ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 - ja XV deUovembrc. 386. saia 301 -CEP 26570-000-Caçap8va4O SS
Ofício n°. 31612022/GAB.
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 136.375,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giov stõy da Silva
Pref ito Municipal r t'
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
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- CCi SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
Mpi 88A42.30210001-45,- Rua XV d e NOvemb,o, 386, saia 301- CEP 96.570-000- Caçapave do sul
PROJETO DE LEI N° ........ '12J10. ... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 136.375,82 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 136.375,82:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS
3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 136.375,82
Recurso 4001 - Outras receitas municipais aplicadas em saúde
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no recurso 4001 - Outras
receitas municipais aplicadas em saúde, no valor de R$ 136.375,82, de acordo com §
1 0e 30do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria da Saúde de acordo com Resolução CIB/RS 13512019.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy.da Silva
Prefeito Municipal
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CN 33j42.302/0001-45 - Pua XV cieNovrnbro. 336, saia 303- CEP 96510-000- Caçpava dSW
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégie Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 136.375,82 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para realizar arrecadação do valor R$ 136.375,82, referente a saldos remanescente
do Programa Primeira Infância Melhor - PIM que está desativado no Município. Este
valor será utilizado nas cirurgias eletivas via Consórcio Intermunicipal Vale do Jacuí,
através do recurso 4001, conta bancária n° 040345830-2 e conta contábil 6871.
Este valor será muito útil para a diminuição da fila de espera destas
cirurgias, juntamente com outros recursos recebidos através de emendas para a
realização deste serviço. A utilização deste saldo está de acordo com a Resolução
ClB/RS n° 13512019.
Segue anexo Plano de Aplicação e Ata 0312022 da Secretaria
Municipal da Saúde.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, Ç6 de junho de 2022.
da Silva
nicipal
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- Secretaria de Municpio da Saúde
FINAUDADE:
Descrição jRecurso J Valor Total
Outros Serviços de Terceiros Pessoa juriciica 400l 7 R$ 136.375.82
R$ 136 315,82 i
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
(.) Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento Recurso 1 Reduzid9_Valor r c Contábil
2.146 33.93.39.00 4001 1 criar 6874
R$ 136.376,82
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ Recurso ff valor_____
Excesso de arrecadação 4001 1 ( R$ 136.375,82
TTAL _____
Obs.Este recurso 4160 - PIM . Primeira Infância Melhor, foi suspenso no município e existe um Sald
financeiro que pcde ser utilizado nas cirurgias ereuvas do rnuricipro. Por tanto estamos solicitando
a trarrsfeênàia para o recurso 4001. para podermos realizar o pagamento destas cirurgias com este
Este ajuste flnanceiro.está de acordo com a Resoiuçáo CIB/RS 136/2019. .arr 30, Inciso 1 e ili.
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