ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO SUL
CN 33142302/0001-45 - Rua XV deNovembr. 325. sala 301 -CEP96570.000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 31712022/GAB.
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani stoy da Silva
Prefeito Municipal
Çv
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Presrd
cp1
UFRE:RnORE DE CRCRpnuq DO SUL
N/C
0OOOi?9F4
1
ESTADO DO. RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 83i4230210001-45 -flua XV de Wovernbr. 35. sala 301- CEP6370-000- Caçapava desul
PROJETO DE LEI N° 12022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.024 - MANUT. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC. DA
SMS
3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00
Recurso 4500— Custeio - Atenção Básica
3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00
Recurso 4011 - Atenção Básica - PIES/NAAB
3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1100
Recurso 4090— PSF/NASF/ ESF Quilombola/lndígena/Saúde bucal/PACS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3,00 ria seguinte
funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.05.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMËNTO DE EMERGÊNCIAS E PANDEMIAS
(1925) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 1,00
Recurso 4500— Custeio - Atenção Básica
10.02.10.301.0106.2.025 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS
(1653) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ .1,00
Recurso 4011 - Atenção Básica - PIES/NAAB
10.02.10.301.0106.2.027 - SAÚDE BUCAL - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
ESFS
(1679) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 100
Recurso 4090 - PSF/NASF/ ESF Quilombola/lndígena/Saúde bucal/PACS
Art. 30 - o objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria da Saúde.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 395. sala 302- CEP 96570.000 - Cacapava do sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 3,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequar o orçamento nos recursos 4500, 4090 e 4011 para o que segue:
Este pedido se faz necessário para criar dentro do orçamento da
SMS as dotações para vencimentos e vantagens fixas de pessoal dos servidores
lotados na parte administrativa desta secretaria, pois através dos pagamentos de folha
de pessoal dos servidores administrativos, caso necessário, pois estes trabalham na
execução das demandas da Atenção Básica. Nosso Município é Pleno da Atenção
Básica, podendo qualquer servidor ser pago com recursos da mesma, por fazerem
parte do Órgão e Função Saúde Plena da Atenção Básica.
Todos estes valores ajustados dentro do orçamento através de
redução orçamentária de dotações dos recursos vinculados da Atenção Básica - 4500
União e 4090 e 4011 Estado.
Segue anexo Plano de Aplicação e Ata 0312022 da Secretaria
Municipal da Saúde.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, de junho de 2022.
Giovani . toy da Silva
Prefeito 'IV?unicipai
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição Recurso Valor Total -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 4500 R$ 100
Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal 4090 R$ ioo
Venciriiéitõs e Vantagens Fixas - Pessoal 4011 1,00
TOTAL R$ •3;00,.
SoIicitção de crédito adicional:
(x) SupIementaço
( )Especial
1 i Fwtranrflin?irin
• ProjiAtiv Elemento RecuSo Reduzido - Valor C; Contábil
2,024 31M0.11:OO 4500 CRIAR R$ 100
1024 31.9011il00 4090 CRIAR R$ 1,00
2.024 31.90.11.00 4011 CRIAR R$ 1Q0 ,
- . R$. . 3,00
fid ÃÊ60CÂO
PrõjiÁtiv Elerne de Despesa Recurso Reduzido Valor
2.250 31,90:11.00 4500 1925 R$ 100
.2027 31.90.04.00 4090 1679 R$ 1;00
2.025 .3190.11.00 4011 1653 R$ 1,00
TOTAL R$ -3,00
Obs.: Para criar dotação para posterior uso de pagarnénto de folha dos servidores administrativos da SMS
se for-necessário.
4
Respons ei À SGcretaria
Municipal de Caçapava doSUI
- Inês MedeW os de Sattes
MunCO0 da Saude
I
r
tt Yc 4 A.,
a
:1,1
-4
57
- á
ME
a
1 lt!
-J
sf Afl,flJpc\ ,
/
4.
OME
L )d
a. a 4; e •s .._ÀJÀ S.•
$
au' ', alt S•Lt
• ø___4__ .. 1 lan a
- ø!a •fl' 4á a & 1 Sá LkL
•'. s - £ íli& à $ 1*
' 0t4S Át # ASS.á t , ,4Ç a
a
1Cá14 si).. ••'& .1 Slj. . bÁ.
• •t• isJ Á4,.fl.kfl 4 lJJ.a 1' e
S latS: • , eaC as . - .a i- .S.S. i rt S! a '-
&À2 ts,e'nSasa t a. s. es .0 •,i ,a
• 'a t .at *%.$ S Í1'Â&S fl J•t
• •\ as!. •&s kAjø ' 0
t. s•j,j,t • ,, a $
• , • A
'á 4g' Á •* 4 '' '
'4,..
-. •tø;'ft •- £'S Í&Â. 1 n fl'ê
IbM -' (tI rjj Ø
I .aSs
-
1 'itt:. ála .9 St LøId.
- . a, •
4aIa
ti . LSS ti Àø.D In Á' '1 ff
is 0' •Lè s ,4 'a a' aí •js jjg
•4. e •s .,i a. à: 1'
!t.;.L • ' —ti. :'14 1 IS
. LÃ
L.pt4Jj kø..à ,.'Li - • • ' se b
t Js'at b'
•'4tk 4tI .n.4,.J
e
• t t'as', , •
• • 9 • Ia' a
. ' . 'o s . se s. •s •'w
W ' À'' é '. •t S' 1
• 0 t IS'
' Ii A.SL .a*t ±211
• •s'• * s e .
- s.# ni
.• ft 1 - . 1 4S' 11*
-A . t 'S - • 1 fl 1• • t j i,,*e
4
tnS s- ', 4 . se e S S.t •'.4J
,• . .• %LLLU_. 5 5 •
. •S e '• S!sIi atm
1 A —jer--u fk -'-' .•. ---r-----=.--nr
- - ;' 1 •i*it.tt'a a. .
- C-fle «S À S
• ii 0 -. 0 S*fl • 0 II sa..'ys*S
! •es s SI •'l 4.SL... 1
-1 & - •. . 1'- -
»
•
• S - - Lt* 5% 4 •S 1
• b
• - 'I,a;t La iL&aL.
R- . o *4 i .s SI. • • Si S4S'SlS&
• ••• •• • ••• 1 •Jt /A é.' tt4
1 t 0 a ê •
10 1. 0 as • à
t
•t JS 1 & .3 •A*0 1 i%Ø
1'
&WL Ctç erviv-n- n Çb.r AfrI rx-C?r'. t r- 1) i- t. A
• _.r_t.*
4
sL._!.Is4 s L! - aS... •a
t.tSan'a t . 'a.0 ts eHw t t n•..., ..
•ÀA .S. Lia. •I.LL. -.4t..e4..frrgØ. e
-
e..L'eL'n.
t'Jg • t
ii %ss e .. e t» •.*s_L... IA
•S.'id&a.s.& . i £Lz...1 •Jaai 1 a
r
uae' .-. . ...
7