Atenciosamente,
Gio Ia Silva
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
e 7-ç -
CN BB142302/000145 - Pa CC? 5.57OO— Caçapava SSui
Ofício n°. 320120221GAB.
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC CPMRIR DE VEREADORES DE CPCIPtUP DO SUL
O8/3IJH./2O14O5 OOOOii'98
1
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP1 88.142.30210001'45 Rue X\ de Nvembro. 35 saia 301 - CEP 6S7O-OOO - Caçapava dd Sul
PROJETO DE LEI N°...... i2Q2. .... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 129.000,00, na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MLJNICIPIO DA SÁUDE
10.03.10.302.0106.2.246 - PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAL E SERV. MÉDIA
COMPLEXIDADE
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 129.000,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.03.10.302.01Q6.2.246 - PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAL E SERV. MÉDIA
COMPLEXIDADE
(4063) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 129.000,00
Recurso 0040 - AS PS
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a'. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88142.3021000I-5 - Rua XV deNvembro. 386. sara 302- CEP96.570000-Cacapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 129.000,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequar o orçamento em recurso 40-ASPS pãra o que segue:
Recurso: 40 - ASPS de R$ 129.000,00 - Este pedido se faz
necessário, pois a pedido da Associação Hospital de Caridade Vitor Lang e seguindo a
opinião da Procuradoria Geral do: Município, em relação ao pagamentode energia
elétrica com efeito retroativo a Janeiro de 2017 até Dezembro de 2021, referente ao
consumo do Pronto atendimento e Samu.
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
redução orçamentária de dotações do ASPS»
Seguem anexos Plano de Aplicação, Cálculos do setor côntábil da
SMF, Parecer Jurídico n° 157212022, oficio AHCVL e Ata. 0312022 da Sõctétària
Municipal da Saúde.
Aguardamos ? apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, O d unho de 2022.
Giovani y da Silva
Prefeito NkticipaI
n a
ESTADO.00 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
-PLANO DE APLICAÇÃO
- FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
-- DEMOSTRATIVO DA APLICACÃO
Descrição - - Recurso Valor Total
Despesas de ExerciciQs anteriores - 40- R$ 129,000,00
TOTAL 12900000]
Solicitação de crédito adicional:
Suplémentação
(x) Especial -
Extraordinário
Proj)Ativ Elemento
. J Recurso Reduzido Valor
2.246 33.90.9200 40 CRIAR R$ 129.0000,0
- - -
- R$ 129.000,00
(x REDUCÃO
Proj/Ativ Eleme de Despesa JRecurso iReduzido 1 alor -
2.246 31,90.13.00 40 4063 R$ t29.0000Q
R$ 129.000,00
Obs.: 'Para atender ao ofício do hospital solicitando pagamento de energia elétrica dos exercícios
anteriores 2017, 2018,2019, 2020 e 2021,
Responsável pela Secretaria
9re1 Municipal de Caçapava do Sul
Inês Medelços de Salies
ec MufliciOiO da Saúde
C. Contábil -I
O r3 P.AN D1E DO SUL
PREFEITJRJC. MUPA1PrpjÇAP4WA DO SUL
C'J;V4i302!0OO-45 Fore 553231 3E1 - Pua XV daNoverrmo 48-OEP 96.e70:0o0_cç8paa dosul
COMUNICADO INTERNO 12022
ORIGEM: Setor Contábil - SMF
DESTINO: SMS
DATA: 12/05/2022
ASSUNTO: Cálculo do consumo de energia elétrica no PA para fins de ressarcir o HCVL.
Conforme Solicitado e parecer Juridico, segue o céiculo do valor mensal do gasto
com energia elétrica no PA.
Vir Unit. Valor
Data Base: AcurnuL 098 Médio
07/01/2022 12345
:629
wh
3 meses
07/02/2022 14974 2.576,42
07/03/2022 16567 1593 1.E 61,14
07/04/2022 17530 963 943,74
MONTANTEi 5.C81,30 1.693,77
Fonte de Metodologia de cálculo: Of. N 0057/2022 - HCVL de 24/02/2022
Fonte do valor Médio: Relatório da leitura do MedidoR: 47533033 realizado pelo Fiscal da PM - SMS.
Pelo CÁLCULO foi apurado um valor médio mensal de ÀS 1.693,77 ao mês do consumo do PÁ.
k) Seja adimplido por este Município o valor da dívida inerente ao consumo de luz
no prédio cedido em comodato para instalação da sede da SAMU. A média
mensal do consumo do prédio da SAMU, após a instalação do devido medidor, em
junho do corrente ano, é de R$ 406,68 (quatrocentos e seis reais com sessenta
e oito centavos), e, se considerarmos que o serviço está instalada no local desde OS
de janeiro de 2017, tem-se uma divida total de R$ 21.554,04 (vinte e um mil
quinhentos e cinquenta e quatros reais com quatro centavos), considerados os 53
meses de consumo ínadimplidos/não indenizados. -
a Secretaria de Município - SMS, solicita que seja efetuado o cálculo, conforme o
período proposto, dos valores devidos à AHCVL, de acordo com os questionamentos
elencados nos itens K e L conforme solicitação, sob protocolo N9 1552/2021 - GAPRE,
de 01 de dezembro de 2021, em anexo.
Memorando NQ 685/2021 - SMS de 07112/2021.
Salientamos no entanto, que o cálculo do item K, deve levar em consideração que a
Sede do SAMU, estava em reforma no período compreendido entre 03 de setembro
de-2019 a 29 de outubro do corrente ano, não havendo servidores no local.
Cálculo apresentado pela AHCVL:
A. Valor Meses TotalSAMu:
406,68 53 21.554,04
Valor apurado pela Contabilidade
C. Valor Meses Total SAMUJJ
387,34 1 29 11.232,91
o valor gasto com energia elétrica de junho a novembro em 2021, foi de R$ R$ 2.324,05
0 O valor Médio apurado foi de íi$ 387.34 Conforme relatório de "Empenhos Liquidados' em anexo-
Valor médio da conta de junho foi de R$ 290,97, assim como nos meses de Setembro e novembro de 2021,
assim, como houve oscilação durante o período passado no gasto de energia, é necessário adotar um valor
médio para apurar o total a ser indenizado a AHCVL. Apurado o montante a ser ressarcido de 11.232,91
visto os vinte e quatro (24) meses que ficou em reforma, conforme Memorando Nç 68512021-SMS de 0712021.
Inicio do Período:
1 jan/17
2 fev/17
3 mar/17
4 abr/17 -:
5 mai/17
6 jun/17
7 jul/17
8 ago/17
9 set/17
10 outJl7
11 nov/17
12 dez/17
13 jan/18
14 fev/18
15 mar/18
15 abr/18
17 rnai/18
18 jun/18
19 jul/18
20 ago/18
21 set/18
22 out/18
23 nov/18
24 dez/18
25 jan/19
25 fev/19
27 mar/19
28 abr/19
29 mai/19
30 jun/19
31 jul/19
32 ago/19
33 set/19
34 out/19
35 nov/19
36 dez/19
37 jan/20
38 fev/20
39 mar/2o
40 abr/20
41 mai/20
42 jun/2o
43 julf2O
44 ago/20
45 set/20
45 out/20
47 nov/20
48 dez/20
49 jan[21
50 fev/21
51 marf2l
52 abr/21
53 mai/21
54 jun/21
55 jul/21
55 ago/21
57 set/21
58 out/21
59 nov/21.- _
• Associação Hospital de Caridade
Dr. Victor Lang
Fundado em 2810711943
CNPJ: 87680500/0001-08
Av. Cel. Coriolano Castro, 920-Fones: 0**(55)281 1296/2133
CEP.: 96570-000 - Caçapava do Sul -RS e-uiail: hcvl@farrapo.com.br
78A1Ws
0€. no 0048/2022 Caçapava do Sul, 09 de fevereiro de 2022.
Senhora Secretária:
Em atendimento ao seu Oficio n° 045/2022 - SMS, estamos anexando ao presente
relatório dos valores referentes ao consumo de energia elétrica do Hospital, referente ao período de
janeiro de 2017 a dezembro de 2021.
Atenciosamente,
Florenço Marcelino Monego Junior,
Presidente.
A lima. Sra.
INÊS MEDEIROS DE SALLES
M.D. Secretária Municipal da Saúde
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Nesta Cidade
..ctetr Caça do S
pRO
N Ç'Q- Dat' 1QLQLI2t
Associação Hospital de Caridade
Dr. Victor Lang
Fundado em 2810711943
CNFJ: 87680.500/0001-08
Av. Cel. Coriolano Castro, 920—Fones: 0**(55)281 129612133
CEP.: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS e-mail: hcvl@farrapo.com.br
78 Anos
RELATÓRIO CONTAS ENERGIA - JAN/2017 A DEZ12021
COMPETÊNCIA VALOR R$
JANEIRO /20 17 7.601,80
FEVEREIRO/2017 7.674,77
MARÇO/2017 9.574,71
ABRIL/2017
MÃiO/2617 -- 8.991,97
JUNH0/2017 13.846,03
JULHO/2017 8.802,86
AGOSTO/2017 13.136,17
SETEMBRO/2017 12.573,59
OUTUBRO/2017 9.643,87
NOVEMBRO/2017 10T577,97
DEZÊMÍ3RO!2017 9.134,91
JANEIRO/2018 11.179,5
FEVEREIRO/2018 10.274,71
MARÇO/2018 11.096,19
ABRIL/20 18 9.152,06
MAIO/2018 15.503,60
JUNHO/2018 20. fi,43
7iJLHO/201 8 23.760,49
AGOSTO/2018
SETEMBRO/2018 22.840
OUTUBRO/2018 15.651,84
NOVEMBRO/20 1 8 14.324,02
DEZEMBRO/2018 14.877,68
JANEIRO/2019 16.465,99
FEVEREIRO/2019 15.440.76
MARÇO/2019 17.050,23
ABfflL/2019 13.777,48
MAIO/2019
JUNH0/2019
JULH0/2019
AGOSTO/2019
14.572,41
16.890,08j
19.673,72j
- 18T546,E21.3
SETEMBRO/2019 16.4150
OUTUBRO/2019 4 27954,63
NOVEMBRO/2019 19.055,01
1 nvn?i,rnDn/nr,n E /
JANEIRO/2020 .
FEVEREIRO/2020
2028504.
1(;.634 97
MARÇO/2020 15.776,84
ABRIL/2020 12.004,89
MAIO/2020 2.198,15
JUNHO/2020 15.600,96
JIJIJ{0/2020 23.921,34
AGOSTO/2020 25.521,65
SETEMBRO/2020 25.625,22
OUTUBRO/2020 20.425,54
NOVEMBRO/2020 34.933,97
DEZEMBRO/202O ., 20.511,50
JANEIRO/2021 18.594,36
FEVEREIRO/2021
M~RÇO/2021 19.341,87
ABRIL/2021 18.337,30.
MAIO/2021 . 28.298,47
JUNHO/2021 37.366,99
JTJLH0/2021 40.685,03
AGOSTO/2021 1 33.194,78
SETEMBRO/2021 31.473,72
OUTUBRO/2021 26.920,48
NOVEMBRO/2021 24.825,24
DEZEMBRO/2021 26.872,58
Caçapava do Sul, 9 de fevereiro £ 2022. /
Florenço rcelino Monego Junior,
. Presidente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÕAÇAPAVA P0 SUL
cNPJ 08j4220?t0001.45-- Rua XV de Novernbro 386. Sara 201 —CEP 96.570-Oco—Caçapeva do SuiRS
PARECER JURDICO N.° 157212022
EMENTA: Contrato de comodato. Disciplina dos arte. 579 a 585 do Código Civil Brasileiro. Sujeição às
normas de direito público. Considerações.
ASSUNTO: Consulta formulada pelo Setor Contábil da Secretaria de Município da Fazenda sobre
cobrança pela Associação Hospital de Caridade Dr, Victor Lang (AHCVL) de valores a titulo de
despesas de água e energia elétrica de anos anteriores nos contratos de comodato dos locais em que,
estão as instalações do SAMU - Termo n.° 474812017 e do Pronto Atendimento -- Termo n.°
2855/2005.
INTERESSADO(S): Secretaria de Município da Fazenda - Setor Contábil.
___ ______LRELATÓO
Trata-se de Consulta formulada pelo Setor Contábil da
Secretaria de Município da Fazenda sobre Cobrança pela Associação Hospital de
Caridade Dr. Victor Lang de valores a titulo de despesas de água e energia elétrica de
anos anteriores nos contratos de comodato dos locais em que estão as instalações do
SAMU - Termo n.° 474812017 e do Pronto Atendimento - Termo n. °2855/200
Em razão disso, o Setor Contábil da Secretaria de Município da
Fazenda questiona como proceder no caso apresentado.
É o relatório.
Passo a opinar.
ll:FUNDAIVIENTAÇÃO
O contrato de comodato se caracteriza como um contrato típico
de direito privado, e tem sua regulamentação nos arts. 579 a 585 do Código Civil.
Brasileiro.
Contudo, urna vez que a Administração figure como parte da
relação, compreende-se que não haverá a aplicação integral da norma privada, e
algumas regras de direito público irão se sobrepor ao regime jurídico de direito
privado. Nesse sentido, deve-se atentar para o disposto no art. 62, § 3 1 , inciso 1, da
Lei ti 0 8.66611993:
'e
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.33VOOYi45- Rua XVdeUovembro. 356, Sala 201 -CEP 96.570.000 - C açapava do SuIIRS
Art. 62. [...J § 30 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei
e demais normas gerais, no que couber: 1 - aos contratos de seguro,
de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário,
e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente,
por norma de direito privado; (grifo nosso).
É, também, o que defende Marçal Justen Filho:
A mera participação da Administração Pública como parte em
um contrato acarreta alteração do regime jurídico aplicável. O
regime de direito público passa a incidir, mesmo no silêncio do
instrumento escrito. O conflito entre regras de direito privado e de
direito público resolve-se em favor destas últimas. Aplicam-se os
princípios de direito privado na medida em que sejam compatíveis,
com o regime de direito público. Isso pode, inclusive, provocar a
desnaturação do contrato de direito privado. Não se pode cogitar da
incidência de tais regras contra a Administração Pública'. (grifo
nosso)
A disciplina conferidá à matéria pelo Código Civil Brasileiro,
assim dispõe:
Seção i Do Comodato Ad, 579. O comodato é o empréstimo
gratuito de coisas não fungiveis. Perfaz-se com a tradição do
objeto. (Grifo nosso).
Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua
própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de
acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de
responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora,
além de por eia responder, pagará, até restitui-Ia, o aluguel da coisa
que for arbitrado pelo comodante. (Grifo nosso).
[..j
Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do
comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa
emprestada. (Grifo nosso).
O comodato, é, assim, um contrato com grande similaridade
com o contrato de locaç&, sendo que a característica que os difere é a onerosidade
deste (locação) e a gratuidade daquele (comodato).
Como se observa, embora o contrato de comodato seja a título
gratuito, não desobriga o comodatário de assumir obrigações específicas vinculadas
à coisa, objeto do comodato, dentre elas, conservar a coisa recebida, e como no caso
1 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativo. 15. ed.
São Paulo: Dialética, 2012, p. 869-870.
RocuRADoR!A GERAL DO MuNLOIPc.
Rua XV de novembro. o." 38€ saia 331. .- CEP 96 57Q-0Q11..• Caçapava dc SOL RS
tJnCr)reuflv r':c;y1r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ a X.V Sala 201 - C FP 96.570.000 —Caça pavado SuURS
em tela, arcar com os custos decorrentes da utilização do bem. Tal obrigação
encontra previsão no artigo 582, do CC, que determina ao comodatário a obrigação
de conservar, como se sua própria fora. Portanto, estando obrigado a conservar,
como se sua própria fora, a coisa emprestada, tem o comodatário o dever de zelo e
de conservação do bom estado da coisa, o qual deve ser observado com o mesmo
cuidado de quem atua como se dela fosse o proprietário.
Logo, a despeito do pagamento de custos relativos e
necessários à utilização do imóvel pelo Município, destaca-se que há previsão
expressa no instrumento contratual acerca da responsabilidade do ente público
pelo pagamento de despesas relacionadas â água, energia elétrica e telefone
(vide cláusula sexta).
Isto posto, ante a obrigação legal de conservação da coisa,
como se sua própria fosse, bem como, diante da previsão contratual que obriga o
Município a arcar com determinados custos decorrentes da utilização do bem, em
nossa avaliação, temos como devidos os pagamentos relacionados às despesas
necessárias para a conservação, reparos e utilização do imóvel objeto do Contrato de
Comodato de que trata a presente consulta, na forma estabelecida em sua cláusula
sexta.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, considerando os elementos fáticos apresentados
e jurídicos explicitados, OPINO, nos seguintes termos já explicitados acima, pelo
entendimento de que são devidos os pagamentos relacionados às despesas
necessárias para a conservação, reparos e. utilização do imóvel objeto do Contrato de
Comodato de que trata a presente consulta, na forma estabelecida em sua cláusula
sexta.
Frise-se, por fim, que, a nosso ver, não há que falar em
prestação de contas, uma vez que na condição de comodatário, cabe ao ente público
arcar com os custos decorrentes do uso do bem.
Por fim, ressalta-se que o presente arrazoado tem caráter
meramente opinativo, não vinculado ao administrador em sua decisão.
Caçapava do Sul, RS, 31 de janeiro de 2022.
/ — r'-
e- ---
- F E1TAS DE OLFEiRA
ADVOGADA - PGM
PUCURL.flQLA GER/ DOMUNJCPO
Rua ÂV de'ove bru 386 33: OE 3 3357cOGU•Cpve do 3
-rpad ricscpcuav cCrj"/(jr
Estado dp Rio Grande do Sul Balancete, da Despesa i• Maio de 2022 Folha:
Prefeitura Municipal. de Cacapava do Sul
Unidade Gestora ..... : PREFEITURA MUNICIPAL DE OAcAPAVA 00 SUL -
Orgao ...... ... ...... : 10 SECRET. DE NUNIC. DA SAUDE
Unidade Ornamentaria: 10.03 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMa
Attvidade= 2246 Pronto Atendimento, Hospital e Servlcos de Media e alta Complexidade
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes - Reservado Total Creditas Saldo Diaponivel
Empenhado no Mies Liquidado no Mas Anulado no Mos Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
lO Saude
10302 Asaistencia Hospitalar e ?mbulatorial
103020002 GESTAO E NANUTENCAO DE SERVICOS DO PODER EXECUTIVO
103020002.2.246000 Pronto Atendimento, Hospital e Servicos de Media e alta Complexidade
3.3.50.41.00.00.00 CONTRI8UICOES
5819 Fonte....: 40 ASPS - Acoes de Servicos Publiros de Sau
3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00 0,00
3.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUSVENCOES SOCIAIS
5818 Fonte....: 40 ASPS - Acoes de Servicos Publicus de Seu
326.088,86 0,00 0,00 0,00 328.088,06 0,00
0,00 0,00 0,00 78.817,77 249.271,09
328.088,86 328.088,86 108.636,32 78.817,77 249.271,09
103020106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.50.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
4019 Fonte .... : 40 ASPS - Aooes de Servicos Publicos de Seu
1.626.625,50 0,00 0,00 0,00 1.626.625,50 470.904,16
313.454,55 313.454,55 0,00 313.454,55 0,00
1.155.721,34 1.155.721,34 19.821,77 1.155.721,34 0,00
3.1.90.13.00.00.00 ODRIGACOES PATRONAIS
4063 Fonte....: 40 ASES - Acoes de Servicos Futuros de Seu
1.426.625,50 0,00 579.942,71 0,00 846.682,79 552.797,00
78.363,64 78.363,64 0,00 78.363,64 0,00
293.885,79 293.885,79 0,00 293.885,79 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU
3902 Fonte....: 40 ASPS - Acoes de Servicos Publicos de Seu
435.716,66 0,00 0,00 0,00 435.716,66 325.000,69
30.077,32 30.077,32 0,00 32.425,34 0,00
110.715,97 110.715,97 0,00 110.715,97 0,00
Total Unidade Orcamentarie
3.820.056,52 0,00 579.942,71 0,00 3.240.113,81 1.348.701,85
424.895,51 421.895,51 0,00 503.061,30 249.271,09
1.891.411,96 1.888.411,96 128.458,09 1.639.140,87 252.271,09
Total do Orgeo
3.820.056,52 0,00 579.942,71 0,00 3.240.113,81 1.348.701,85
424.895,51 421.895,51 0,00 503.061,30 249.271,09
1.891.411,96 1.888.411,96 128.458,09 1.639.140,87 252.271,09
Total Geral
3.820.056,52 0,00 579.942,71 0,00 3.240.113,81 1.348.701,85
424.895,51 421.895,51 0,00 503.061,30 249.271,09
1.891.411,96 3.888.411,96 128.458,09 1.639.140,87 252.271,09
GOVBR CP - Emissao: 06106/2022 as 9h50min - Duraoao: OhOOnOOseg (3)
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