ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 38142302I00p1-45.-Rua )N ele Novmbro.3a6saIa 301- CEP 96.570-000- Cacapava do Sul
Ofício n°. 32112022/GAB.
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é-conferida pelo artigo 80, inciso III da: Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
G 10v Ia Silva
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Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88.14230210001.45 - RuaxvdeNnvemtro. 366, saia 3O1-CEP95.S7O-OOO-Cacapavadsul
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 360.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 360.000,00, na seguinte funcional programática
abaixo- .
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1613) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 360.000,00
Recurso 0040— ASPS
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1614) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 100.000,00
10.02.10.301.0106.2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS
(1697) 3.3.93.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica:— R$ 78.000,00
10.01.10.126.0106.2.139—AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES
(1631) 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação - R$ 80.000,00
10.03.10.302.0106.2.246 - PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAL E SERV. MÉDIA
COMPLEXIDADE
(4063) 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 102.000,00
Recurso 0040— ASPS
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento 'para cobertura das
despesas da Secretaria de Município da Saúde.
•Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal '•
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PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 360.000,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequar o orçamento em recurso 40-ASPS pára o que segue:
Recurso: 40 - ASPS •de R$ 360.000,00 - Este pedido se faz
necessário pela grande demanda de viagens realizadas no setor de transportes da
Secretaria de Saúde neste exercício de 2022. Os meios de transporte deste :órgão têm
um aumento expressivo de viagem para tratamento. de pacientes fora do domicílio,
muitos pacientes possuem atestados para transporte individual, e em alguns dias da
semana os veículos realizam até duas viagens para poder executar toda a agenda do
dia;
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
redução orçamentária de dotações do ASPS.
Segue anexo Plano de Aplicação e Ata 0312022 da Secretaria
Municipal da Saúde.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do SulJde junho de 2022.
da Silva
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I 11j Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
- FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA.APLICACÃO
Descrição Recurso Valor Total
Diárias Civil 40 1 R$ 36000000
TOTAL .. . R$ ' 360.00000
Solicitação de crédito adicioMl:
(x ) 'Supiernentaão
( ) Espédial
' Extraõrdinário
Proj/Ativ Elemento
3E3 14,00
Recurso Reduzido Valor C. Contábil
2.140 . 40 1613 1 R$ 360000,00
R$ 360.000,00
(x) REDUÇÃO
• Prõj/Ativ Eleme de Despesa Recurso ]Reduzido : Valor
2.146 3393.39.00 40 1697 R$ 78.00000
2.140 3390.30.00 40 1614 R$ 100000,00'
2.139 3390.40.00 40 1631 R$ 80.000,00
2,246 31.90.13.00 40 4063 R$ 102.000,00
TOTAL R$ 360:000,00
Obs.: Para adequar o orçamento para pagamento de diárias dos motoristas da SMS.
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