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materia nº 8/2006

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2006
Date 2006-11-20
EmentaAPROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002
native_id762

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , ZA, Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0812006 
mar Vereadores 
ASSESSORIA PE PLENÁRIO 
PROTOCOLO APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
Da! E.2QJJL/2D$ MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
4orário: JLh '° min. 2002 Entrega )c') ,n-os 
correio 
,I.kSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de 
Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas. 
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso 
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo 
o seguinte: 
Art. 10 - Fica aprovada a prestação de contas do Município 
referente ao ano de 2002. 
Art. 20 - Rejeita-se o parecer do Tribunal de Contas do Estado no 
processo n° 3326-02.00103-8-PC12002 do Executivo Municipal de Caçapava do 
Sul que dá parecer desfavorável às contas do Sr. Jorge Pereira Abdala, 
Art. 30 - Aprovam-se as contas do Sr. Carlos Pereira de Carvalho 
conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo n° 3326- 
02.00/03-8-PC/2002 do Executivo Municipal de Caçapava do Sul. 
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALADAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SI ..VA\MARA Pyí. 
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2006. coçaoovq/a 
/kPOVADO E: 
Ver. José Sidnei Menezes 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em /................/ 
N 
Direção Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qovbr 
ItC\ "C)4 INnAA 1'AC) 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
rCÂMARA MUNICIPAL 
COÇODGVO c?o Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 1 APROVADO EM 2 I'L&(5_1 
SecrociMo 
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA -P im() não ( 
RELATOR: VER.a ROSILDA FREITAS - PMDB sirn não ( ) 
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO - PP sim não( 
APROVADO (') REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim ( ) não ( 
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2006. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 
4. PODER LEGISLATIVO 
1 *J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha 
ODEF RCAMET*NAARA MUNICAL 
CoçaDovo d'o Sul • 
APROVADO EM1LJ_i_k- 
&eGf OfO 
AUTOR: EXECUTIVO (X) LEGISLATIVO ( ) 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2002 
Presidente: Ver. ilson Tolfo Tondo - PP sim<') não ( ) 
Relator: José Luiz Andrade - PMDB _sim (.S4 não ( ) 
Membro: Ver. Acidemar Henriques— PP —
sim( ,x) não( ) 
APROVADO (X) REJEITADO ( ) 
COM EMENDA sim( ) não 
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2006. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacaDava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428 

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