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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES , ZA, Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0812006
mar Vereadores
ASSESSORIA PE PLENÁRIO
PROTOCOLO APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
Da! E.2QJJL/2D$ MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
4orário: JLh '° min. 2002 Entrega )c') ,n-os
correio
,I.kSÉ SIDNEI MENEZES, Presidente da Câmara Municipal de
Caçapava do Sul, no uso das atribuições que lhe são
conferidas.
Faz saber, que em cumprimento ao disposto no Art. 37, Inciso
XX, da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo
o seguinte:
Art. 10 - Fica aprovada a prestação de contas do Município
referente ao ano de 2002.
Art. 20 - Rejeita-se o parecer do Tribunal de Contas do Estado no
processo n° 3326-02.00103-8-PC12002 do Executivo Municipal de Caçapava do
Sul que dá parecer desfavorável às contas do Sr. Jorge Pereira Abdala,
Art. 30 - Aprovam-se as contas do Sr. Carlos Pereira de Carvalho
conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado no processo n° 3326-
02.00/03-8-PC/2002 do Executivo Municipal de Caçapava do Sul.
Art. 40 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALADAS SESSÕES JOÃO MANOEL LIMA E SI ..VA\MARA Pyí.
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2006. coçaoovq/a
/kPOVADO E:
Ver. José Sidnei Menezes
Presidente
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara
em /................/
N
Direção Suzete Pozzebon Oliveira
Secretária Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.qovbr
ItC\ "C)4 INnAA 1'AC)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
rCÂMARA MUNICIPAL
COÇODGVO c?o Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 1 APROVADO EM 2 I'L&(5_1
SecrociMo
PRESIDENTE: VER. PAULO SÉRGIO DUTRA PEREIRA -P im() não (
RELATOR: VER.a ROSILDA FREITAS - PMDB sirn não ( )
MEMBRO: VER. ILSON TOLFO TONDO - PP sim não(
APROVADO (') REJEITADO ( )
COM EMENDA sim ( ) não (
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2006.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.brFone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
4. PODER LEGISLATIVO
1 *J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul-RS - Capital Farroupilha
ODEF RCAMET*NAARA MUNICAL
CoçaDovo d'o Sul •
APROVADO EM1LJ_i_k-
&eGf OfO
AUTOR: EXECUTIVO (X) LEGISLATIVO ( )
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2002
Presidente: Ver. ilson Tolfo Tondo - PP sim<') não ( )
Relator: José Luiz Andrade - PMDB _sim (.S4 não ( )
Membro: Ver. Acidemar Henriques— PP —
sim( ,x) não( )
APROVADO (X) REJEITADO ( )
COM EMENDA sim( ) não
Caçapava do Sul, 20 de novembro de 2006.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacaDava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281 2044 - 3281 2428
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