e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n° .... ($P./2022.
Autor: Vereadora Patrícia Castro —PL
"Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas
ou jurídicas e agentes públicos que discriminem
as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)
no âmbito do município Caçapava do Sul-RS"
Art. 1 0Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas discriminatórias
cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas
com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais,
responsáveis e tutores, tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as
pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção,
recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por
ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de
comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito dê anular ou prejudicar ó
reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2° Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra
pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), a
Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá
aplicar aos infratores as seguintes sanções:
- advertência escrita, podendo haver o encaminhamento do infrator para
participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade
pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista,
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 12429
Q
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bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de
Atendimentos às pessoas com TEA;
II - multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de pessoa
física;
III - multa de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de
pessoa jurídica. .
§ jO Quando o agente público, no cumprimento dsuas funções, praticar um ou
mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de
procedimento administrativo disciplinar instauradoidlõ5rgão ãórhpétente, sem
prejuízo da aplicação da multa do incSo II deste artigo e das sanções civis e
penais cabíveis, definidas em normas específicas.'
§ 20Em caso de publicação de qualquer conteúdo ,impresso ou publicado em
plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no forrtatà dè
imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na
definição descrita no Parágrafo único doArt; 1° desta Lei, o riáfërial deverá :se i
retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizâdo (s)deádordôtomà ué
dispõe este Artigo.
Art. 30Os valores arrecadados com as inultas; de que trata oArt. 2 0 dütá Lei,
serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde de Caçapava do Sul.
Art. 400 Poder Executivo regulamentará esta LeFnoque couber.
Art. 50Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta). dia à da dátà 'de s j':
publicação.
SALADAS SESSÕES GENERAL JOÃO MAÕELDELlS'ESiLVA2idé
JUNHO de 2022
•
Patricia o—PL
Vereadora
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapavado Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.g&v.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer penalidade
administrativa às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que
discriminem pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como, a
seus pais, responsáveis ou tutores.
O preconceito e a discriminação existem e isso é um ponto muito
triste, revoltante e delicado ao mesmo tempo. Por mais que algumas pessoas se
sintam muito sensibilizadas ao problema que afeta a pessoa com TEA e sua
família, outros tantos ainda agem com indiferença e com discriminação.
Aqui mesmo na cidade de Caçapava do Sul temos relatos'de
familiares que passaram situações discriminatórias.
Caracteriza a discriminação qualquer forma de recusa, distinção ou
exclusão, presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação
que prejudique o exercício dos direitos das vítimas.
Importante lembrar que preconceito e discriminação gera dor, medo,
traumas e até doenças nas vítimas. Muitas pessoas que já sofreram esta
violência têm medo de se relacionar, de socializar e reviver novamente os
traumas causados pela hostilidade alheia.
Assim, sendo este um tema extrema relevância e que tem ganhado
corpo em muitos Estados e Municípios no Brasil, que já normatizaram esta
questão, rogo aos nobres pares sua sensibilidade frente a questão para
aprovação deste Projeto de Lei.
AUTOR:
Patrict~PL
Vereadora
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