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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul/RS - 2 2 Capital Farroupilha
Indicação n° /2022.
Autoria: Ver. Luís Fernando Torres - PT, VeK Patrícia Castro - PL, Ver. Marco Vivian
Taschetto - MDB, Ver. Silvio Tolfo Tondo -PP, Ver. Mariano Teixeira - PP e Ver. Zilmar Araújo
- PP.
INDICA AO PODER EXECUTIVO A SUPRESSÃO
DO ART. 2000 DECRETO EXECUTIVO N° 4.934,
DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Por meio deste expediente, os Vereadores, na forma do a. 180 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, formalizam esta Indicação com o objetivo de suprimir o art. 20 do Decreto n°
4.934, publicado em 25/05/2022, que suspende pelo prazo de 1 (um) ano a concessão de mudança de
nível e o gozo de licença prêmio aos Servidores Públicos Municipais. Diante disso, com respaldo no art.
19 37, VIII, IX, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo orienta que sejam sustados os atos
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normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, conforme justificativa que segue:
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que a suspensão de mudança de nível
e o gozo de licença prêmio, dos Servidores Públicos Municipais, previstas no art. 20 do Decreto n°4.934,
de 2022, são situações definidas em Lei, e somente por Lei em sentido formal, podem ser alteradas. A
EC n° 109, art. 167-A, inclusive prevê medidas que podem e devem ser adotadas em caso de as despesas
correntes superarem em 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes, podendo o Prefeito, por
Decreto, adotar as medidas ali previstas, já no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento). Contudo,
além de a Lei Orgânica necessitar ter absorvido este dispositivo da CF, o que ainda não aconteceu, as
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e À W1,
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medidas sugeridas pelo Executivo sequer estão contempladas no rol de medidas previstas no art. 167-A
da CF. Logo, o art. 20 do Decreto n° 4.934 não merece prosperar.
À vista disso, é legítima a proposição do Executivo quanto aos gastos de sua gestão,
ainda que sem a utilização do fundamento adequado que seria a LC n° 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Entretanto, no que diz respeito ao art. 20 do Decreto, por ser matéria regulada por Lei específica,
somente por outra Lei poderá sofrer a suspensão pretendida, agindo o Poder Legislativo nos limites de
sua competência previstos na Lei Orgânica Municipal e no seu Regimento Interno.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 14 DE JUNHO DE 2022.
Ver
Ver`. Pci castro - PL 40
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