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materia nº 420/2022

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 420 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa"Solicita ao Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria de Vigilância Sanitária e Ambiental que seja feito uma fiscalização aos casos de maus tratos a equinos e animais de grande porte, que estão acontecendo no Município onde é sabido que se trata de crime Ambiental de acordo com a Lei Federal 9605/98."
native_id7627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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e 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Pedido de Providência n°: /2022. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi 
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal através da 
Secretaria de Vigilância Sanitária e Ambiental que seja feito 
uma fiscalização aos casos de maus tratos a equinos e 
animais de grande porte, que estão acontecendo no 
Município onde é sabido que se trata de crime Ambiental de 
acordo com a Lei Federal 9605/98. 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho solicitar Secretaria de Vigilância 
,Sànitária e Ambiental que seja feito uma fiscalização aos casos de maus tratos a 
equinos e animais de grande porte, que estão acontecendo no Município onde é sabido 
que se trata de crime Ambiental de acordo com a Lei Federal 9605/98 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento devido ao grande números de 
denúncias recebidas relacionadas a maus tratos em animais de grande porte em sua 
maioria equinos, a cerca de uma semana tivemos um caso muito grave onde 
infelizmente o animal veio a óbito, inclusive anexo a este documento está o laudo do 
Veterinário do referido caso. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 20 DE JUNHO DE 2022. 
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ncada DT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
Laudo Véterináriõ 
f 
Êoi resgatada no dia 14106/2022 cai via pública, uma égua tostada frente aberta tom 
mais de 23 anos, em decúbito lateral directo apresentando desnutrição e desidratação 
severas Ao exame clínico foi constatado um abcesso no membro posterior directo, 
desde a.rcgião da artic ul ação toxà1emoral até piitteinõdial da tíbia. Após a abertura 
da lesão foi: constatada uma gttde niiasc juntamente com o àbbeso. O animal nãó:SC 
'encontrava cm condições de sé manter em estação por conta própria, :sendo crguidi 
através den trator e suspensa cm um reboque, onda foi levada para dar continuidade 
ao tratamento, - 
1 
1a11311 F~ Beck 
Médica Veterinária 
CRMVIRS 17415 
e 
Caçapava dó Sul, 14 de maio de 2022. 
Na noite do dia 1910612022 a égua resgatad e nomeada 'Tiançø" Veio a 6bito 
decorrente de complicações causadas pela lesão na pata posteriordireits No houve 
tempo hábil para a total reczJpaçAo e amento, poisa lesão jáestava crônica e o animal 
extremamente debilitado O animal apresentou Sinais de septicemia, mesmo com o uso 
de antibiótico terapia sistêmica, drenagem e limpeza di4ria da lesão 
A falta de tratamento adequado no início da infecção, alimentação inadequada e 
.insiificienïeparaa idade; tomaram oquadm grave c com oprognóstico desfãvorável. 
S I 
JanainaFenéiraBëck 
Médica Vetenáa 
CRMV/RS 17415 
Caçapava do Sul, 20 de maio de 2022'.. 

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