ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
• CNÍj 88i423021000145 Rita XV dNoverntío. 336. saia 30 - CEP 96570-000- Caçapava d Sar
Oficio n° 34112022/GAB
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2022:
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.444,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
ér
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmaw IctaI de Vereadores
IUR
N/C CIcqppup DO SUL
• 22'JUR'2nes247 OOCflOI
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
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CN9 88142 302/0001 d5 - Rua XV d t4oje-ibço 386 sala 301 CEP 96570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° Q.'€61-12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14444,00 EtDA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.. V - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14444,00 na seguinte funcidmal
pramática abaixo:
SECRETARIA DEMUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
0702. 04 . 695. 001õ22L FOMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO (CFME ILE!
3.40912014)
(5792) 3.3.50.41 - Contribuições R$ 14.444,00 . 4I
Recurso 0001 - Livre A
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma .dôartigo anterior a redução nas seguintes fun:cionai.prdgrarnáticas:
A.
SECRETARIA.DE;MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01:13.392.0002.0.009 - APOIO A ENTIDADES CULTURAIS
Subvêhçõ&s sociais - R$ 14.444,00
RédUr&oO001 l!Jvre .
O.objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da 'secretaria com readequação da emenda impositiva 06912022 por
meio da indicação 20212022 de autoria do Vereador Antônio Almeida Filho.
......... ................:
.
. Art:4°vEstaLei entra em vigor na data de suã.pubIicaão:.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DO SUL,
àbs .........dias do'mês.de ............... do ano dê 2022
1 Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
. .2
... . • 1
1 ESTADÕDOËIOGkANÕEDO;SUL
.PR1EFÈITIJRA MUNICIPAL ÔE CAÇAÂVA.DO SUL
CJFj 88'i42.302/000I.à5 - ja XV deNc.vèmoro. 386. sal a'301 -CEP 96.570-000-Cácapava do 5ú1
EXPOSIÇÃÓ DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° 1202
Senhor Presidente,L
Senhores Vereadores (as)
1 4 $
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativã do
• prõséritë Projeto 'dê Lêi, que visa à abertura de Crédito Adiciotal Suplementar', noválo
deR$ 14.444,00e dá outras providências.
Justifica-se a presente suplementação tendo em vista que devido 'ao
envio da candidatura a Geoparque Mundial da UNESCO, o geossítio Guaritas .é o mais
• importante monumento geológico do Município, tendo potencial de ser reconhecido e
protegido mundialmente a partir do reconhecimento .do Geoparque Caçapava corno
Geoparque Unesco. Considerando que o.projeto Geoparque prevê uma estratégia de
desenvolvimento local a partir do Turismo, solicitamos Projeto de Lei autorizando
suplementação a fim de promover edital de chamamento público, através dá Lei n°
13.019114, visando-selecionar OSC parceira para ativação de um Centro,de Atenção ao
Turista ,.na.região da s Guaritas.:
O prõjeto de lei teve origem através da indicação n° 20212022 do
Poder Legislativo 9e: .au.toria do Vereador Antônio. Almeida. Filho.— MDB, ,a. fim: de
reriapejar a. emenda irnpositiva n° 06912022 em benefício à Associação..de Mqradóxes
das,..Guapitas a finte.q.ue ( seja instalado um Centro de Atenção ao Turista.
Segue anexo Plano de Aplicação n° 0114120212 e indicação n°
2Õ2202 do eréãdor Antônio Almeida Filho.
.
.. . •.
Aguardamos a apreciação e poSterior aprovaçãõ' •d: egtamo&
dispôsição para esclarecimentos.
1\
Caçapava do Sul_4z, unho de 2022.
•1 ..:
. ., .
Giovani\oydaSilva
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: ••, 2Zfl/2022.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, em atenção ao
oficio n° 29912022 GAPRE, sobre recursos
remanescentes da emenda impositiva n 106912022 que
totalizava R$ 20.990,55 para o Clube União
Caçapavana, que a mesma seja remanejada para
outras finalidades."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
Municipal,em atenção ao oficio n°280/2022 GAPRE, sobre a emenda impositiva n°06912022 no
valor de R$ 20.990,55destinada inicialmente para o Clube União Caçapavano seja rSnanejada
da seguinte forma: R$ 14.44400 para a Associação de Moradores das Guaritas a fim de que
seja instalado uni Centro de Atenção ao Turista nas Guaritas, R$ 2000,00 para Associação
Caçapavana de Auxílio aos Pobres - ACAP (Làr do Idoso Rosinha Borges), visando
manutenção da entidade e R$ 4546,55 para a Associação de Estudantes de Santa Maria
visando apoiar no transporte de estudantes de Caçapava do Sul que viajam diariamente para
estudar naquele Município. .
JUSTIFICATIVA:
' 1 Justifica-se a presente proposição pára indicar o remanejo dos valores da
emenda impositiva 06912022 , de minha autoria, para que seja atendida a demanda do turismo,
assístê'ncia social educação no Municipio.
. SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 07 DE JUNHO DE 2022.
Ver: AntoçíáM?neida7ho - (Lelo).-MDB C1AM:ARA V8JNIC1PA4..
/ CAÇAPAVADO SUL .$
O EMJ.2?LU2& EM
Rua Barão de Caçapava, G21-• CEP 96,570-000 - C€-J 45"—
Internet: www.carnaraçacapava.rs.gov .bç Email: contQçava.rs,goj
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:j42,302J000145 - FonoIFn: (IS)U91 1351- Ru. Xv do i4ovembm,.n8 - CEP: flStÕ'OøO -C,çapovh do Sut.RS
01412022 -PLANO DE APLICAÇÃO
• Data: -
FINALIDADE:
1 Descrição: 1022— Fomento e promoção do Turismo Quant.
Conforme Lei n o 340912014
'TOTAL 1 R$ 14.444,00
Solicitação de crédito adicional:
(X) Suplementar
Especial
Extraordinário
5792
Excesso de arrecadação Recurso i Reduzido Valor
(x) REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido
- 0009 33.50,43,00 1 5786 R$ 14.444,00
TOTAL j R$14.44400
Fundamento Lega): Art.41 043 a Lei 4320/64 e Resolução 00514O9 da Crnora MuncipaI de Vereadores de
c.açapava do Sul "4
A-ií'ic' ci"
Cultura e Tui'is o
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