ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI NO— :3'?2 4 12015.
Autoriza a doação de terreno para
Rosemari Marques, e dá outras
providências.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula n° 15430, na forma do art. 170 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a
Senhora Rosemari Marques, portadora do CPF 853.374.470-68 e RG 3103508531.
Parágrafo Único: O referido terreno de número 15, esta localizado na quadra
n° 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n° 224, distante
40m da Rua n° 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222,
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote 14;
sul, medindo 18m com o lote 16; leste, medindo lOm com o lote 05; oeste, medindo
1 Om com a rua n° 224, conforme matrícula no 15430.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su l -RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ./2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa à doação de terreno para Rosemari Marques.
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em
reunião realizada no dia 25 de agosto do corrente ano, conforme Ata N° 14/2015 em anexo, em
decorrência da situação de extrema precariedade e vulnerabilidade da família, constituída por seu
cônjuge e seus três filhos menores de 4, 8 e 11 anos em uma peça feita de costaneira, de chão
batido, sem banheiro, sem água e sem luz elétrica, e seu único provento vem do auxílio do Programa
Bolsa Família.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2015.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 392112015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, ) do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que autoriza a doação de terreno para ROSEMARI MARQUES e
dá outras providências.
Informa o Projeto que o terreno urbano de
propriedade do Muni8cípio está devidamente matriculado sob o n° 15430 junto ao
CRI, e está localizado na rua n 1 224, quadra 639, setor 9, lote 15.
O artigo segundo do Projeto esclarece que é
vedada a venda, troca, doação ou similar do terreno. Já a sua Justificativa diz que
a referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
conforme se vê da Ata n° 14/2015, em decorrência da extrema precariedade e
vulnerabilidade da família, constituída de três filhos menores, em uma única peça
feita de costaneira, de chão batido, sem banheiro, sem água e sem luz elétrica,
sendo que seu único meio de sobrevivência provém do auxílio do Programa Bolsa
Família.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art.145, inc. li diz que a ação do Município no campo da Assistência Social,
objetivará promover o amparo aos carentes e desassistidos.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pa ,Øcer, s.m.j.
C/av , l 25.!tembro de 2015
Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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www. cama racacapava. rs.gov . br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392112015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza a doação de terreno para
Rosemari Marques, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido Sim Não Asinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marquinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
(I
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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