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materia nº 3921/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3921 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ROSEMARI MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id765

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI NO— :3'?2 4 12015. 
Autoriza a doação de terreno para 
Rosemari Marques, e dá outras 
providências. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, 
Matrícula n° 15430, na forma do art. 170 , inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a 
Senhora Rosemari Marques, portadora do CPF 853.374.470-68 e RG 3103508531. 
Parágrafo Único: O referido terreno de número 15, esta localizado na quadra 
n° 639, setor 9, com área superficial de 180 m 2 , nesta cidade, a Rua n° 224, distante 
40m da Rua n° 227, no quarteirão incompleto formado pelas ruas 224, 227 e 222, 
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote 14; 
sul, medindo 18m com o lote 16; leste, medindo lOm com o lote 05; oeste, medindo 
1 Om com a rua n° 224, conforme matrícula no 15430. 
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. 
Art 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Do SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Su l -RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ./2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto 
de Lei que visa à doação de terreno para Rosemari Marques. 
A referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em 
reunião realizada no dia 25 de agosto do corrente ano, conforme Ata N° 14/2015 em anexo, em 
decorrência da situação de extrema precariedade e vulnerabilidade da família, constituída por seu 
cônjuge e seus três filhos menores de 4, 8 e 11 anos em uma peça feita de costaneira, de chão 
batido, sem banheiro, sem água e sem luz elétrica, e seu único provento vem do auxílio do Programa 
Bolsa Família. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 16 de setembro de 2015. 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392112015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 
78, ) do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que autoriza a doação de terreno para ROSEMARI MARQUES e 
dá outras providências. 
Informa o Projeto que o terreno urbano de 
propriedade do Muni8cípio está devidamente matriculado sob o n° 15430 junto ao 
CRI, e está localizado na rua n 1 224, quadra 639, setor 9, lote 15. 
O artigo segundo do Projeto esclarece que é 
vedada a venda, troca, doação ou similar do terreno. Já a sua Justificativa diz que 
a referida doação foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme se vê da Ata n° 14/2015, em decorrência da extrema precariedade e 
vulnerabilidade da família, constituída de três filhos menores, em uma única peça 
feita de costaneira, de chão batido, sem banheiro, sem água e sem luz elétrica, 
sendo que seu único meio de sobrevivência provém do auxílio do Programa Bolsa 
Família. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu art.145, inc. li diz que a ação do Município no campo da Assistência Social, 
objetivará promover o amparo aos carentes e desassistidos. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o pa ,Øcer, s.m.j. 
C/av , l 25.!tembro de 2015 
Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392112015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza a doação de terreno para 
Rosemari Marques, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador Partido Sim Não Asinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marquinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
(I 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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