materia nº 4808/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
8i42302/oO01-45 - Rua XV det4overntro. 36. sala3Ol -CEP 57 OO.Cacapava do Sul 
Ofício n°. 344120221GÀB. 
Caçapava do Sul, 23 de junho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente 'propôsta 
Atenciosamente, 
Giovan yda Silva 
PrefeitoVltnicipaI 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C CHflRR DE: VEREADORES DE CflCflppHp DO SUL 
17 0000w003 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÀ VA DO SUL 
ÔN 38.142,302/0-45-Rja J dNoven,bro. 3e5. saia 301~ -E P 95570M00-Cecàpava do EU! 
1 PROJETO DE LEI N° .... ......... ...... /2022. 
• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N9 VALOR DE R$ 1.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
At. l '.. Fica o Poder Executivo autorizado .a prõceder.à abertura de. 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01 .08.122.0d02.2.15 - T1ANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
(1970) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 1.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11:02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - 
IO/PBF 
(2023) 3.3.90.4T Obriaç6es tributárias e cohtributiVas —R%t000,00 
Réculrsõ 0001 —rLivre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria: • : . 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
õs .. ...... .diàs do mês de............... do ano de 20221 1 
Giovani Aetó1da Silva 
. . . . Prefeito Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
L'*'l PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP! 302 0001 as 68142 a ' d€ Nnvto n 386 sa a 301_ CEP 96.570-000- ç aava jo Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° 12022 
Qonhnr PrcidcnlQ - - - 
Senhores Vereadores (as) 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presénte Projeto de Lei, clue, visa à abertura de Crédito Adiõiànãl Supleméntar, no valor 
deR$ 1,000,00 edá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para encaminhamento de 
solicitação referente as diárias para Porto Alegre e demais cidades, conforme 
demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social para o motorista Willian Sito. 
Segue anexo Plano de Aplicação n° 04612022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à 
disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do Su 9unho de 2022 
.Giovank9s1ÓydaSilva 
- 
Prefeit&unicipal 
3 
- -. .?-- 
FS'F,4J)0 DO RIO GRANDE DO SUL 
i'REFEIItiiA MUNL..:IPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
GNPil3U.1423U2:o00:45 - Pva:/fa 2HJ flua XV iNoveniboi. i3& D6570M00 - Caçapava doSul - RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 04612022 
• Data: 
Finatidáde: 
Solicitação de crédito Adicional 
(X ) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
PrioetcM : Reduzidb; Valor 
MÇjIfia Secret 01 1970 R$tOOQOft 
flrinm dnz Rer.tirsót 
Recurso H. Vor 
•( ) Superávit Financeiro . 
()Autonomia _______: 
•• ____- 
flExcesso dearrecadação -. 
___________________ 
 •: 
R$_1.000,00 
Rediicáo 
_ ks'dLTi.1Ti j &TtõT Recurso Reduzido o 
(2162) Cada*tro Unico —Programa Bolsa j 33.90.47 01 2023 R$ 1.000, 00 
Familia - IGD/PBF 
- Setor de Controle lneemo - SMAS Secretária de unicípio da Assistência Social — SMAS 
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