materia nº 4809/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DÓ_SUL 
1 cN85142.302f000145 - Rua XV deNove,tro. 3&5. sala, 3O CEP 9630-OOD- Caçaava do 5W 
Ofício n°. 35112022/GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 362,37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser 
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giov Ia Silva 
i paI 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
1- PMR4RP DE VEREADORES DE CRCÇiPP'jP DO SUL 
30'JUN'20a2 1.347 0130013007 
• ESTADO DO RIO GRANDE POSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
,NP,1 aa 142 302'OOOl dS - Pua X" ae Novembro, 385 sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do su ir 
PROJETO DE LEI N° t 12022 
AUTORIZA ABE DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO R DE: R$ 362,37 E DÁ 
OUTRAS PROVI] 
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado aproceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 362,37 na' seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0113. .019—DIFUSÃO GEO PAROU E 
3.3.90.40 - Serv. Tecn. Informação - R$ 36237 
Por' 'ror' flflfl1 - 1 uro • '_tJI OU ¼#¼F¼1 1 - LIV' 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funciánais programáticas: 
SECRETARIADEMUNICIPIÕ DE CULTURA É TURISMO ' 
07.0.23.695.01 13.1 .019 - DIFUSÃO GEOPARQUE 
(40) 3.3.90.39— Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica .- R$ 362,37 
Recurso 0001— Livre 
• Art, 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria na área de cultura e turismo. 
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na dat?e sua publicação.. 
• •i• 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ... 
:L ..dias dó mês 'de ................. do ano de 2022. 
Giovani Àmestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPVA DO SUL 
•CNF1'0.I42.3021;oO0145 -:Rue XV d&Novembro. 386, sala 301 CEP 96570-000.-caçapava do 5W 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Mexa ao Projeto de Lei h° ...... ..................... 12022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
!Subteto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicibnal Especial, no valor de 
R$ 362,37 e dá outras providências. 
Justifica-se a presente suplementação tendo em vista a necessidade 
de pagar a manutenção anual do site do Geoparque Caçapava Aspirante UNESCO, 
(www.geoparguebacapava. com . br), tendo em vista que este traz todas as informações 
sobre o território, bem como ações desenvolvidas pelo projeto, a manutenção do site é 
um dos requisitos:para chancela para obtenção do selo da UNESCO. 
Aguardamos á apreciação e posterior aprovação e estamos à 
disposição para esclarecimentos. 
•!Caçapava do Sul, 29 junho de 2022.. 
;GiovaniA t da Silva : 1 
Prefeito Municipal 
3 
bP 
fwJ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ABERTURA DE CREDITO 
Data: 
FINALIDADE: 
[õscrj-1019 - Difusâo:G.eopargue 
TOTAL ___1 R$ 362,37 
Solicitação de crédito adicional: 
Suplementar 
x ) Especial 
)Extraordihário 
II_petoíAtividadei ElernentO 
1019 33.9040.00 - 1 CRIAR ________ 
TOTAL __-- 
Excesso ae arrecadaflo 1 Recurso eduzidó 
(X) REDUÇÃO 
.ProjetoiMvidade Elemento _j çpyf9 Reduzido Valor IIT 
1019 33 9 1 540 • 
TOTAL_________ 
-a 
I ESTADO DO RIO GRANDE D0SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇftAVA DO SUL: 
CNPJ:88.142;3021006145 - FOrb)FAX: (55) 5281 1551-Rua XV do Wovo'nbru, 438 -CEP: 95570-000- Caçapava do SuI-RS 
JUSTIFICATIVA 
» 
Justificamos a prese ntêsupenientaçã0 tendo em vista a necessidade de pagar 
a manutençãp anual do site do Geoparque Caçapava Asp i rá nte UNESCO, 
tendo em vista que este traz todas as 
• informações sobre o téritório, bem como ações desenvolvidas pelo» projeto, a 
manutenção do site é um dos requisitos para chancela para obtenção do selo 
da UNESCO. 
LIVEIRA 
e turismo
Secíetário d/MuncP0 2ihuf3 - 
./SECULX'UP -