'f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE C_ÇAPAVA_DO_SUL
CN9 82.14302)0001-45 - F-a )c-; cNovenbro. 35. sala 3O1- CEP 96S7Ü-COO-CaçapavadSul
Ofício n°. 352I2022IGÁB.
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-fre a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.546,55 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente prposta.
Atenciosamente,
G stoy da Silva
Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CRHnj CE
DE CRCflpç4uq Do suL $O/JuN,2o 13 47 O0OOiRoc
• ESTADO 00 RIO GRANDE ÕOSUL
PL33 PREFÈITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÓ SUL
CN1 88142,302J600145 -Rn 5CV d&Novenbo. 3& saa 30 - CEP 26570.000 -Caapva d, Su
• PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$H4.546,55 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1* 7 Fica o Poder Executivo autorizado a proàederà abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4546,55 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.06.12.362.0002.2;.128 4. OPORTUNIZAR, MANTER E APOIAR O INCEN. FINANC
APAE E UNIVERSITÁIIOS
3.3.90.18 —Auxílio financeiro a estudantes - R$ 4.546,55
Recurso 0001 - Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes fLincionais
programáticas
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13392.9002.0.P APOIO A ENTIDADES CULTURAIS
(5786) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 4.546,55
Recurso Q001.— Livre
Art. 30
- b objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da secretaria com emenda individual 069/2022 alterada pela indicação
20212022 de AntØnio Almeida Filho. ..
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE IDO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês :de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy dá Silva
Prefeito Municipal
2
HESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNfl 83 14z 30z 0001 45 —Rua W de Noveroro 385. sal a 301- CEP 96 570 000- Cacapava do 5u
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.....................::.. 22022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Subméo a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, due visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 4.546,55 edá outras çii-ovidências.
Justifica-se o presente projeto de lei através da indicação n°
202/2022 do Vereador Antônio Almeida Filho, que reconduz parte da emenda
impositiva n° 6912022 no valor de R$ 4.546,55 (quatro mil e quinhentos e quarenta e
seis reais e cinquenta e cinco centavos) em beneficio a Associação de Estudantes de
Santa Maria.
Contudo, informo que a redução dó orçamento da SECULTUR para
esse repasse é do Projeto Atividade 0009, Elemento de Despesa n° 33.50.43, reduzido
n° 5786, conforme segue anexo, e que a entidade já protocolou no Setor das Pãrcerias
da Léi 13.01912014: prôposta •de manifestação de interesse social, que trata da
solicitáção de recurso fihàhceiro para o ano de 2022.
Aguardamos a apreciação e posterior àprovaço e estamos à
disposição para esclarecimentos
Caçalpáva do Sul, de junho de 2022.
. . Giovani oy da Silva
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PÉEITÜRA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
cr4p 45 Fone 5532011351—Rua XV de Novembro 430 CEP 95 670-000— Caçapava do Sul
Da:SEDUC
Para SKF
no 'al4de R$ 45fl
reduzidti; dentro dàIa.i:
Vimos solicitara possibilidade :e abertura de credito especial
fbrente a Emenda Legislativas Individual a LOAJ2Ó22, e a criação de
l, conforme segue:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ProietorntiWd fltoDs J Reo jfdudÕ L 7$_ T
SOC!4ÇÃO DE ESTUDANTES DE SANTA MARIA
Parte da Emenda lrh positiva n° 6912022 - Ver, Antônio Almeida Filho - Moa
Apoiar noranportb de. estudantes de Caçapava do Sul, que viajam diariamente para estudarem Santa Maria.
REDUÇÃO' :.
Projeto/Atividade 1 Eémento Despes Recurso Reduzido Valor R$ -
0.009 !i L 3.3.50.43 01 5786 R$4.546,551 j
roi4L.,.
PLANFI DE APLII4ÇÂ0
Servirá para adequação do orçamento e execução de ações, referente a Emenda Legislativa
Iniv4ial a L0AI0?2.
Setor de oethp,nanças, Aes costa,
SEDUC '' i Secretario de-Município da Educação
a-'
-a
• 1 .
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapva do Sul - RS —Capital Farroupilha
Indicação n° 12022'
Autbria: Vereadór Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 1
"Indica ao Poder Executivo Municipal, em atenção ao
oficio n° 29912022 GAPRE, sobre recursos
remanescentes da emenda impositiva n006912022 que
totalizava R$ 20.99055 para o Clube União
Caçapavana, que a mesma seja ,remanejada para
outras finalidades."
Sehhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O Vereador infra signátário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
Municipal,em atenção ao oficio n° 28012022 GAPRE, sobre a emenda impositivan 006912022 no
valõr de R$ 20.990,55destiriada inicialmente para o Clube União Caçapavaha seja remanejada
da seguintefora: R$ 14.444,00 para a Associação de Moradores das Guaritas afim de que
seja instalado um Cehtro àe Atenção ao Turista nas Guaritas, R$ 2000,00 para Associação
Caçapavana de Auxílio aos Pobres - ACAP (Làr do idoso Rosinha Borges), visando
manutenção ;da entidade efR$ 4546,55 para a Associação de Estudantes de Santa. Maria
visando apoiar no transporte de estudantes de Caçapava do Sul que viajam dipriamente para
estudarnaquele Município/
JUSTIFICATIVA: .
Justifica-se a presente proposição para indicar o remanejo dos valores da
en7enda impositiva 06912022 , de minha autoria, para que seja atendida a demanda do turismo,
assistência social e educação no Município.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA O7DE JUNHO DE 2022.
- .-.,-
Ver: AnthdiAfmeida FÍho - (Lelo).-MDB
CÁÇAP4/A DO SUL - RS
APRO430 EMJ2± LL2L d24
- Rua Barão de Caçapava, 621 -CEP 96.570-000 -
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacaava.rs.gov.br
-. . / Fone: (55) 3281-2044 1 2428
1 ldentificaçãçtto Subscritor da Proposta
(X) organizaçãô'dasociedade Õlvil ( ) movimento social () cldadâõs
Nome: Associáção'Càçapãvana dos Estudantes
Universitários daUlbra
_
CNPJICPF:
07.765.53910QÕ1-80
Endereço: Rua Arlindo Duarte 235
Cidade U.F. =CEP 000ITelefoné
Caçapava do Sul RS 96570-000 (55)996297886
Nome do Responsável (em caso entidade/movimento social) CPF
Lorena Marques Viegas 03318375012
C.i.IÕrgão Expedidor Cargo Telefone
3086693326 fSSP Presidente J)996297886
Endereço
Rui Eleodoro Garota Luis
n°1
Cidade U.F. CEP
Caçapava dó Sul 1 RS 96570-000
2 título da prõpo.éta (e título deve ser preferencialmente curto identifiôando em poucas palavras o projeto a ser
executado, pode ser comparado ao nome de fantasia de uma organização ou de um programa social)
Auxilio aos estudantes universitários.
4 luentmcaçao ou orjetu (Liescrever o procuro nnat ca proposta oe iorma ciara e precisa
Oobjeti*o final é o auxilio aos estudantes universitários que se deslocam diariamente
ao município de Santa Maria. MI
4 Diagnóstico da realidade que se quer modificar (descrever a realidade da situaâonaraauafl
nrptAn4-s dnrn'mvnlvnr n nrnintnS
Os associados contribuem mensalmente com as despesas de deslocamentos diários
para ornunidípip de Santa Maria, devido ao aumento dessas despesas a associação
está encontrando dificuldades em manter-se, inclusive com a saída de alguns
associados. .
5 interese Público envolvido (fazer uma conexão da realidade da sltuaçâo'que se quer modificar com o interesse
público envolvido, ou seja, descrever com clareza e sucintamente sempre que possível:-
. as razões que levaram à proposição.
evidenciando os benefícios econõmicosfsoclai&amblentais a serem alcançados pela comunidade e comprovando o interesse
público: - a localização geogrâficaí a ser atendida: - o público alvo e o número do beneficiários do projeto;- os resultados a serem
A associação tem por objetivo principal auxiliar os.estudantes que precisam se
deslõcar pàraforaio município para estudar, ficando responsável pelo ti*nsporte.
Tendo um, papel fundamental para a comunidade estudantil deCaçapava já que é a
única associação, para esse fim, que se desloca especificamente para Santa Maria para
levar as estudantes.
VISTO
Manifestação de Interesse Social \I oata23.á 2
Proposta da Comunidade ou da OSC
6 Atividadesje Custos envolvidos
DecriÇo das atividades [stoT
estimado R$
Prazo de Execução
Deslocamento dos estudantes para Santa Mana/RS
(custo mensal) .
R$21 000,00 De Ate
...
Contador R$200,00
Caçapavído Sul, 14 de Abril de 2022-
oS
LorSna MÃrque iegás
Presidente da Associação Caçapavana dos
Estudantes Universitários da Uibra.
0910512022 11:26
REPÚBÜCAÊEDtERATnJA DO BRASIL
CADASrRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRÍÇÁO COMPROVANTE ÓENSCR?ÇÃO E DE SITUAÇÃO 07.765.53910001-80 1;.;rtt
MATRIZ CADASTRAL
1 NOME EMPREZAPJAL
JASSOCIACAO CACAPAVANA DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DA ULBRACAMPUS SANTA MARIA RS:
iMito oø EsTAnaEcn.4EcO (NOME DE ANTAS)
E
poit ,
lDEMAIS
E DESCRIÇÃO DA ATiVIDADE ECONb!4rCA PRINCrPAI. 1
CÓDIGO
94.30-840 - Atividades de assocIa5es de defesa de dijeitos sociais
FcÔotGo E DESCRIÇÃO DAS AtIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS
94.93-6-00 -Atividades do organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-500 - AtMdados.assoclativos não espdciflcada&anteriormonte
CáOIGo E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
394 -Msotlaçâo Privadú.
WGDOURO FÚMERO [COMPLEMENTO
RARÚNDO DUARTE .: 1 235 APT0 401
....
________________________
1 CEP - BAIRROJDISfl1ITO MuNclpIO 1
j57O4D0 CENTRO: . CAÕAPAVA DO SUL j S
ENDEREÇO ELETRÔNICO .
. [ iEFONE
LEGFÀRRÂPÕ.COM.BR
.
((55) 328 1-3728
[ENTE FEDEIVCT1VO RESOP4SA VEL (EPR)
......--... ..
.1.
STTIJAÇÃO CADASTRAI. : DATA DA SITUAÇÃO CADA.STRAL
ATIVA
. . - . . - .
2810812019
MOTIVO DE SITUAÇkI CADASTRAL
SftUAÇÃOESPECIAI. DATADA SITUAÇAOESPECIAL
1 ..
.............. .....
Aprovado pélã Instrui5àó Normtiva RFB ri° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 0910512022 às 11:25:32 (data e hora de Brasflia),
liii
• J.i J '
MO/cbf
ou J
'$MMS6;tsLS'
Pa5S 'fAbwtwa do processo, por ordem do admiríleiSor público ou
JjjftLa autostdadg pública para quem tenha sido defagada essa
ojn o pedido de ITfrmâó 4e: Termo (te
*MPRØ Te °fl?nento ou
hSo.de motivação da celebração,., nos: tarmos do art 32
ïdatbi nó 13:019/2014.
2PSç Pdbffcao do extrato da Justificativa do adminis dõr público no
cLPJsiVÕ dfiÕial.'do órgão ou entidade nattSét e ! Iéhtuarmente, a
cPtS do administrador público, taffibérn 'no mOio oficial de
.+ GORE Ç tpúblididaà da Administração Pública, no mesmo dià em que for
assinada.
•3!.'P :1ta de 5 dias, a contar da publica o da justifresisva (20 passo)
41' pára ãpresentaçâõ de impugnação por quaisquer interessados. Sã
'Mtiver irnp'gnação, a mesma deverá ser' analisada pelo
1-mPRE
ádniinistrador público responsável em até 5 'dias da data' do
respectho protocolo. Se for procedente o pedido, deverá ser
.revogWo-o ato que declarou a dispensa ou conside rou Inexigível o
dharnamentó.pWico, e será imediatamente iniciado óproimento
:sttapatização do chamamento público, bonfon'neocflo. Se fór
- imflt dente ou não tiver sido apresentada impugnação, ?
•procSlimetito seguirá para o 40 passo.
40 Pessa:: lfl*uóprocessual e juntada de documentos:
2 ifldSçâc, expressa da existência - de .prévia programação
e dotação orçamentária paraexecuçao da parceria;
114 »f7iv )3 apreentaçâo do Plano de Trabalho pela OSC, realização de
eventuais ajustes determinados pela Administração Pública até
êMpração da versão definitiva, que deverá ser aprovada pelo
É .r do órgão técnico responsável pela política envolvida no
• ÓIJÉto difi*ira parceria; '
designação, por portaria, do Gestor e da. Comissão de
4iJjr :Monitoramentoe.Avariaçao;
146
A
t.
r
*4tÀ%i.
h $#d&&hetquea 'a 1ttn1tflhÇ ano de
ó$dàSrtcie. com cadastro ativo tíecM'a jusito 'á Receita tÕàeral,
'pcsui expefiénciâ Q*Wia na têàldaçâo, Jcom
' '1 ÓSibàS, ÍÕobjétb da parceria ou'ae naiMza 8010tk1t0 e quê
deSãi ínta!ções, wndições maténais ecapaChde técnica e
1 j tpSáibnai compatíveis com o objeto da futura parcria,
nosartg.
-
'3 e 34 .d4 Lei no 13.019/2014 e dSlhados rio regulamento
rnüh1Sjl;
CI epiesêntio da declaração de no incidência nos impedfrnentos
sara cSbráçáo de parceria, de accirdo com o art. 39 da Lei ri°
301:9014 .
5°PMto Parecérdo ótgâo técnico, que deverá seprcnuf%clara'respefto dos
LJDM 'kêxtst eiiumeSos no inciso V do taput do art. 35 da Lei
+2 1019I2014
da Ponassessona júrídi cairad ca acerca da possibíbdade
e celebraçãoda parceria e àóWú a Viabilidade de
P dispénsa/iiiSÕififfldade dê chàmamefito público, expondo, os
dando o fundamento legal de acordo .com os arta 29, 30
e3ida Lei n°13OiQ/2014.
i1½aso é1nfun do Termo de Cotaboraço, 'Termo de Fomento ou
déI Copc.ção, ato quedet&á ,áer ..companhado do
toflíedimento do manual de
-
prestaçide cõMas da Mmin;stração
. ... .4 ..
. Púb1i à OSC,parcetia, , ãrt. 63 da Lei n°
13019t2914
É
r fladãPdbÏlSo do extrato do Teimo de Colaboração, Termo de
6rient6 'ou Acordo de COOperaÇãO no meio Õflct& de publicidade 4t)
ta Áditiristiaó Pública, para produ çkde'eféftosjtrídicos (art. 38
da* Lei n° 130192014) e do termo aãcmpanhado do respectivo
Piano dê, trabalho no sítio oficial dá M.inistfação Pública na
iMeme onde .devgráser mantido àtéieoTditns.nencerramento
dsujvtjSk(art lOda Lei n° 13Oi9I2.Ol4) . ..
147