materia nº 216/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 2/Á 12022. 
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi. 
Indica ao Poder Executivo Municipal na pessoa do 
Sr Prefeito Municipal Giovani Amestoy da Silva 
que a ação de Microchipagem de Animais seja 
estendida para os animais equinos de 
propriedade de pessoas carentes e que andam 
errantes pelas ruas de nossa Cidade, dessa forma 
ficará mais eficaz o controle e a fiscalização dos 
casos de Maus Tratos que os mesmos possam 
sofrer bem como o abandono. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, venho indicar que a ação de Microchipagem 
de Animais seja estendida para os animais equinos de propriedade de pessoas 
carentes e que andam errantes pelas ruas de nossa Cidade, dessa forma ficará mais 
eficaz o controle e a fiscalização dos casos de Maus Tratos que os mesmos possam 
sofrer bem como o abândono. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação pela importância de termos catalogados 
através do Microchip os dados dos animais Equinos e de seus Proprietários para que 
dessa forma sejam mais eficazes as ações de fiscalização contra Maus Tratos e 
I abandonos desses animais em via Pública, assim como o acompanhamento da saúde 
desses animais e a sua situação de Bem Estar garantindo assim que seus Direitos pelo 
Poder Público e pela Coletividade. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANO DE LIMA E SILVA 01 DE JULHO DE 2022. 
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