ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 3lJ2i0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caça pa do Sul
PROJETO DE LEI N°. 3'-? 22J2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 393.747,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional de R$ 393.747,00, nas seguintes funcionais programáticas:
- Suplementar, no valor de R$ 389.697,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0028.2.109 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(581) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 389.697,00
Recurso 0031 - FUNDEB
II - Especial, no valor de R$ 4.050,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distr. gratuita - R$ 550,00
Recurso 1122— FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distr. gratuita - R$ 3.500,00
Recurso 001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 393.747,00, nas seguintes
funcionais programáticas:
- Suplementar, no valor de R$ 389.697,00:
O Superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 389.697,00 no
recurso 0031 - FUNDEB, nas contas corrente/aplicaçãol4459-2 do Banco do Brasil.
II - Especial, no valor de R$ 4.050,00, a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICI PIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT DO FUNDO EST. DE ASSIST. SOCIAL
(1040) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 550,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 8$ 142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapeva do Sul
Recurso 1122— FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
11.03.08.244.00472.152—MANUT DO FUNDO EST. DEASSIST. SOCIAL
(1039) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.368,00
11.03.08.244.00472.150 - MANUT DO FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL
(1032) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 132,00
Recurso 001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNIC!PAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142,302f0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96 570-000 - Caçapa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 393.747,00 (Trezentos e
noventa e três mil setecentos e quarenta e sete Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no valor
de R$ 393.747,00 (Trezentos e noventa e três mil setecentos e quarenta e sete Reais) por
superávit, no Recurso 31 - FUNDEB, para pagamento do Transporte Escolar terceirizado, em
razão da necessidade de dotação para o compromisso mensal com o Transporte Escolar. Ocorre
que o Estado não está repassando regularmente os valores, sendo que até a presente data o
repasse foi no montante de R$ 400.250,74 (Quatrocentos mil duzentos e cinqüenta Reais e
setenta e quatro centavos) quando deveria ter sido enviado o valor de R$ 659.828,88 (Seiscentos
e cinqüenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito Reais e oitenta e oito centavos), remontando em
um déficit de R$ 259.578,14 (Duzentos e cinqüenta e nove mil quinhentos e setenta e oito Reais e
quatorze centavos) o qual o Município assumirá.
De outro norte, a Secretaria de Município da Assistência Social, requer a
suplementação do recurso 1122 FEAS e contrapartida de Município conforme Termo de Adesão
no2908/2013 cujos saldos foram reprogramados para a execução no exercício de 2015. Visto a
verificação pelo Setor de Habitação e Assistentes Sociais do grande número de famílias em
vulnerabilidade habitacional. Sendo assim, solicita-se a criação de elemento de despesa 33.90.32
e respectivo reduzido em ambos os recursos, para que possamos atender a casos emergenciais,
conforme disposto no plano de ação para o cofinanciamento do Governo Federal.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 17 de setembro de 2015.
oto !Ç
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3922 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 393.747,00, sendo o valor de R$ 389.697,00 de Crédito Adicional Suplementar e
R$ 4.050,00 de Crédito Adicional Especial nas funções programáticas da Secretaria de
Município da Educação e da Assistência Social, descritos no art. 1 0do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos, o Superávit financeiro apurado no exercício anterior no
valor de R$ 389.697,00, recurso 0031 - FUNDEB, nas contas corrente/aplicação 14459-2
do Banco do Brasil, inc. 1 do art. 2 1e R$ 4.050,00 redução nas funcionais programáticas
na Manutenção do Fundo Estadual de Assistência Social, descritas no inc. II do art. 2 0 ,
sendo R$ 550,00 Material de Consumo; R$ 3.368,00 no Fundo Municipal de Assistência
Social e R$ 132,00 na Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, Recurso 001
- Livre.
O artigo terceiro. do Projeto esclarece que seu
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida
Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parec r, s.m.j.
CaP,a dopa d,sembro de 2015
Bel. L,4'z nto Torres
As's'ssor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392212015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$393.747,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido Sin
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB __________
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ___________
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 328 1-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br