•
w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
4
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 600.000,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.041.1.054 - ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 600.000,00
Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 600.000,00, o excesso de
arrecadação no Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com as Unidades básicas de saúde.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias
do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
-J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação de reduzido e projeto
atividade específico de equipamentos e material permanente, mediante excesso de
arrecadação, para as seguintes Unidades de Saúde:
- Posto de Saúde da Coxilha de São José;
- Posto de Saúde do Durasnal;
- Posto de Saúde das Minas do Camaquã;
- ESF 1 (Leôncio Valério Silveira);
- ESF 2 (Santa Rita);
- ESF 3 (Bairro Floresta);
- ESF 4 (Jardim do Édem);
- ESF 5 (Vila Sul);
- Unidade Sanitária Santa Barbinha;
- Unidade Sanitária casa de Saúde PACS.
O total arrecadado é no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
referente à Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente n°
11973.128000/1140-03, do Ministério da Saúde, oriundo de Emendas Parlamentares do
Deputado Federal José Otávio Germano, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e
do Deputado Federal Luiz Carlos Heinze, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2015.
Otonaçvjían
Prefeito,MúnicipaI
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 392412015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas funções programáticas da Secretaria de
Município da saúde.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos o excesso de arrecadação no Recurso 4931 -
Emenda Parlamentar. Convênio FUNASA.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçaavado Sul 25 de setembro de 2015 - , -
/
Bel. Lz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392412015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
R$600.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro 11 Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
0'
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br