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materia nº 3924/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3924 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id767

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial de R$ 600.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.041.1.054 - ESTRUT. DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 600.000,00 
Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 600.000,00, o excesso de 
arrecadação no Recurso 4931 - Emenda parlamentar. Convênio FUNASA 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com as Unidades básicas de saúde. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias 
do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
-J ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1 351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que 
visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação de reduzido e projeto 
atividade específico de equipamentos e material permanente, mediante excesso de 
arrecadação, para as seguintes Unidades de Saúde: 
- Posto de Saúde da Coxilha de São José; 
- Posto de Saúde do Durasnal; 
- Posto de Saúde das Minas do Camaquã; 
- ESF 1 (Leôncio Valério Silveira); 
- ESF 2 (Santa Rita); 
- ESF 3 (Bairro Floresta); 
- ESF 4 (Jardim do Édem); 
- ESF 5 (Vila Sul); 
- Unidade Sanitária Santa Barbinha; 
- Unidade Sanitária casa de Saúde PACS. 
O total arrecadado é no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
referente à Proposta de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente n° 
11973.128000/1140-03, do Ministério da Saúde, oriundo de Emendas Parlamentares do 
Deputado Federal José Otávio Germano, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e 
do Deputado Federal Luiz Carlos Heinze, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2015. 
Otonaçvjían 
Prefeito,MúnicipaI 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392412015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores 
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas funções programáticas da Secretaria de 
Município da saúde. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos o excesso de arrecadação no Recurso 4931 - 
Emenda Parlamentar. Convênio FUNASA. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu 
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da 
referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece 
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia 
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, 
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII 
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a 
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos 
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçaavado Sul 25 de setembro de 2015 - , - 
/ 
Bel. Lz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392412015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de 
R$600.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro 11 Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
0' 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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