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materia nº 3925/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3925 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 592.020,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id768

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 98570-800 - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 592.020,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional de R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- Suplementar, no valor de R$ 96.928,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(497) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 96.928,00 
Recurso 0020 - MOE 
II - Especial, no valor de R$ 495.092,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.05.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 495.092,00 
Recurso 1025 - Convênio União com FNDE 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
- No inciso 1 do artigo anterior no valor de R$ 96.92800, a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(2931) 4.6.90.71 - Principal da dívida contratual - R$ 96.928,00 
Recurso 0020 - MOE 
II - No inciso II do artigo anterior o auxílio financeiro conforme Termo de compromisso PAC2 
09567/2014-FNDE, no valor de R$ 495.092,00; 
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias 
do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -açapav do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$ 592.020,00 (Quinhentos e noventa e dois mil e vinte Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no 
valor acima indicado para auxiliar na construção de uma quadra esportiva escolar coberta 
com vestiário, situada na localidade denominada Caieiras. Referido Projeto faz parte do 
PAC 2, cujo Termo de Compromisso foi assinado junto com o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2015. 
Mís 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392512015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 
592.020,00( Quinhentos e noventa e dois mil e vinte reais) nas funções programáticas da 
Secretaria de Município da Educação, sendo R$ 96.928,00 de Crédito Adicional 
Suplementar e R$ 495.092,00 de Crédito Adicional Especial. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura dos referidos créditos a redução de R$ 96.928,00 nas funcionais programáticas 
descritas no inc. 1 do art. 2 0do Projeto e do auxílio financeiro conforme o Termo de 
Compromisso PAC2 - 09567/2014-FNDE, no valor de R$ 495.092,00, descrito no inc. 
II do art. 20do Projeto. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo 
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o pare r, s.m.j. 
CaçpØa 
àI.,Luiz into Torres 
Assessor Jurídico 
setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392512015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$592.020,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assjnatura 
Relator Peter Linhares SD ________ 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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