ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 98570-800 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N°. 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 592.020,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional de R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais programáticas:
- Suplementar, no valor de R$ 96.928,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(497) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 96.928,00
Recurso 0020 - MOE
II - Especial, no valor de R$ 495.092,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 495.092,00
Recurso 1025 - Convênio União com FNDE
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 592.020,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
- No inciso 1 do artigo anterior no valor de R$ 96.92800, a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(2931) 4.6.90.71 - Principal da dívida contratual - R$ 96.928,00
Recurso 0020 - MOE
II - No inciso II do artigo anterior o auxílio financeiro conforme Termo de compromisso PAC2
09567/2014-FNDE, no valor de R$ 495.092,00;
Art. 31- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias
do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 -açapav do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 592.020,00 (Quinhentos e noventa e dois mil e vinte Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no
valor acima indicado para auxiliar na construção de uma quadra esportiva escolar coberta
com vestiário, situada na localidade denominada Caieiras. Referido Projeto faz parte do
PAC 2, cujo Termo de Compromisso foi assinado junto com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2015.
Mís
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 392512015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
592.020,00( Quinhentos e noventa e dois mil e vinte reais) nas funções programáticas da
Secretaria de Município da Educação, sendo R$ 96.928,00 de Crédito Adicional
Suplementar e R$ 495.092,00 de Crédito Adicional Especial.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução de R$ 96.928,00 nas funcionais programáticas
descritas no inc. 1 do art. 2 0do Projeto e do auxílio financeiro conforme o Termo de
Compromisso PAC2 - 09567/2014-FNDE, no valor de R$ 495.092,00, descrito no inc.
II do art. 20do Projeto.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pare r, s.m.j.
CaçpØa
àI.,Luiz into Torres
Assessor Jurídico
setembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392512015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$592.020,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assjnatura
Relator Peter Linhares SD ________
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044/2428
www.camaracacapava.rs.gov.br