materia nº 4811/2022

Ri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 —cacapavarseovbr 
Ofício n23 7 5/2022-GAPRE Caçapava do Sul, RS, 08 de julho de 2022. 
Excelentíssimo Senhor 
Luis Fernando Torres 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, n°621 Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso 111 da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 2.292, DE 1 2DE JULHO DE 
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de sersubmetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, enigi ujiic7iiXWi49 di1LVbiâiiMuinicijr' 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões 
e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
da Silva 
CAMRRP DE VEREADORES DE CCpppuq Do SUL 
08' 0$ '300018023 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n° 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rsgovbr 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 68.142.302/0001-45 —.cacapava.rs.gov.br 
PROJETO DE LEI M 
ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 2.292, DE 12 
DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. P - Fica alterado o artigo l, da Lei 2.292, de 1° de julho de 2008, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 1 - Ficam designadas e enquadradas nos respectivos 
percentuais as Escolas Municipais de difícil acesso para 
efeitos de concessão da gratificação de que trata a Lei 
Municipal n9847, de 26 de março de 1997, conforme segue: 
E.M.E.F. São Judas Tadeu - 10% (dez por cento) 
E.M.E.F. Lino Azambuja - 15% (quinze por cento) 
E.ME.F. Dagoberto Barcelios - 20% (vinte por cento) 
E.M.E.F. José Luiz Moreira - 25% (vinte e cinco por cento) 
E.M.E.F. Augusto Vitor Costa - 30% (trinta por cento) 
E.M.E.F. Padre Fidêncio - 30% (trinta por cento) 
Art. 2 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Novembro !n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rs.gov.br 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 2 ........../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar o artigo 1° da lei 2.292, de 1° de julho de 2008, tendo em vista 
adequar a realidade das Escolas localizadas no interior do Município. 
Referida alteração exclui as Escolas que não estão em atividade e corrige o 
percentual que incide sobre o vencimento dos Professores da Escola Augusto Vitor Costa 
de acordo com o critério de distância da sede do Município. 
Conforme cediço existe a necessidade de corrigir tal percentual porque 
devido a maior distância da sede do Município o custo do deslocamento até o local de 
trabalho causa um desestimulo a que exerçam suas atividades. 
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres 
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a L.O.M. 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 08 de julho de 
da Silva 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n0 386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul !RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br