materia nº 4812/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
C4P3 88.I42.3O2fOOO! 45MYa)OJ4&Novern&&3a6:.sara3ol_CEp2657Ø.000_cacapavadgw, 
Ofício nó. 38112022/GAB. 
Caçapava do SIlI, 11 de julho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
ôanexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a 
fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legi&ativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da preserfie proposta. 
1.. L. 
Atenciosamente, 
G Ia SIva 
ipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Ferhando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C CflFIARP DE VEREADORES DE CPPVP 00 SUL 
11,JJJL'20 13:32 000016029 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 66342.3õ2/000145 - ftja XV deflovembro. 366. sala 301 - CEP 96.570.600-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°..Jd.Si.Z- ...... 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE Ri 35.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 35.00000 na seguinte funcional 
prcgrarnática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
111.03.ó8.244.0108.2.169 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2168) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pssoa Jurídica - RS 35.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para 4ins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais 
programáticas: E 
SECRETARIA-DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOC. 
COMUNlTi 
(2153)&3.50,41'- Contribuições —R$35.00000 
Recürsó 0001 - Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com assistência social. 
Art. 40; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE" DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aOs!...1..diasJdo mês de...............do ano de 2022.: + 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPÂVA_DO_SUL 
• CNF3 88.142.302/0001-45 - P.,a Kt/ de Novembro. 386. sala 301- CEP 95570.000- Cacava do sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVÓS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... .... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia cada Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de C$ 5.00000 e dá outras providências. 
Considerando a inexistência de vagas para o acolhimento de longa 
permanência, no nosso Município. 
Considerando a detõhriinação judicial para que sejam acolhido 04 
(quatro) usuários da Assistência Social. 
Justificamos o pedido de suplerrientação para encaminhamento de 
solicitações, referente ao pagamento à Empresa que prestam esse serviço, através de 
contratos firmados bom o Município. 
Segue anexo Plapo de Aplicação n° 04912022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. e estamos á 
dippsição.para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, ,lAjJde julho dê 2022. c . .p - 
• Giovar%i'stoy da Silva. 
« Prefe'ko UfliCipaI • .. 
., . 
£STADODORJÓ GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142,30210001-45— Fone/fax (55) 3281 1351 - Rua X\' de Ndve,nbro, 438— 06370-000 - Caçapava do Sul - RS 
URGENTE 
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 04912022 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DAAPLICAÂ5 
Descrição Quantidade Valor R$ 
R$35.0057ô5 
Solicitação de crédito Adicional 
(X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade . 1'Éïemento Recurso Reduzido Val& 
(2.169) Manutenção do Fundo Municipal 339Ó39 O'k 2168 R$ 35.000,00 
de Assistência Social 
-. 
Origem dos Recursos 
- - - -. Recurso 
Qsuperavit Financeiro 
()Autonomia 
()Excesso dearrecadação . 
Redução 
Projeto/Atividade JEle rento1Recurso __Reduzido .-.---- 
(0.019) Apoio a Entidades Assistenciais e 336041 01 2153 _00,00 R$ 35.0 
Associações Comunitárias 
Setor de Controle Interno - SMAS Secretâri ' unicIploda,4.ssisténci ocial - SMAS 
Andrssa Lisboa 1? SiIv 
Eflsetê Silveira cretária 'je Mur;:.. 
Controle Inlerno .c. 
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