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materia nº 3926/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3926 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO 1, DO ARTIGO 2 0 DA LEI N°. 2059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id769

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
& 
CNPJ 88.142,302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°.2326_/2015. 
Da nova redação ao Inciso 1, do Artigo 2 0 
da Lei n°. 2059, de 29 de dezembro de 
2006, e da outras providências. 
Art. 1 0 - O Inciso 1, do Artigo 2 0da Lei Municipal N° 2059, de 29 de 
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 20 - [ ... ] 
1 - Alvará Inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual: 
Código Descrição Valor R$ 
1013901 Fabricação de produtos de carne 74,09 
1013902 Preparação de subprodutos do abate 74,09 
1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos. 74,09 
1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. 74,09 
1031700 Fabricação de conservas de frutas 74,09 
1032501 Fabricação de conservas de palmito 74,09 
1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito. 74,09 
1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes. 74,09 
1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados. 74,09 
1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho. 74,09 
1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho. 74,09 
1043100 
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis 
de animais 
74,09 
1051100 Preparação do leite 74,09 
1052000 Fabricação de laticínios 74,09 
1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 74,09 
1061901 Beneficiamento de arroz 148,21 
1061902 Fabricação de produtos do arroz 148,21 
1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados 148,21 
1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 74,09 
1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho. 74,09 
1065101 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 74,09 
1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto 74,09 
1065103 Fabricação de óleo de milho refinado 74,09 
Lj ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
1066000 Fabricação de alimentos para animais 74,09 
1069400 
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados 
anteriormente 
74,09 
1071600 Fabricação de açúcar em bruto 74,09 
1072401 Fabricação de açúcar de cana refinado 74,09 
1072402 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba 74,09 
1061301 Beneficiamento de café 74,09 
1081302 Torrefação e moagem de café 74,09 
1082100 Fabricação de produtos à base de café 74,09 
1091100 Fabricação de produtos de panificação 148,21 
1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas 148,21 
1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 74,09 
1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. 74,09 
1094500 Fabricação de massas alimentícias 74,09 
1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos. 74,09 
1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos 148,21 
1099601 Fabricação de vinagres 74,09 
1099602 Fabricação de pós alimentícios 74,09 
1099603 Fabricação de fermentos e leveduras 74,09 
1099604 Fabricação de gelo comum 74,09 
1099605 F148,21abricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 74,09 
1099606 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 74,09 
1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 74,09 
1121600 Fabricação de águas envasadas 74,09 
1122402 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 74,09 
1122403 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 74,09 
1122499 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente 74,09 
1742701 Fabricação de fraldas descartáveis 283,63 
1742702 Fabricação de absorventes higiênicos 283,63 
1742799 
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não 
Especificados anteriormente 
283,63 
2052500 Fabricação de desinfestantes domissanitários 283,63 
2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 283,63 
2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 283,63 
2063100 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 283,63 
2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas. 283,63 
2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 283,63 
2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 283,63 
2121103 Fabricação de medicamentos fototerápicos para uso humano 283,63 
2123800 Fabricação de preparações farmacêuticas 283,63 
2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 148,21 
3250706 Serviços de prótese dentária 148,21 
3250707 Fabricação de artigos ópticos 14821 
3312104 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 148,21 
3811400 Coleta de resíduos não-perigosos 283,63 
MERUF ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJ 89.142302I0(145 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 -Caçapaa do Sul 
3812200 1 Coleta de resíduos perigosos 283,63 
3821100 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 283,63 
3822000 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 283,63 
4622200 Comércio atacadista de soja 74,09 
4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios 74,09 
4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 74,09 
4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 74,09 
4632003 
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com 
atividade _de_ fracionamento _e_acondicionamento 
74,09 
4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 74,09 
4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 74,09 
4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 74,09 
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados . 
74,09 
4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 74,09 
4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 74,09 
4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 74,09 
4635401 Comércio atacadista de água mineral 74,09 
4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 74,09 
4637102 Comércio atacadista de açúcar 74,09 
4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras 74,09 
4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 148,21 
4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias 148,21 
4637106 Comércio atacadista de sorvetes 148,21 
4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 74,09 
4637199 
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados 
anteriormente 
74,09 
4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 74,09 
4639702 
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de 
fracionamento _e_ acondicionamento _associada 
74,09 
4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 283,63 
4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 148,21 
4645101 
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, 
hospitalar e de laboratórios 
283,63 
4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 148,21 
4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos 148,21 
4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 283,63 
4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 283,63 
4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 283,63 
4649409 
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, 
com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 
283,63 
4691500 
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios 
74,09 
4711301 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - Hipermercados 
283,63 
4711302 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - supermercados 
283,63 
4712100 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 
74,09 
4721101 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 148,21 
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CMJ 88.142 302J0001-46 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
4721102 1 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 148,21 
4721103 Comércio varejista de laticínios e frios 74,09 
4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 74,09 
4722901 Comércio varejista de carnes - açougues 74,09 
4722902 Peixaria 74,09 
4723700 Comércio varejista de bebidas 74,09 
4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 37,06 
4729699 
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios 
não especificados anteriormente 
74,09 
4771701 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 283,63 
4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 283,63 
4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 283,63 
4771704 Comercio varejista de produtos agropecuário, veterinário 148,21 
4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 283,63 
4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 283,63 
4774100 Comércio varejista de artigos de óptica 148,21 
4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 283,63 
5510801 Hotéis 283,63 
5510802 Apart-hotéis 283,63 
5510803 Motéis 283,63 
5590601 Albergues, exceto assistenciais 283,63 
5590602 1Campings 283,63 
5590603 Pensões (alojamento) 283,63 
5590699 Outros alojamentos não especificados anteriormente 283,63 
5611201 Restaurantes e similares 148,21 
5611202 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 74,09 
5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 74,09 
5612100 Serviços ambulantes de alimentação 74,09 
5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 148,21 
5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 11,18 
5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos 74,09 
5620104 
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo 
domiciliar 
148,21 
8511200 Educação infantil - creche 148,21 
8610101 
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para 
atendimento a urgências 
148,21 
8610102 
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para 
atendimento a urgências 
148,21 
8621601 UTI móvel 111,18 
8621602 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 111,18 
8622400 
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento 
a urgências 
111,18 
8630501 
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos 
cirúrgicos 
148,21 
8630502 
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares 
148,21 
8630503 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 148,21 
LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142,302/0001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçaava do Sul 
8630504 Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 14821 
8630505 Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 148,21 
8630506 Serviços de vacinação e imunização humana 148,21 
8630507 Atividades de reprodução humana assistida 14821 
8630599 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 148,21 
8640201 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 148,21 
8640202 Laboratórios clínicos 148,21 
8640204 Serviços de tomografia 148,21 
8640205 
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto 
tomografia 
148,21 
8640206 Serviços de ressonância magnética 148,21 
8640207 
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto 
ressonância magnética 
148,21 
8640208 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 148,21 
8640209 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 148,21 
8640210 Serviços de quimioterapia 148,21 
8640211 Serviços de radioterapia 148,21 
8640212 Serviços de hemoterapia 148,21 
8640213 Serviços de litotripsia 148,21 
8640214 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 148,21 
8640299 
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas 
anteriormente 
148,21 
8650001 Atividades de enfermagem 148,21 
8650002 Atividades de profissionais da nutrição 148,21 
8650003 Atividades de psicologia e psicanálise 148,21 
8650004 Atividades de fisioterapia 148,21 
8650005 Atividades de terapia ocupacional 148,21 
8650006 Atividades de fonoaudiologia 148,21 
8650007 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 148,21 
8650099 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 148,21 
8660700 Atividades de apoio à gestão de saúde 148,21 
8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 148,21 
8690902 Atividades de bancos de leite humano 148,21 
8690999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 148,21 
8711501 Clínicas e residências geriátricas 148,21 
8711502 Instituições de longa permanência para idosos 148,21 
8711503 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes. 148,21 
8711504 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 148,21 
8711505 Condomínios residenciais para idosos 148,21 
8712300 
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente 
no domicílio 
148,21 
8720401 Atividades de centros de assistência psicossocial 148,21 
8720499 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos,deficiência 
mental e dependência química não especificados 
148,21 
8730101 Orfanatos 148,21 
8730102 Albergues assistenciais 148,21 
» e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapaa do Sul 
8730199 
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 
não especificadas anteriormente 
148,21 
8800600 Serviços de assistência social sem alojamento 148,21 
9001903 Produção de espetáculos de dança 74,09 
9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 74,09 
9312300 Clubes sociais, esportivos e similares 74,09 
9313100 Atividades de condicionamento físico 148,21 
9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 74,09 
9602501 Cabeleireiros 37,06 
9602502 Outras atividades de tratamento de beleza 37,06 
9603302 Serviços de cremação 111,18 
9603304 Serviços de funerárias 111,18 
9603399 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 111,18 
9609201 Clínicas de estética e similares 148,21 
Veiculo de Transporte de alimentos 74,09 
Consultório Veterinário 148,21 
Piscina de uso coletivo 283,63 
Comércio Ambulante de Alimentos (cachorro-quente, creque, sanduíche e lanches em geral) 37,06 
Cozinha Industrial 148,21 
Serviço de Desinsentização e Desratização 148,21 
Art. 20 - Os demais dispositivos seguem inalterados. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .... dias 
do mês de.......do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 88.142.302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV do Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapova do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa estabelecer novos valores às vistorias realizadas pela 
Vigilância Sanitária do Município. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n° 
2059, de 29 de dezembro de 2006 com o Código Nacional de Atividades Econômicas - 
CNAE, utilizado pela Secretaria de Município da Fazenda que estabelece a codificação 
Nacional para Cobrança de Alvarás de Localização e Alvarás Sanitários. 
Ressalta-se que o Projeto de Lei fará somente a adequação dos códigos, 
não alterando os valores já atualizados e cobrados no atual exercício de 2015. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 21 de setembro de 2015. 
OtØ
Pr f o 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3926 12015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que Dá nova redação ao inc. 1 do art. 2 1da Lei n° 2059 de 29 de 
dezembro de 2006 e dá outras providências. 
Informa a Justificativa do Projeto que sua 
finalidade é adequar a Lei Municipal n° 2.059/2006 com o Código Nacional de 
Atividades Econômicas, que estabelece a codificação Nacional para Cobrança de 
Alvarás de Localização e Sanitários, ressaltando que trata apenas de adequação 
aos Códigos, não alterando os valores já atualizados e cobrados no atual exercício. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local. O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.10, inc. V 
preceitua que compete, ainda, ao município instituir taxas, pelo exercício de seu 
poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o par'ecer, s.m.j. 
71. t 
,de setembro de 2015 
uiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392612015 
Autor: Poder Executivo 
"Da nova redação ao Inciso 1, do 
Artigo 2 0da Lei n° 2059, de 29 de 
dezembro de 2006, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Asiatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB _____ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
(J- - 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
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