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PODER LEGISLATIVO
1: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: )' 1I2022.
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
"Indica ao Podõr Executivo Municipal, sobre a
instalação de sistema de segurança baseadoY.
em monitoramento por meio de câmeras de
• vídeo nas escolas e emeis da rede, pública do
Município de Caçapava dó Sul ".
Senhor Presidente,
Sõnhores (as) Vereadores (as).
Após tramitação regimental, venho indicar, sobre a instalação de sistema de -
segurança baseado em monitoramento por meio qe câmeras de vídeo nas escolas
e emeis da rede pública do Município de Caçapava do Sul, seque em anexo o
projeto de lei.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, cabe jressaltar que eventos recentes no
cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já pautada no âmbito da
educação e da segurança pública: a violência nas
,
escolas. Portanto; devemos .nos
mobilizar para coibir esses atos de violência, considerando válidas -todas • -as açõés
preventivas. 1
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIrLIA E SILVA, 13 DE JULHO DE 2022..
Asi;FSSORIA DE PLENÁRIO
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: kontato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 428
O PODER LEGISLATIVO
rai CÂMARA MUNICIPAL DEjVEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° , DE 2022
AUTOR: VEREADOR LÜIS FERNANDO TORRES- PT
Dispõe sobre a instalação de sistema
de segürança baseado em
monitoramnto por meio de câmeras
de vídeo nàs escolas eemeisdarede
pública d&Município de Caçapava do
Sul - RS.
Art. 1° As escolas e emeis da rede pública do Município de Caçapava do Sul
deverão adotar sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de
câmeras de vídeo nas áreas externas e internas de suas dependências.
§1 0 . O sistema de monitoramento de que trata o c4ut deste artigo se destina
exclusivamente à preservação de segurança, à prev,enção de atos de violência
e outros atos de violência e outros que ponham em risco a segurança dos
servidores e alunos.
§21 . O sistema de monitoramento de que trata o caput deste artigo deverá
constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de TV, com possibilidade
de gravação de imagens e de câmeras instaladas de modo a permitir o
monitoramento das áreas externas e das áreas de ckculação internas.
§30 . A instalação do equipamento citado no cajut deste artigo considera
proporcionalidade o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensõés, respeitando
as normas técnicas exigidas pela Associação Bra'sileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 20 . As escolas situadas em áreas onde forem cbnstatados maiores índices
de violência e vandalismo terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 30As imagens produzidas e armazenadas pelc sistema de que trata esta
Lei são de responsabilidade do Município e não poderão ser exibidas ou
disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em casos de
investigação policial ou para instrução de processos administrativo ou judicial.
Art. 40È vedada a instalação, de câmeras de vídeo em banheiros, vestiários e
outros tocais de reservas de privacidade individual e de acesso restrito.
Art.50 . Será obrigatório a fixação de aviso infcrmando a existência de •'
monitoramento por meio de câmeras de vídeos no local.
Art.60 . Para a realização do disposto nesta Lei, o Município de Caçapava do Sul
poderá realizar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da
sociedade civil, possuidoras de reputação compro')adamente ilibada e corpo
técnico gabaritado.
Art.70 . As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei correrão por conta de - -
dotações orçamentarias do Município, suplementadás, se necessário.
Art.80 . Está Lei entra em vigor na data de sua publicãção.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA 13 DE
JULHO DE 2022.
7)
Vereador - PT
• Rua Barão deCaçapava, 621 - CEP 96.570-00d- Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: cdntato(âcacapava.rs.qov.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
Justificativa
Inicialmente, cabe ressaltar que eventos recentes no cenário nacional
reavivaram uma discussão muitas vezes já pautada no âmbito da educação e da
segurança pública: a violência nas escolas. Portanto, devemos nos mobilizar
para coibir esses atos de violência, considerando válidas todas as ações
preventivas.
Dito isto, cumpre aos nobres Edis que está comprovado que o
monitoramento por câmeras de vídeo constitui-se em uma ferramenta de suma
importância, eficaz e aliada no combate á violência e criminalidade, que tem
frequentemente atingido as escolas, incluindo vandalismo.
O sistema de monitoramento visa, exclusivamente, a preservação da
segurança da comunidade escolar. Entendemos que essa ação deve fazer parte
de um conjunto de medidas que a Administração Pública Municipal deve
implementar, com o desiderato de prevenir a violência e segurança de nossos
estudantes, educadores e corpo técnico das escolas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa das Leis
para aprovação do Projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 13 DE JULHO DE 2022.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-060 - Caçapava do Sul - RS
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