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materia nº 3927/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3927 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id770

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CfJ 88.1 4Z302,0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Capaa do Sul 
PROJETO DE LEI N°.: f2 12015. 
Normatiza reajuste de base 
de cálculo dos tributos, 
define correção de valores 
para o exercício de 2016 e dá 
outras providências. 
Art. 1 0- A Planta de Valores utilizada para a determinação da 
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2016, bem como, a 
tabelas de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam 
corrigida pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - 
IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 9,88%. 
Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para 
tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 
2015, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . 
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2016, 
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para 
Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de 
Alvará Sanitário fica assim constituído: 
A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de 
2016; 
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo que o valor da 
parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais), como segue: 
Solicitado até 2810212015, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2016; 
Solicitado em março/2015, em até 09 vezes, com vencimento da 1 1parcela em abril/2016; 
Solicitado em abril/2015, em até 08 vezes, com vencimento da 1 1parcela em maio/2016; 
Solicitado em maio/2015, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em junho/2016; 
Solicitado em junho/2015, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2016; 
Solicitado em julho/2015, em até 05 vezes, com vencimento da 1a parcela em agosto/2016; 
Solicitado em agosto/2015, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2016; 
Solicitado em setembro/2015, em até 03 vezes, vencimento da 1a parcela em outubro/2016; 
Solicitado em outubro/2015, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em novembro/2016; 
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e 
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa 
de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas 
(Sanitárias, Tributarias e Ambientais), sendo que o valor da parcela não pode ser 
inferior à R$ 10,00 (dez reais) e a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia 
31112/2016. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapea do Sul 
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel até a data de 30 de dezembro 
de 2015, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), 
tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2016, 
em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como 
base de cálculo o valor total do imposto lançado. 
§ 311- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 11 de março de 2016, em 
cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção. 
§ 41 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer 
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros 
mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso. 
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2015 e não pagos 
até 31 de dezembro de 2015, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da 
presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e 
lançados em dívida ativa, em 2016. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
~~R~P 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de 
valores dos tributos para o exercício de 2016, além de outras adequações na 
legislação tributária municipal conforme segue. 
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do 
objetivo principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influência direta 
no Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos, incluindo 
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - 
IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Outrossim, visando atender um número de contribuintes que 
pagam seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu 
pagamento, será concedido um desconto especial em cota única até 3011 212015, de 
15% (Quinze por Cento); 
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos 
pelo parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 10% (dez por cento) para 
pagamento até 1210212016; 
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do 
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e 
sucessivas o IPTU 2016 e em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e 
as Multas, mecanismo este, que a nosso sentir irá possibilitar a população de menor 
renda o pagamento dos seus encargos ao Município. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava dogui, 22 4 setembro de 2015. 
O\ran, 
relo 
3 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3927 /2015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que Normatiza o realuste de base de cálculo dos tributos, define correção de 
valores para o exercício de 2016 e dá outras providências. 
O Projeto trata da correção com base no INPC - IBGE 
acumulado nos últimos doze meses em 9,88%, incidentes obre o IPTU - 2016, bem como 
as tabelas dos demais tributos do Município. Esclarece que para a correção da Dívida 
Ativa e para todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2015 
será utilizado o mesmo índice. 
O artigo terceiro estabelece o Calendário Fiscal para 
o exercício de 2016, determinando, nas letras A, B e C os parcelamentos a partir de 11 de 
março de 2016. Os §§ 1 0 , 20e 30do art. 30 dizem que o contribuinte que efetuar o 
pagamento do IPTU de 2016 até a data de 30 dezembro de 2015, em cota única, terá um 
desconto de 15%, até 12 de fevereiro de 2016, 10% tendo como base o valor total do 
imposto lançado e, até 11 de março de 2016, pagará apenas o valor lançado, sem 
nenhuma correção. Determina também que o pagamento em atraso da cota única ou de 
qualquer parcelamento enseja multa de 2% e juros mensais de 1%. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e seu inciso III dá competência ao Município 
para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas e preços 
públicos, sempre precedidos de lei que os autorize. Já o art. 10 informa que compete ao 
Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços 
de qualquer natureza, taxas pelo seu poder de polícia ou pela utilização de serviços 
públicos e contribuição de melhoria e o art. 80, inc. XV preceitua de que compete 
privativamente ao Prefeito Municipal superintender a arrecadação dos tributos e preços 
públicos. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitu cio nalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
/1 
caça iéva dul 25 de setembro de 2015 
/4 /// (i 
B' Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392712015 
Autor: Poder Executivo 
"Normatiza reajuste de base de 
cálculo dos tributos, define correção 
de valores para o exercício de 2016, e 
dá outras providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 1 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB MM 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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