ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CfJ 88.1 4Z302,0001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Noventro, 438- CEP 96.570-000 - Capaa do Sul
PROJETO DE LEI N°.: f2 12015.
Normatiza reajuste de base
de cálculo dos tributos,
define correção de valores
para o exercício de 2016 e dá
outras providências.
Art. 1 0- A Planta de Valores utilizada para a determinação da
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2016, bem como, a
tabelas de todos os demais tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam
corrigida pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -
IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 9,88%.
Art. 20 - Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para
tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de
2015, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 .
Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2016,
correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para
Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de
Alvará Sanitário fica assim constituído:
A - Pagamento em cota única até a data de 11 de março de
2016;
B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo que o valor da
parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais), como segue:
Solicitado até 2810212015, em até 10 vezes, com vencimento da ia parcela em março/2016;
Solicitado em março/2015, em até 09 vezes, com vencimento da 1 1parcela em abril/2016;
Solicitado em abril/2015, em até 08 vezes, com vencimento da 1 1parcela em maio/2016;
Solicitado em maio/2015, em até 07 vezes, com vencimento da 1a parcela em junho/2016;
Solicitado em junho/2015, em até 06 vezes, com vencimento da ia parcela em julho/2016;
Solicitado em julho/2015, em até 05 vezes, com vencimento da 1a parcela em agosto/2016;
Solicitado em agosto/2015, em até 04 vezes, vencimento da 1a parcela em setembro/2016;
Solicitado em setembro/2015, em até 03 vezes, vencimento da 1a parcela em outubro/2016;
Solicitado em outubro/2015, em até 02 vezes, vencimento da 1a parcela em novembro/2016;
C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa
de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas
(Sanitárias, Tributarias e Ambientais), sendo que o valor da parcela não pode ser
inferior à R$ 10,00 (dez reais) e a ultima parcela não poderá ultrapassar o dia
31112/2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapea do Sul
§ 10 - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel até a data de 30 de dezembro
de 2015, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento),
tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 12 de fevereiro de 2016,
em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez cento), tendo como
base de cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 311- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU 2016 do imóvel, até a data de 11 de março de 2016, em
cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção.
§ 41 - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros
mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 40- Os tributos vencidos de competência 2015 e não pagos
até 31 de dezembro de 2015, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 0da
presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0do artigo anterior e
lançados em dívida ativa, em 2016.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° .............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
Projeto de Lei objetivando estabelecer o reajuste da base de cálculo e correção de
valores dos tributos para o exercício de 2016, além de outras adequações na
legislação tributária municipal conforme segue.
O referido Projeto de Lei, já em seu artigo primeiro trata do
objetivo principal, ou seja, da correção da planta de valores que terá influência direta
no Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como nos demais tributos, incluindo
naturalmente as taxas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -
IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Outrossim, visando atender um número de contribuintes que
pagam seus impostos tradicionalmente em dia e queiram antecipar o seu
pagamento, será concedido um desconto especial em cota única até 3011 212015, de
15% (Quinze por Cento);
Além disso, todos os contribuintes que não ficarem atingidos
pelo parágrafo citado anteriormente, terão o desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento até 1210212016;
A presente legislação praticamente repete o calendário fiscal do
exercício anterior, possibilitando o parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e
sucessivas o IPTU 2016 e em 06(seis) parcelas mensais e sucessivas os Alvarás e
as Multas, mecanismo este, que a nosso sentir irá possibilitar a população de menor
renda o pagamento dos seus encargos ao Município.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava dogui, 22 4 setembro de 2015.
O\ran,
relo
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3927 /2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que Normatiza o realuste de base de cálculo dos tributos, define correção de
valores para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O Projeto trata da correção com base no INPC - IBGE
acumulado nos últimos doze meses em 9,88%, incidentes obre o IPTU - 2016, bem como
as tabelas dos demais tributos do Município. Esclarece que para a correção da Dívida
Ativa e para todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2015
será utilizado o mesmo índice.
O artigo terceiro estabelece o Calendário Fiscal para
o exercício de 2016, determinando, nas letras A, B e C os parcelamentos a partir de 11 de
março de 2016. Os §§ 1 0 , 20e 30do art. 30 dizem que o contribuinte que efetuar o
pagamento do IPTU de 2016 até a data de 30 dezembro de 2015, em cota única, terá um
desconto de 15%, até 12 de fevereiro de 2016, 10% tendo como base o valor total do
imposto lançado e, até 11 de março de 2016, pagará apenas o valor lançado, sem
nenhuma correção. Determina também que o pagamento em atraso da cota única ou de
qualquer parcelamento enseja multa de 2% e juros mensais de 1%.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e seu inciso III dá competência ao Município
para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas e preços
públicos, sempre precedidos de lei que os autorize. Já o art. 10 informa que compete ao
Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre serviços
de qualquer natureza, taxas pelo seu poder de polícia ou pela utilização de serviços
públicos e contribuição de melhoria e o art. 80, inc. XV preceitua de que compete
privativamente ao Prefeito Municipal superintender a arrecadação dos tributos e preços
públicos.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitu cio nalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
/1
caça iéva dul 25 de setembro de 2015
/4 /// (i
B' Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392712015
Autor: Poder Executivo
"Normatiza reajuste de base de
cálculo dos tributos, define correção
de valores para o exercício de 2016, e
dá outras providências".
Parecer CC)
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 1
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB MM
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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