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materia nº 3928/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3928 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2231, DE 10 DE ABRIL DE 2008 QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS 
PROJETO DE LEI N°.: 12015. 
Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de abril 
de 2008 que "Reestrutura o Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores 
Efetivos do Município de Caçapava do Sul", e 
dá outras providências. 
Art. 1° - O Artigo 700 , da Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008 
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70° - As despesas e a movimentação das contas bancárias 
do Fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de 
Administração ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo 
Prefeito Municipal, ou pelo Secretário de Município da Fazenda, ou pelo Secretário 
Adjunto de Município da Fazenda ou pelo Tesoureiro, com delegações expressas. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias 
do mês de ............... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ.88.142.302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SU-RS 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa 
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 2231, de lOde abril de 2008 que 
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Caçapava do Sul. 
Justifica-se o Projeto de Lei, para atender aos procedimentos das 
Instituições Bancárias, por motivo de segurança e transparência. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de setembro de 2015. 
Otorafln, 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392812015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 2.231 de 10 de abril de 2008 que 
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do 
Município de Caçapava do Sul "e dá outras providências 
Informa o Projeto que a alteração dá-se apenas 
no art. 70 do Regime Próprio de Previdência, para constar que as despesas e a 
movimentação das contas bancárias serão autorizadas em conjunto pelo 
Presidente do Conselho e no seu impedimento pelo Presidente do Conselho Fiscal 
e pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Adjunto de Município da Fazenda ou 
pelo Tesoureiro, mediante delações expressas. 
A sua Justificativa aduz que esta alteração visa 
atender aos procedimentos das instituições bancárias, por motivo de segurança e 
transparência. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.80, VII 
preceitua que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei. 
Do acima explanado, percebe-se que o Projeto 
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Cçpava do Sul,28 de setembro de 2015 
Bel. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacapava.rs qov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
ir PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392812015 
Autor: Poder Executivo 
"Altera a Lei Municipal N° 2331, de 10 
de abril de 2008 que "Reestrutura o 
Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores Efetivos do Município 
de Caçapava do Sul", e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função ,, Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marquinho Vivian PMDB 9iJ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ,422'T' 
(1 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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