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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°.: 12015.
Altera a Lei Municipal N° 2231, de 10 de abril
de 2008 que "Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município de Caçapava do Sul", e
dá outras providências.
Art. 1° - O Artigo 700 , da Lei Municipal n° 2231, de 10 de abril de 2008
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Caçapava do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70° - As despesas e a movimentação das contas bancárias
do Fundo, serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do Conselho de
Administração ou no impedimento deste, pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo
Prefeito Municipal, ou pelo Secretário de Município da Fazenda, ou pelo Secretário
Adjunto de Município da Fazenda ou pelo Tesoureiro, com delegações expressas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos.......... dias
do mês de ............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE_CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ.88.142.302/0001-45 - Fone/fax (55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do SU-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa
o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 2231, de lOde abril de 2008 que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Caçapava do Sul.
Justifica-se o Projeto de Lei, para atender aos procedimentos das
Instituições Bancárias, por motivo de segurança e transparência.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de setembro de 2015.
Otorafln,
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 392812015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 2.231 de 10 de abril de 2008 que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do
Município de Caçapava do Sul "e dá outras providências
Informa o Projeto que a alteração dá-se apenas
no art. 70 do Regime Próprio de Previdência, para constar que as despesas e a
movimentação das contas bancárias serão autorizadas em conjunto pelo
Presidente do Conselho e no seu impedimento pelo Presidente do Conselho Fiscal
e pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Adjunto de Município da Fazenda ou
pelo Tesoureiro, mediante delações expressas.
A sua Justificativa aduz que esta alteração visa
atender aos procedimentos das instituições bancárias, por motivo de segurança e
transparência.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.80, VII
preceitua que compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
Do acima explanado, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Cçpava do Sul,28 de setembro de 2015
Bel. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contato(cacapava.rs qov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428
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ir PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 392812015
Autor: Poder Executivo
"Altera a Lei Municipal N° 2331, de 10
de abril de 2008 que "Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município
de Caçapava do Sul", e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função ,, Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marquinho Vivian PMDB 9iJ
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB ,422'T'
(1
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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