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materia nº 3929/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3929 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id772

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI W. 12015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00, nas seguintes funcionais 
programáticas: 
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR 
16.01 .09.302.0065.2.200 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSIST DO SERVIDOR 
(1251) 3.3.90.396 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800.000,00 
Recurso 1500- FASM 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 800.000,00, o superávit 
financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1500 - FASM nas contas 
corrente/aplicação 6000063-1, 60000006-2 e 8231-2 da Caixa Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das faturas referentes a procedimentos médicos de setembro a dezembro de 
2015. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
800.000,00 (Oitocentos mil Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no 
valor acima indicado para a dotação 2200.3.3.90.39 1251 1500 para o Fundo de 
Assistência ao Servidor Municipal - FASM. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 23 de setembro de 2015. 
On 
PreZ ou 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392912015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78, 
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 
Oitocentos mil reais ) nas funções programáticas do Fundo de Assistência a Saúde do 
Servidor. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura do referido crédito o Superavit financeiro apurado no exercício anterior no 
Recurso '1500— FASM nas contas corrente/aplicação 6000069-1. 60000006-2 e 8231-2 da 
Caixa Econômica Federal. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo 
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das faturas referentes a 
procedimentos médicos de setembro a dezembro de 2015. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, mc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública (Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o pk
iziirnto
s.m.j. 
Caç /ul, .5 de ,etembro de 2015 
Bel. Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato(cacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www. cama racacapava. rs.gov . br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3929/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$800.000,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CC) 
Função Vereador 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs gov.br 

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