ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 5532812351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI W. 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 800.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00, nas seguintes funcionais
programáticas:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
16.01 .09.302.0065.2.200 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSIST DO SERVIDOR
(1251) 3.3.90.396 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 800.000,00
Recurso 1500- FASM
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 800.000,00, o superávit
financeiro apurado no exercício anterior no Recurso 1500 - FASM nas contas
corrente/aplicação 6000063-1, 60000006-2 e 8231-2 da Caixa Econômica Federal.
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das faturas referentes a procedimentos médicos de setembro a dezembro de
2015.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
800.000,00 (Oitocentos mil Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no
valor acima indicado para a dotação 2200.3.3.90.39 1251 1500 para o Fundo de
Assistência ao Servidor Municipal - FASM.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 23 de setembro de 2015.
On
PreZ ou
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 392912015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
I do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00
Oitocentos mil reais ) nas funções programáticas do Fundo de Assistência a Saúde do
Servidor.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura do referido crédito o Superavit financeiro apurado no exercício anterior no
Recurso '1500— FASM nas contas corrente/aplicação 6000069-1. 60000006-2 e 8231-2 da
Caixa Econômica Federal.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das faturas referentes a
procedimentos médicos de setembro a dezembro de 2015.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, mc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública (Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pk
iziirnto
s.m.j.
Caç /ul, .5 de ,etembro de 2015
Bel. Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3929/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$800.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função Vereador
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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