ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNPI 88142.30211 0001-45 -Rua XV rJeNoven)ro. 386. sala 302 - CEP Q5S7O-000-Caçapava dSul
Ofício n°. 385120221GAB.
Caçapava do Sul, 12 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
wtoy
i~
Giova daSilva
Prefeito Municipal
4l
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
CP.NÇRq DE UEREDORES DE CXRPAÇA DO SUL
16 000CI:t8034
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADO SUL
CNPI aai423o2/000a-4s- Pua x' defJvemtro. 336 sa'a 301 - CEP Q557O-000--Caçapava doSu}
PROJETO DE LEI N° 12022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 nas seguintes funcionais programáticas
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.241.0002.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOC. COMUNIT
(5798) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 2.000,00
11.03.08.244.0002.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOC. COMUNIT
(5799) 3.3.50.43— Subvenções sociais - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0002.0.009 - APIO A ENTIDADES CULTURAIS
(5786) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 2.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.02.27.812.0002.0.006 - APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS
(5780) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 10.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com readequação de emendas individuais 69 e 92 de 2022,
alteradas conforme indicação 202 e 160 de 2022, respectivamente.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... ...... dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MÜNICIPALDECAÇAPAVADOSUL
CN9 8842302/0001-45 .. Rua XV deNovenbn). 336. sala 301- cEp26.570-000- Caapava da 5u
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeta de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 12.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o presente projeto de lei de suplementação visto a
necessidade de repasse de Emendas Parlamentares à Entidades Assistenciais conforme
anexos:
- Emenda 202: no valor de R$ 2.000,00 do Vereador Antônio Almeida
Filho em beneficio a Associação Caçapavana de Auxílio aos Pobres.
Emenda 160: no valor de R$ 10.000,00 do Vereador Luiz Fernando
Torres em benefício ao Banco da Amizade
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 050/2022, memorando n°
13212022 da SGM, indicação n° 16012022, memorando n° 104/2022 da SECULTUR e
indicação n° 20212022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 1 ulho de 2022.
Giovani e oy da Silva
Prefeito M4nicipal
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410 PREFEFrURA MLJN[bIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNN:85i42.30210001-45- Pone/fax (55) 32511351— Rua XV de Noveitibro, 438-96570-000 - Caçapava do Sal - RS
PLANO DE APLICÀ. ÇÃO N°. 050(2022 Ç4AFVt;
532
Data: 3010512022
Finalidade:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quantidade Valor R$
R$ 12.000,00
Solicitação de crédito Adicional
(X) Suplementar
Especial
Extraordinário
Projeto/Atividade Elémento 1 Recurso 1 Reduzido 41 Valor
(0.019) Apoio às Entidades Assistenciais e 3.50.43 01 5798 R$ 2.00000 tu
Associçes Comunitárias -
(0.019) Apoio às Entidades Assistenciais e 33 .50.43 01 5799 R$ 10.000,00 ,
Associações Comunitárias _ _________ _________________
flrinnrn dat Pneiirstnc
• 1 Recurso Valor
( ) Superavit Financeiro
()Autonomia •
j ) Excesso de arrecadação
R$_12.000,00
Reduc5n
- Projeto/Atividade Elemento 1 Recurso 1 Reduzido
(0009)Apoio às Entidades Culturais 3.150.43 01 5786 R$ 2.000,00
(0006)Apolo Financeiro para escolinhas e 3.3.50.41 01 5780 R$ 10.000,00
Associações Esportivas
Setor de Controle Interno — SMAS
Elisete Silveira
Controke, Interno
SMAS-Cacapava do Sul
Secretária de Município da Asistência Social - SMAS
Zoe Assunçà Silveira
secretáriamilinta da SMAS
kSai2tef,cla Soc'a
a.
Memorando fl213212022 Caçapàva do Sul, 07 de julho de 2022.
Origem: Secretaria Geral
Destino: Secretaria de Assistência Social
.À Secretária Andressa Lisboa
Assunto- indicação de Programação Orçamentária
O presente memorando tem por finalidade informar que a emenda n9 92 do
Vereador Luiz Fernando Torres no valor de 10J000,00 foi realocàda para o Banco da
Amizade sob indicação 160. Saliento que deverá ser feito uma suplementação da
conta n5780, projeto atividade n2 •0006, elemento de despesa nQ 33.50.41 conforme
segue cópias emanexo.
Atenciosamente,
Lv
Secretária Geral Às
Lt 001c5 .
PODER UGISIÂTIVO
• CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2
• Caçapava do Sul - RS - Capital FarrQuØliha
Indicaçio ir: 1 12022.
Autoria: Luis .Femaúdo Torres - P1'
• "indica ao PoderExocutivo Municipal, que soja
• feita 0 ,reconduflo da Emenda Impositiva n°
09212022 no valoê 4. R$ 10.000.00. destinada a
Piscina Ténis Clube, para o Banco da Amizade".
Senhor Presidente,
Seàhores (as) Vereadores (a*
ApÓs'trarnitaçâe reglrnental,ycnho indkar,vem através deite instrumento indicar que o Poder
Executivo Municipal, que seafefla a recondução da Emena lmposlttva rf 09212022 no valor
de R$ 10.000,00, destinada a Piscina Ténis Clube, para o anÕo da Aflzade..
JUSTIFICATIVA:
Justificase a presente indicação, devido a FbsclnaTênis Clube não encontra-se
juridkamente apta a reeber este recurso. Por este motivo julgo impostante.a recondução deste
vior para ajudar,a Instituição do Banco da Amizade qc4e vem prestando um papel social
incontestável á população carente do nosso município e qt4e será de grande ajuda, na reforma.
e manutenção do prédio sede da referida Instltui00.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO DE lJMft E SILVA, 13 DE ABRIL DE 2022.
}4.
Ç Qamna MunJcjpj de tfl
j PROTOCOLO
£ sotiij h9f mm
mlçs
Vereador 1
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Caçapava; 6217 —Çaçapavadosul - RS
lntérnet:
3281-2044/
-: — 5a34o da 0aDa - 30104/2022
Prat.itnr. .cÁpaS de c*o*n ÕO
Unidad. G.atora: P8Z?EITUfl M0ICI PAL DE CICAPAVA DO SOL
Coãta . - 5780 craito Urcaafltario 1 ôrdLn$o
Orqaã . - 03 G2RN. DO • UnLd.d. Orcsat.rta . - 03.02 cøittuie MifiucI fl.L PC DESPORTO
Funcional . - 270120002 De.potto • ijiar
Pro*to/At.J.vid&da..... - 0008000 MOIO FIRA3CIIO flfl tSÇOUWLAS E ASSOCUC0E$ tSPO&TXWS
Waturn. da Dnp.n... - 3.3. 50.41,00.00.00 COflRIDULC0SS
Font. 6. Rscuzso. .....- 1 I&.cut,o LLvrs - ASntatr4cag DSr.ta Hus
D.talh.s.nto da ponte. - O Se. Deu lharmfltc
5.16*. 6. 01/09/202-2 •t* 30,002022
Ootac.o InIcial ..........- 26.800.90
Cr.dito Suplementar ..... - 0,00
Mducao 0rcntar14 - 0,00
.nhaào no Período.. 0,00
Liquidado no partodo • 0.00
Anulado no Período 0,00
Pago no Período ......... - 0,00
teQl.do ata o Período. .0,00
LSsidado ato o Período. 0,00
Pago ate o P.:iÕdo 0,00
• ?n.r Froo..o.do 0,00
• Pagar mo Pzoassado a 0,00
total a Pagar ...........a 0,00
Saldo aiou..do. ... .....- 0,00
Saldo R.flrvado ......... - 0,00
Saldo DISPOnS..) ........- 26300.00
- .—..'—' ntarLa e a4.iS4.de PtXLca,. 04/Jt1fl022, 12h . 08*.
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) E 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA 00 SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cNPJ:88.142.30210001-45 - Fane/Fax: (55) 3281 1351 Rua XV do Novembro, 438— CEP:
96570-000— Caçapava;do SuI-RS
MEMORANDO N° 10412022.—. SECULTUR
Origem: SECIJLTUR
Destino: SMAS
Data: 2010612022
Assunto: Indicação de recurso para o Lar do idoso Rosinha Borges
Prezada Secretária
Ao cumprimentá-lo cordialmente, por meio deste encaminhamos cópia da
indicação n°.20212022 io vereador Antônio Alzi*ida Fillio,.que reconduz parte da emenda
n°49/2022 no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) em beneficio aAssociaçào Caçapavana
de. Auxilio aos Pobres - Lar Rosinhà Borges. Para tanto informamos que redução do
orçamento dáSECULTUR par4essc repasse é do.-Projeto Atividade 0009 - EM 33.50.43
reduzido 57896 conforme segue anexo.
Sem mais para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Secoário
1111o
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Secretário de Muni /ípio d
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D335Ott3
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et•
e Turismo
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS— Capital Farroupilha
lndicáçãô ri 0 : ......12022.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio.) - MDB
"indica ao Poder Executivo Municipal, em atenção ao
oficio ri0 29912022 GAPREI sobre recursos
remanescentes da emenda impositiva n°06912022 que
totalizava R$ 20.990,55 para o Clube União
Caçapavana, que a mesma seja remanejada para
outras finalidades. -
Senhor Presidente,
Senhores (as) Veréadôres (as).
OVereador infra signatário, membro efetivo desta Colendá Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
Municipai,em atenção ao oficio no 28012022 GAPRE I sobre-a emenda impositiva n 106912022 no
valor de R$ 20.990,55destinada inicialmente para o Clube União Caçapavano seja remanejada
da seguinte forma: R$ 14.444,00 para a Associação de Moradores das Guaritas a fim de que
seja Instalado um Centro de Atenção ao turista nas Guaritas. ,R$ 2000,00 para Associação
•Cãçapavana de Auxílio aos Pobres- - ACM' (Làr do Idoso Rosinha Borgas), visando
manutenção da entidade .e R$ 4546,.55 parei a Associação de Estudantes de Santa Maria
visando apoiar no transporte de estudantes de Caçapava dó Sul que viajam diariamente para
estudar naquele Município. - -
JUSTIFICATIVA:
' 1 Justifica'se a presente proosição para indicar o remanejo dos valores da
emenda impositíva06912022, de minha autoria, pará que seja atendida a demanda do turismo,
assistência social e educação no Município.
1 SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E. SILVA, 07 DE JUNHO DE 2022.
Ver Antot(SAímeida 5dlio - (Lelo) -MDB ARA1!JN1C3PAc j
- / CAÇAPAVADO Sul. RS 1
APROW00EM-U_ jj2b
Rua Barão decaçapava, 621 —CEP S6.570-000--CJs.wcvd-*'JJ- 4C --
Internet: www.camaracacava.rs.gov.br. Emait: contatoccacapava.rs.Rov.br
Fone: (55) 3281-204412428