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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei n°... .¼W! ..... 2022.
Autor: Vereadora Patrícia Castro —PL
..MunicIpaldeVefvdorSs Estabelece penalidades administrativas às
S&2SSORIADE PLENÁRIO
PROTOCOLO pessoas físicas ou jurídicas e agentes
OATA 1 » públicos que discriminem as pessoas com
Horário: Lo h CD mm
Entrega: $ mãos 1' Transtorno de Espectro Autista (TEA) no
( )contio
44) âmbito do município Caçapava do Sul-•RS
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Art. 10 Esta Lei estabelece infrações administrativas a condutas
discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos
contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus
pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de
2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra a
pessoas com Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção;
recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativo, por
ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de
comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o
reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
Art. 2°Comprovada a prática, indução, ou incitação de discriminação contra
pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista 1A), a
Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa,
aplicar aos infratores as seguintes sanções:
— advertência escrita, podendo haver o encaminhamento do infrator para
participação em palestras educativas sobre o TEA ministrada por entidade
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato'cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
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pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista,
bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos CØrtíps de
Atendimentos ás pessoas com TEA;
II - multa de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de
pessoa física;
III - multa de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de
pessoa jurídica.
§ 1 0 Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou
mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por•rriØio dè
procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão com pêsem
prejuízo da aplicação da multa do inciso II deste artigo e das sanções civis e
penais cabíveis, definidas em normas específicas.
§ 20 Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em
plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de
imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na
definição descrita no Parágrafo único do Art. 1 0 desta Lei, o material déverá ser
retirado de imediato e o/os responsável (eis) penalizado (s) de acôtdocríij que
dispõe este Artigo.
Art. 30 Os valores arrecadados com as multas, de que trata o Art. 2° desfilei,
serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde de Caçapava do Sul.
Art. 40 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 50 Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA` 13 dê
JULHO de 2022
Patricia Castro —PIVereadora
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei pretende estabelecer penalidade.
administrativa às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que
discriminem pessoas com o Transtorno do Espectro Autista -. TEA, bem como, a
seus pais, responsáveis ou tutores.
O preconceito e a discriminação existem e isso é um ponto muito
triste, revoltante e delicado ao mesmo tempo. Por mais que algumas pessoas se
sintam muito sensibilizadas ao problema que afeta a pessoa com TEA e sua
família, outros tantos ainda agem com indiferença e com discriminação.
Aqui mesmo na cidade de Caçapava do Sul • ternos :.rlátàs. de
familiares que passaram situações discriminatórias. . Caracteriza a discriminação qualquer forma de recusa, distinção ou
exclusão, presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação
que prejudique o exercício dos direitos das vítimas.
Importante lembrar que preconceito e discriminação gera dor, medo,
traumas e até doenças nas vítimas. Muitas pessoas que já sofreram esta
violência têm medo de se relacionar, de socializar e reviver novamente os
traumas causados pela hostilidade alheia. .
Assim, sendo este um tema extrema relevância e que tem ganhado
corpo em muitos Estados e Municípios no Brasil, que já nôrmatizaram éta.
questão, rogo aos nobres pares sua sensibilidade frente a questão para
aprovação deste Projeto de Lei.
AUTOR:
Patrícia Catrb'PL
Vereadt$
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