materia nº 4815/2022

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 1/345, DE 2022 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT 
Dispõe sobre a determinação de 
acesso às escolas municipais. 
Art. 1 0Fica determinado que todas as entradas de acesso ao interior das escolas 
municipais de Caçapava do Sul devem manter um controle, impedindo a entrada 
de qualquer pessoa que não faça parte do corpo de servidores da entidade. 
Art. 20. A entrada de qualquer pessoa nas dependências da escola deve ser 
precedida de identificação com documento com foto, seguida de autorização do 
responsável. 
Art.30Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 18 DE 
JULHO DE 2022. 
Internet: 
va do Sul - RS 
www.camaracacapava.rs.cjov.br Email: contatocacapava.rs.qovbr 
Fone: (55) 3281-204412428 
1. MO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Justificativa 
O objetivo da referida lei é dificultar o livre acesso as escolas, para que seja 
necessário a identificação da pessoa e consequentemente a proteção da 
criança. 
O Projeto de lei visa garantir a segurança das crianças, evitando fugas e até 
mesmo sequestros de crianças que ainda não possuem o devido discernimento 
para se defender. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa das 
Leis para aprovação do Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E 
SILVA, 18 DE JULHO DE 2022. 
Ver, 
-PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.qov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428