materia nº 4816/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• IaI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CNÍ 88i42.302/00015 - Pua XV d6Nevenbro. 386. safa 301- CEP 96570-000-Caçapava dc5u 
Ofício n°. 39112022/GAB. 
Caçapava do Sul, 18 de julho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexa projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovanis oy da Silva 
PrefeiM Ivàinicipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
caIlpRi4 DE VEREADORES DE: CflC:QPPVP DO SUL 
19?JUL/2Q2 10:38 00001E039 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNM 88.14.30210001-45 -Ria XV de Novembro. 386. sala 301 -CEP 26570-000- Caapeva do LA 
PROJETO DE LEI N ...... k2.Ih. ....... /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 
10.02.10.301.0106.2.246 - Pronto Atendimento, Hospital e Serv. de Média e alta 
complexidade 
3.1.50.11 —Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil— R$ 100.000,00 
Recurso —4500 Custeio - Atenção Básica 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática. 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE 
10.02.10.301.0106.2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - APS E ESFS 
(1723) 3.3.90.34 — Outras desp. de Pessoal decorr. de contrat— R$ 100.000,00 
Recurso —4500 Custeio - Atenção Básica 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da Secretaria de Município da Saúde. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silvá 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.14230210001-45 - Rua XV depjovembro. 386. sala 301 - CEP g5370-000- Caçapava do S'ji 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 100.000,00 e dá outras providências. 
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de 
Lei para adequar o orçamento em recurso 4500 - Recurso da Atenção básica para o 
que segue: 
O Recurso 4500 no valor de R$ 100.000,00 - visa adequar o 
orçamento para poder efetuar o pagamento de parte dos vencimentos do Pronto 
Atendimento com recursos vinculados da Atenção Básica. Este recurso serve para 
atender as demandas da comunidade em assuntos relacionados ao atendimento 
básico e primário, portanto, poderá ser utilizado para atendimento de pacientes no 
Pronto Atendimento, sendo que estes são todos ligados a uma unidade de estratégia 
de saúde. 
Estes vencimentos já são pagos com recursos 40 - ASPS e também 
poderão ser pagos com recurso vinculado da União 4500. 
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através-de 
redução orçamentária. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à 
disposição para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, )'Ø julho de 2022. 
Giovanistoy da Silva 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNIC1Í'AL DE CAÇAPAA DO SUL 
Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO 
N° 52/2022 
FINALIDADE: 
Suplernentaçào Orçamentária Por Projeto de Lei 
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO 
Descrição Recurso Valor Total 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4500 R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Solicitação de créditoadicional: 
x) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
ProjlAtiv Elemento Recurso Reduzidi Valor C. ContábU 
2.246 31.50.11.00 4500 CRIAR R$ 100,000,00 
R$ 100.000,00 
(x REDUCÃO 
Proj/Ativ Recurso Reduzido Valor• 
2.238 4500 1723 R$ 100.00000 
TOTAL R$ 100.0.00,00 
Obs.: Para criar no orçamento dotação para pagamento de serviços do Pronto Atendimento 
dom recurso vinculado da união. Os atendimento são realizdos aos pacientes da Atenção 
Básica, podendo ser utilizado este recurso para este fim. 
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