ESTADO DO RIO GRAFJDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNPI 83,14230210001-45 - Ruo XV deNovernbrc. 386 s&ia 302- CEP95570-000- Caçapava do 5V1
Oficio n°. 390120221GAB.
Caçapava do Sul, 18 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABER]FURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.876,81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha d expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
a Silva
pai
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C r:flMqIfl DE QlEIREANIRES DE ::R:ppk)p DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
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CN 38.142.30210001-45 - aia xv deNoven,br. 386. sala 301 CEP657O-OOO- Caçapava do 5u
PROJETO DE LEI N°.......
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.876,81 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.876,81 ,na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.05.10.305.0106.2.250 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS E PANDEMIAS
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.876,81
Recurso —4011 Atenção Básica - PIES
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$
1,876,81 no recurso 4011 Atenção Básica - PIES, na conta corrente/aplicação
040345830-2 do Banco Banrisul.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria de Município da Saúde com recursos advindos da Portaria
Estadual 50612020.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2022.
diovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CNPJ 88l4230210001-45 - Ria XV de t4cvsmbro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no.........................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.867,81 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de
Lei para adequara orçamento em recurso 4011 - Moradores de Rua para o que segue:
O Recurso 4011 no valor de R$ 1.867,81, refere-se a um saldo de
recurso recebido para enfrentamento a pandemia Covid-19, e não foi totalmente
utilizado, podendo neste momento ser executado para a aquisição de alimentos aos
moradores em situação de rua. Este repasse veio ao município através da Portaria
Estadual n° 506/2020.
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
superávit financeiro.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Su411 . ulho de 2022.
Giovani y da Silva
PrefecipaI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAP,AVA DO SUL
Secretaria de Município da Sdúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 50/2022
Descrição Recurso Valor Total
Material de Consumo 4011 R$ 1.87681
TOTAL 1.87681
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento 1 Recurso Reduzido Valor O. Contábil
2.250 133.90.30.001 4011 criar R$ 1,87681 9750
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ 1 Recurso 1H Valor
Superávit Financeiro 4011 1,87681
TOTAL 1.867,81
Obs.: Para criar no orçamento dotação para compra de alimentos não pereciveis aos moradores
de rua. Este valor refere-se a saldo de recurso do Estado pra aquisição de alimento conforme
Portaria Estadual n° 506/2020.
Responsá eI pelaecretari9"
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)Ésiado do Rio Grande doSui _Prefeitura Municipal de Cacapavado Sul
tólôn1blldádê Financeira do RecursoVinculado - Julho de 2022
UhldadeGestora: PREPEITURA MUNICIPiL Oti CACAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos 4011 Atenção Básica PIES 1 Nucleo de Apoio a Atenção Básica NAAB/ Oficinas
ra$uticas / Redução de panos / Rede Cegonha - exames pré-natais / Tela O.
kSaIdó Inicial Vinculado eniC/C Bancária 43226,35
t Receita Realizada no Exercício 16478,17
Transferências Recebidas o
Tranlerências Devolvidas o
Total do Recúrso Vinculado 59700452
Empenhos Orçamentários Efetuados 583694,62
Empenhos dê Restos em 3111212021 . 20,03
Total Empenhado . 58461465
Posiflo Final
Sàido para Utilização do Recurso Vinculado 12989,87
1
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 151Jul12022 13h e 48m
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4011 320.03 - -.
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Lt.
Dia 1 da Janéi- rÕ da 202
Debitas Creditas - -Saldo Atual
0,00
0,00 - 0,00 - - 41'd.Õ66,4
0,00 - - 0,00 - - 4.073,07
0,00
-
- 0,00 432. 26, 235
0,00 - - 5,00 432.726,05' -
0,00 0,00 432.126,35
• - gStSd0 do Rio Grande do Sul Diario de Bancou -
- - Prefeitura Municipal de escapava do Sul
Unidade Gastore PREFEITURA IIJIIXCIP1,L DE 0050PAVA DO SUL
4,-esta Dosoricao- FR DET 9ado Anterior
fl atotõs Carta 'pUcara- Finar.ceira
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Ince'c At4jn1 . - 040315830-2 - 1011 O 418. 056, 64
BA8RISUI Aceso covEbis 040345830-2 4011 O 4.073,67
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