materia nº 4818/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
• Crffi aB.42.302/0001-4 - Pa XV deNvembro. 385. saia 301 - CEP 94570-000- Caçapava d5u5 
Ofício n°. 38712022/GAB. 
Caçapava do Sul, 14 de julho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Municipal 
t 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C CPI4iiRfl DE VEREADORES DE CPCPPPUi DO SUL 
19/.JUL/2C 10:38 000018042 
91 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNP] 88242302/0001-45-Ru6 XV deNoverntxc'. 386. saia 301 - CEP 96570-000-Caçapava doSu 
PROJETO DE LEI N° ........................ /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado aproceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 22.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
GABINETE DO PREFEITO 
02.0l.04.122.0002.2.033—MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
(33) 3:3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física - R$ 22.000,00 
Recurso 0001 - Livre 1 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
GABINETE DOPREFEITO 
02:01.04.122.00022M33— MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
(31) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
(39) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 10.000,00 
02.01 .04.122.0002.2.034 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
(43) 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00 
02.02.04.124.0002.2.039 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 
(64) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.000,00 
02.03.03.092.0002.2.040 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(69) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 3.000,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas com alugueis. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
1 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPj 88.242302;0001-5 - Pua XV õNüvrnbr. 256, sa;a 301- CEP 96570-000- Caçapava SLJ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 22.000,00 e dá outras providências. 
A presente suplementação tem por objeto o pagamento dos contratos de 
locação dos imóveis que abrigam as instalações do Gabinete do Prefeito e Setores a ele 
anexos no segundo semestre do ano corrente. 
Os referidos imóveis abrigam as instalações do Gabinete do Prefeito e 
Gabinete da Secretaria Geral, Procuradoria Geral do Município, Unidade Central do 
Controle Interno, Coordenadoria de Comunicação e IGP (Cadeiras de Identificação), 
conforme o previsto nos contratos a saber: 
Contraton° 4.14312012 - Antônio Celso Machado Ribeiro; 
Contrato n1 4.84612018 - Marlise Oberto; 
Contrato n0 4.847/2018 - Rosângela Oberto. 
Aguardamos a apreciação e posteriõr aprovação e estamos à disposição 
pára esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 14 creffilho de 2022. 
GioskaniIgIfttov da Silva 
Prefelt& Municipal 
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ESTADO.00 RIO GRANDE 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ,C 
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PEDIDO DE SUPLEMÉNTAÇÃO - GAPRE 
N°OO4ID22 
Solicito abertura de suplementação para fins de pagamento dos contratos de 
locação dos imóveis que abrigam as instalaçdes do Gabinete do Prefeito e Setores a ele 
anexos no segundo semestre do ano corrente. 
Como segue: 
Solicitação de crédito adicional: 
(x) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
(X) Plano de Aplicação: Pagamento dos contratos de locação do Gabinete do Prefeito. 
Projeto/Atividáde Elemento Recurso 1 Reduzido Valor. 
2. 033 3.3.90.36 0001 33 R$22.000,00 
Origem dos recursos: 
(X) Redução: 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.033 3.3.90.30 001 31 R$3.000,00 
2.033 4.4.90.51 001 39 ... . R$10.000,00 
2.034 3.3.90.39 . 001. 43 . R$4S00,O0 
2.039 3.3.90.30 001 64 R$2.000,00 
2.040 . 3.3.90.30 OOlj 69 R$3.000,001 
TOTAL R$22.000,00 
Cassuatreitas 
Secretárlá Geral