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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL•
CNFj aai43o2;ooOi-4s - Rua XV oet4ovembro. 3a6. sal, a 302- CEP 96570-000-C açapava cio Su
Oficio n°. 3931202210AB.
Caçapava do Sul, 19 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.787,54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Ci da Silva
Prefeito Municipal
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Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C CPMqRP DE UEREORES DE CACPPÍVP DO SUL
22/ )UL./2J 142C16 000018046
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP,1 88.14230210001-45 -. ja )C'/ dêNoversbm. 386. saia 301- CEP94570-000-Caçapava dosu;
PROJETO DE LEI N° .... ........... ....... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.787,54 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.787,54, na seguinte funcional
programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SÁUDE
10.02.10.301.0106.2.210 - SAÚDE QUILOMBOLA
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 9.987,54
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 5.800,00
Recurso —4090 PSF/NASF/ESF Quilombola
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro no recurso 4090
PSF/NASF/ESF Quilombola, no valor de R$ 15.787,54 na conta corrente/aplicação
040345830-2 do Banco Banrisul.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria de Município da Saúde com recursos repassados pelo
Estado para a Comunidade Picada das Vassouras.
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142302/000-45 . -R.a X'/ ceNovernbr,, 3e6. saa 301- CEP 96.570-000-Caçapava døSu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei no........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
15.787,54 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de Lei para
adequar o orçamento em recurso 4090-PIAPS, Saúde Quilombola Comunidade Picada
das Vassouras para o que segue:
O Recurso 4090 no valor de R$ 15.787,54, Estamos recebendo via Fundo
Estadual de Saúde um repasse mensal de R$ 1.700,00. A aplicação deste recurso
ainda não foi executada pois estava em processo de elaboração do plano de aplicação
junto a equipe responsável pelos atendimentos a saúde quilombola no município.
Este recurso será dividido em material de consumo e serviços de terceiros
para atendimento da comunidade. Como por exemplo materiais para uso em oficinas
de formação de pessoas para geração de renda e para pagamento de oficineiros para
os cursos.
As oficinas visam capacitar as pessoas da comunidade quilombola, através
da realização de oficinas, para criar oportunidades de aprendizado e qualificação
profissional. Este repasse está de acordo com a Portaria Estadual n°635/2021.
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
superávit financeiro.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 1 julho de 2022.
da Silva
unicipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
o
Secretaria de Muricir5io da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 5112022
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
DËMOSTRATIVO DA APLICACAO
L Descrição Recurso Valor Total
Material de Consumo 4090 R$ 9.987,54
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4090 R$ 5.E00,00
TOTAL R$ 15.787,54
Solicitação de crédito adicional:
(x
)
.Suplémentação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ 1 Elemento Recurso Reduzido Valor C. Contábil
CRIAR ATIVIDADE 3390.30.00 4090 criar R$ 9.987,54 9988/9989
CRIAR ATIVIDADE 33.90.39,00 4090 criar P3 5.800,00 998819989
R$ 15.787,54
(x) REDUÇÃO
Proj/Ativ Recurso Valor
Superávit Financeiro 4090 P3 15,787,54
TOTAL R$ 15.787,54
Obs.: Para criar no orçamento dotação para compra de material de consumo e serviços de terceiros
para a comunidade PIAPS Saúde Quilom bola Comunidade Picada das Vassouras.
Portaria Estadual n 0 63512021.
Esta é uma atividade que terá repasses frequentes, pois trata-se de uma ação de custeio a comunidade.
NOME DA ATIVIDADE: SAÚDE QUILOMBOLA
OBJETIVO: ATENDER AS DEMANDAS DA COMUNIDADE QUILOMBOLA, BUSCANDO
DESENVOLVIMENTO E APRENDIZADO PARA QUALIFICAR A POPULAÇÃO E
E REDUZIRAS VULNERABILIDADES SOCIAIS E AS DESIGUALDADES DE ACESSO,
NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE.
Respons vel pelaecretaria
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do Rio Grande do Sul Diario de Bancos
,efeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gast0Ca, PREFEITURA MUNTC1FAI. DE COCOPAVA no 11:1.
VflJTtonta Descriceo FR DET Saldo Anterior
Conta Sinviusento
Banrisui Saude Bucal Eli 0403414190-7 4090 O 4,66
7911 BANIUSUI. IND OCr 140v 401.L340-7 7090 7,34
Total..................... ...............
.2,00
4--1 Bancos Conte 1,piicaC90 Financeil a
6872 Banrisul Saude Bucal Ap 040345830-2 4090 O 200. /39 1 24
6679 Banrisul POF Ap0.tC. 040345830-2 4090 O 1.396,39
6894 Bdnrisul Aq. Coa. Saude 040345830-2 4090 O 51320
6685 Banrisul Incent Equip 5 040345530-2 4090 '1 45.01505
9751 BauRisUL Acces COV1019 040345830-2 4090 0 2,75
BANRISUL 1111119 Saude 40345830-2 4050 O 283,82
SMRIS0L 2SF Quílombale 040345830-2 4090 O 5.157,19
Dia 1 do Janeiro de 2022
Osbitos Credites Saldo Atual
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,30
0,1)0 (1,00
0,00 0,00
0,00
Total. .................................. .. 313.228,10
Totat Bailcua ...... . ..... ................. 313.240,35
Total. 0e14 . ............................. 313.240,14
- Cxecucao Orcanentaria e Contabilidado Publica, 19/Ju1f2022, 10h e 095/.
Página: 1
1910712022 10:10:21
Estido do Rio Grande do Sul - Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Disponibilidade Financeira do Recurso Vinculado Julho de 2022
• Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL [DE CACAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos 4090 PSF 1 NASF / ESF QuiLonibola / ESF Indígena / Saude Bucal / Saudo Bucal ln
na) PACS/ ESF Prisiorial) Residência Médica 1 Combate ao Racismo lnstit
Saldo Inicial Vinculado em CIC Bancária 31324015
Receita Realizada no Exercicio 18573297
Transferências Recebidas O
Transferências Devolvidas O
Total do Recurso Vinculado
Orçamentários Efetuados
de Restos em 3111212021
to Final
para Utilização do Recurso Vinculado
498973,12
42011096
101.44
420212,4
78760,72
4 .
1w.
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FONTE: GOVAR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 191JuI12022, 10h e lOm.