ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
C NP1 38242 302/0001-45 - PraXV cJeNvErnro, 386. saia 30l -CEP 96570-000-Caçapava d , Sui
Ofício n°. 395120221GA8.
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani s oy da Silva
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
cPiNiwA DE UEREP4D0RES DE CRCPPPUQ DO 9JL
22.' ruL'2q2 14..-05 000018045
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN 88.142302/000145 - XV dNove;rhro, b6. saio 302- GEP 9 6 .570-000- Caçapava do SLH
PROJETO DE LEI N° .... Y$23......../2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ).. 1• - Fica oPoder Executivo autorizado a, procederA abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00, na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.03.10.302.0106.1.064 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00
Recurso —4501 Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no
Recurso - 4501 Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade, no valor de
5.000,00.
Art. 3° - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria de Município da Saúde com o Programa Rede
Cegonha.
Art. 40- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que
ficam atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
2 a.
11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ii1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN 88i4,302iO001.5 - Pra X! deNovembr, 32. saka 301 -CEP 6.570-000 Caçapava da 5j
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.........................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
5.000,00 e dá outras providências.
A Secretaria de Município da Saúde justifica o pedido de Projeto de Lei
para adequar o orçamento em recurso 4501 - implementação da Rede Cegonha para o
que segue:
O Recurso 4501 no valor de R$ 4.000,00, solicitamos essa adequação
de recurso, pois no orçamento de 2022 não ficou previsto datação para execução de
serviços de terceiros. Este recurso pode ser utilizado tanto no custeio de ações para
gestantes como para serviços.
Neste caso, solicitamos a adequação no orçamento para poder realizar
exames de ultrassonografia para gestantes das unidades de saúde e estes exames podem
ser prestados pelos contratados do Município para este fim.
Recurso 4501 no valor de R$ 1.000,00, solicitamos essa adequação
para aquisição de material de consumo para execução de atividades relacionadas às
gestantes, tais como aquisição de testes rápidos de gravidez.
Estamos solicitando a reativação deste recurso no nosso orçamento
para utilização de saldos deste fim.
O Programa Rede Cegonha é uma estratégia do Ministério da Saúde
que visa implementar uma rede cuidados voltados às gestantes e puérperas.
Todos estes valores serão ajustados dentro do orçamento através de
superávit financeiro.
Aguardamos a apreciação e posterior provação e estamos à
disposição para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 21 de julho de 2022.
Giovanitoy da Silva
Prefeito 'Municipal
II
ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municipio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 42/2022
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 4501 R$ 400000
Material de Consumo 4501 R$ 1.00000
TOTAL - R$ 5.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x ) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento f Recurso Reduzido Valor C. Contábil
CRIAR 33.90.39.00j 4501 criar R$ 4.00000 8213
CRIAR 33.90.30.001 4501 1 criar R$ 1.000,00 8213
TOTAL R$ 5.000,00
(x) REDUCÃO
Proj)Ativ 1 Elemento Recurso Valor
Tendência de Excesso 4501 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
Obs.: Para adequar o orçamento para pagamento de serviços de terceiros como exames
de ultrassonografias das gestantes das unidades de saude. Estes exames são prestados pela
Clidimagem.
Solicitamos a reativação do Projeto incluindo as informações que constavam no projeto 1.062
no ano de2o2l.
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Página
20/07/2022 13:322
Estado do Rio Grande do Sul - Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Disponibilidade Financeira do Recurso Vinculado - Julho de 2022
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos: 4501 - CUSTEIO - Atenção de media e alia complexidade alnbulatorial e hospitalar
Saldo Inicial Vinculado em dc Bancária 44945.33
Receita Realizada rio Exercício 547183.63
Transferências Recebidas o
Transferências Devolvidas O
Total do Recurso Vinculado 592129.913
Empenhos Orçamenrários EfelUados 343055,01
Empenhos de Restos em 3111212021 38517.45
Total Empenhado 381573,36
Posição Final
Saldo para Utilização do Recurso VincUlado 2105556
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Públici, 20/3u1/2022, 13h e 32m.
a.
339660,00
1
.4
Formulário para Solicitar Alteração da Previsão das Receitas Orçamentárias
(Ar .43.*l1'ioâsoU,e3da Lei n'4.32odel7dc,nuçodc i 9w, r .: i 2d.1ctCo:npiro.enl.rr,'I0Idc4den,aj,do2090)
1. órgão: 10 SECRETARIA DE MUNTC. DA SAÚDE
2. Unidade: 10.02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
3. Fonte de Recursos (Código/Descrição): 4501
4. Natureza de Receita (Côdigo/Oescriçao): tt.rancntndn R,coita no recurso 4501
S. Valor da Receita Consignado na LOA: 11$
6. PREVISÃO de Arrecadação de Receita: RÇ 339.660,00 Decretos: Ementa: 15
EXERCÍCIO CORRENTE ATÉ O FINAL EXERCÍCIO
MESES VALORES iREESTIMATIVA DE PREVISÃO DE ARU,CADADOS RECEITA
NO EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO ARRECADAÇÃO
Juciro °_92 ------------------- 28.305,00 - - 28305,00 1
março
M
Fevéreiro
o
----------- ---------------
Mito
------------------------------......................
------------------
_± --
28305,00
200
28.305,00
Julho 28305,00 28.305,00 1
:: ::::::::::::::::::i Setembro 28305,00 28305,00
Outubro
--------------------- -
28305,04)
-
si- .305,00
Novembro 2QQQ 28300O '
Dezembro
-
.33ØjØQ
-
283050Oj
TOTAL - - ü5í5j71 - 2500 4.745,
-
339.660,00
7. Metodologia da Previsão de Receita:
Repasses do Fundo de Saúde da União - FNS
8. 8.1 - Memória de Cálculo: 8.2 - Data do Cálculo: 23/0312022 8.3 - Período de Abrangi 2.022
"Lei N°4320/54, Art. 43, § 30 Entende-se por excesso de arrecadação, para os fios deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício."
9. Justificativa para Solicitar a Alteração da Previsão:Valor não constante na Previsão inicial por estar subavaliada
aprevisão de Receitas no Rec. 4501 p/2022 que ora esta sendo reestinjada, cffiie Relatório da Receita Realizada.
e informações contidas nos Documentos em anexo.
10. Nome do Responsável: ARLEI LOPES SOUZA
ii. CPF N°: 610320.420-87 12 - Assinatura:
SLIPS: RECONHECIMENTO DA RECEITA:
TRANSE CORRENTES: - ACRÉSCIMO DA RECEITA:
D: 5.2.1.2.1.01(6088) PREVISÃO ADICIONAL DA RECEITA -REESTIMATIVA
c: 621.1.1.00 (3003) RECEITA AREALIZAR
e
e