ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 95 570-000 - Caçapa do Sul
PROJETO DE LEI N°. /2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 187.358,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
04.03.12.365.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(3619) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 187.358,00
Recurso 1025- FNDE
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 187.358,00, no recurso
1025 - FNDE, o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente
aplicação 22239-9 do Banco do Brasil.
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com a Creche da Vila Henriques.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.302/0 001-4 5 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
187.358,00 (Cento e oitenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito Reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a retomada da
Construção da Creche da Vila Henriques.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de setembro de 2015.
Ot an
Pe o
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 393012015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 187.358,00
Cento e oitenta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais ) nas funções
programáticas da Secretaria de Município de Planejamento e Meio ambiente.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura do referido crédito de R$ 187.358,00 no recurso 1025 - FNDE, o Superávit
financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente aplicação 22239-9 do Banco
do Brasil.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da Secretaria com a
Creche da Vila Henriques.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal n° 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucional idade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
CaaSul, 25 de setembro de 2015
Bel. Lui Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3930/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$187.358,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assia
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB ____
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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