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materia nº 3930/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3930 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id773

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 95 570-000 - Caçapa do Sul 
PROJETO DE LEI N°. /2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 187.358,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar de R$ 187.358,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
04.03.12.365.0007.2.110— MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
(3619) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 187.358,00 
Recurso 1025- FNDE 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 187.358,00, no recurso 
1025 - FNDE, o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente 
aplicação 22239-9 do Banco do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria com a Creche da Vila Henriques. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0 001-4 5 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n° ................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
187.358,00 (Cento e oitenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito Reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a retomada da 
Construção da Creche da Vila Henriques. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 24 de setembro de 2015. 
Ot an 
Pe o 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 393012015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 187.358,00 
Cento e oitenta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais ) nas funções 
programáticas da Secretaria de Município de Planejamento e Meio ambiente. 
Informa o Projeto que servirão de recursos para a 
cobertura do referido crédito de R$ 187.358,00 no recurso 1025 - FNDE, o Superávit 
financeiro apurado no exercício anterior nas contas corrente aplicação 22239-9 do Banco 
do Brasil. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo 
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da Secretaria com a 
Creche da Vila Henriques. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete á Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública ( Lei Federal n° 4320/64 ). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, 
com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
CaaSul, 25 de setembro de 2015 
Bel. Lui Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96,570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapavars gov br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3930/2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de 
R$187.358,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assia 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB ____ 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes@camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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