ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 42302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI W. 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 26.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.000,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(830) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. —Pessoa Jurídica - R$ 26.000,00
Recurso 4510 - PAB FIXO
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 26.000,00, a redução nas
seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(823) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 26.000,00
Recurso 4510— PAB FIXO
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 41- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lá PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —RuaXV de Novembro, 438- CEP 96.570-000—Caçapaa do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ................ /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a transferência de
recursos do PAB FIXO, para pagamento dos estagiários da Secretaria de Saúde e
pagamento de exames de imagens.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de setembro de 2015.
On)vn
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 393112015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 26.000,00 ( Vinte e seis mil reais ) nas funções programáticas da
Secretaria de Município da Saúde.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura do referido crédito a redução do mesmo valor na função programática
descrita no seu artigo segundo.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu
objetivo é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das faturas referentes
a procedimentos médicos de setembro a dezembro de 2015.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece
que é vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia
autorização legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. Xl1
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com
posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caç7a d de 2015
Bel. Luiz into Torres
Assessor Jurídico
Endereço Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: contatocacapava.rs.qov br - Fone: (55) 3281-2044/2428
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3931/2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$26.000,00, e dá outras
providências".
Parecer CC)
Função, VereadorIF Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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