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materia nº 3932/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3932 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.035,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id775

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-29 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96.570-000 — Caçapav a do Sul 
PROJETO DE LEI N°. i52.I2O15. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.035,00 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional de R$ 380.035,00, nas seguintes funcionais programáticas: 
- Suplementar, no valor de R$ 279.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.02.12.361.0026.2.101 - MNAUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNIC 
(573) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
(575) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.000,00 
09.02.12.365.0029.2.102 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
(597) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00 
(599) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00 
09.02.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(579) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 44.000,00 
(581) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
II - Especial, no valor de R$ 101.035,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
09.02.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 
4.6.90.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 99.035,00 
Recurso 0031 - FUNDEB 
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a 
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 380.035,00, nas 
seguintes funcionais programáticas: 
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no recurso 0031 - FUNDEB, 
no valor de R$ 184.035,00 nas contas corrente/aplicaçãol4459-2 do Banco do 
Brasil 
b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 194.000,00 no recurso 
0031 - FUNDEB, de acordo com § 31ad; 43 da lei 4.320/64. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C aç a pava do Sul 
c) A redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0035.2.224 - PROGRAMA INTERC. ESTUDANTIL 
(3626) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00 
Recurso 0020 - MDE 
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para 
cobertura das despesas da Secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015. 
Otomar Vivian 
Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV Je Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 
380.035,00 (trezentos e oitenta mil e trinta e cinco reais). 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no valor 
acima indicado, com o objetivo de atender necessidades urgentes da Secretaria de Educação até 
o final do ano, tais como: pagamento do Transporte Escolar, manutenção das EMEIs, 
adimplemento das parcelas dos meses de setembro a dezembro de 2015 do imóvel adquirido pela 
Administração Municipal, onde está instalado o I.M.E.E.F. Profa. Augusta Maria de Lima Marques, 
obra da Creche Vila Henriques e custeio da Secretaria. 
As necessidades são decorrentes devido ao acréscimo do número de alunos junto 
as Escolas Municipais, meta estabelecida para o ano de 2015, aumentando as demandas que 
envolvem a Secretaria de Município da Educação. 
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 24 de setembro de 201 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 393212015 
ORIGEM: PODER EXECUTIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78, 
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder 
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de 
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de 
R$ 380.035,00 (Trezentos e oitenta mil e trinta e cinco reais ) nas funções programáticas 
da Secretaria de Município da Educação, sendo de Crédito Adicional Suplementar o valor 
de R$ 279.000,00 descrito inc. 1 do art. 1 0Projeto e Especial no valor de R$ 101.035,00 
descrito no inc. II do referido artigo. 
Informa o Projeto, que servirão de recursos para a 
cobertura do referido crédito, o Superavit financeiro apurado no exercício anterior no 
recurso 0031 - FUNDEB, no valor de R$ 184.035,00 nas contas corrente/aplicação 14459- 
2 do Banco do Brasil e por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 
194.000,00 no recurso 0031-FUNDEB, de acordo com o § 3 0do art. 43 da Lei 4.320164, 
descritos no seu artigo segundo. 
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo 
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura da referida Secretaria. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a 
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a 
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. 
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que 
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e 
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos 
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo 
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa 
Pública (Lei Federal n° 4320/64). 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com 
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior 
apreciação do Plenário. 
ÉÁLu
iS er, s.m.j. 
C d4Sul, 25 de setembro de 2015 
/ 
Pinto Torres 
Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.gov.br- Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3932/ 2015 
Autor: Poder Executivo 
"Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no 
valor de R$380.035,00, e dá outras 
providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assinaturg 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapava.rs. gov . br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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