ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 5532812351—Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96.570-000 — Caçapav a do Sul
PROJETO DE LEI N°. i52.I2O15.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 380.035,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional de R$ 380.035,00, nas seguintes funcionais programáticas:
- Suplementar, no valor de R$ 279.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0026.2.101 - MNAUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNIC
(573) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
(575) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 25.000,00
09.02.12.365.0029.2.102 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(597) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
(599) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 6.000,00
09.02.12.361.0028.2.109 - MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR
(579) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 44.000,00
(581) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 194.000,00
Recurso 0031 - FUNDEB
II - Especial, no valor de R$ 101.035,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.365.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 2.000,00
Recurso 0020 - MDE
09.02.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
4.6.90.71 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 99.035,00
Recurso 0031 - FUNDEB
Art. 21 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ R$ 380.035,00, nas
seguintes funcionais programáticas:
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior, no recurso 0031 - FUNDEB,
no valor de R$ 184.035,00 nas contas corrente/aplicaçãol4459-2 do Banco do
Brasil
b) A tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 194.000,00 no recurso
0031 - FUNDEB, de acordo com § 31ad; 43 da lei 4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - C aç a pava do Sul
c) A redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0035.2.224 - PROGRAMA INTERC. ESTUDANTIL
(3626) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV Je Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
380.035,00 (trezentos e oitenta mil e trinta e cinco reais).
O presente Projeto de Lei tem por finalidade possibilitar a suplementação no valor
acima indicado, com o objetivo de atender necessidades urgentes da Secretaria de Educação até
o final do ano, tais como: pagamento do Transporte Escolar, manutenção das EMEIs,
adimplemento das parcelas dos meses de setembro a dezembro de 2015 do imóvel adquirido pela
Administração Municipal, onde está instalado o I.M.E.E.F. Profa. Augusta Maria de Lima Marques,
obra da Creche Vila Henriques e custeio da Secretaria.
As necessidades são decorrentes devido ao acréscimo do número de alunos junto
as Escolas Municipais, meta estabelecida para o ano de 2015, aumentando as demandas que
envolvem a Secretaria de Município da Educação.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 24 de setembro de 201
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 393212015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 78,
1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 380.035,00 (Trezentos e oitenta mil e trinta e cinco reais ) nas funções programáticas
da Secretaria de Município da Educação, sendo de Crédito Adicional Suplementar o valor
de R$ 279.000,00 descrito inc. 1 do art. 1 0Projeto e Especial no valor de R$ 101.035,00
descrito no inc. II do referido artigo.
Informa o Projeto, que servirão de recursos para a
cobertura do referido crédito, o Superavit financeiro apurado no exercício anterior no
recurso 0031 - FUNDEB, no valor de R$ 184.035,00 nas contas corrente/aplicação 14459-
2 do Banco do Brasil e por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$
194.000,00 no recurso 0031-FUNDEB, de acordo com o § 3 0do art. 43 da Lei 4.320164,
descritos no seu artigo segundo.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura da referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o seu art.36, inc. XII preceitua que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública (Lei Federal n° 4320/64).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade. Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais, com posterior
apreciação do Plenário.
ÉÁLu
iS er, s.m.j.
C d4Sul, 25 de setembro de 2015
/
Pinto Torres
Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva N° 3932/ 2015
Autor: Poder Executivo
"Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$380.035,00, e dá outras
providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assinaturg
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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