ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 83142302/000145-Rua XV deNvemtr. 386. sala 30 - CEP 96570-OOQ--Caçapava doSu
Ofício n°. 397120221GAB.
Caçapava do Sul, 25 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovaniAme toy da Silva
Prefeito Municipal
•1
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
cfltlPRfl DE VEREADORES DE CACAPALIA DO SUL
26' JUL/t
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VEM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 83.112.3021000i.â5 -- Ru é XV rJeNflveflbr4 335. a 301- CEP 96570-000- Caçapava d SU
PROJETO DE LEI N° ........ ..:V.t ..... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 14.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 nas seguintes funcionais
programáticas abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.482.0111.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(2264) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.481.0002.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL
(5803) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 14.000,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com assistência habitacional.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de...............do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
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n
1.05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 332d230210001-45 -Rt,a XVc r1ve,tro, 3 5. sa'a 3O - CEPQ557O-OOO-Csçpava dóSu
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 14.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplementação para emissão de requisição e
pedido de empenho para aquisição de materiais elétricos e de construção que serão
utilizados para reforma de um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado
na rua Afonso Fabrício, n° 724, Bairro Santa Rita.
Salientamos que este imóvel foi cedido por 5 anos para a moradia de
Josana Pereira Goudinho e Fernando dos Santos Lopes, conforme termo de cessão de
uso de imóvel urbano datado de 20 de junho de 2022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava d e 2022.
da Silva
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ESTADO DOïr6 GRANDE DO SUL
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CÁÇAPAVADQ SUL
CNN; 88j423021(1001-4;-- Fono/fx (55)3?Ifl 1351 Rua XV de Novembro, 438-96573-030—Caypava do Sul -•RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°05312022
Data:
Finalidade:
DEMONSTRATIVO DAAPUCAÇÃO
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VSF
R$ 1400000
Solicitação de créditá Adicional
(x) Suplementar
Especial
Extraordinário
Setor de Controle Interno - SMAS Secretária deiuniciïCtIaM€Ls1èia Social -- SMAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO
O MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, pessoa juridica de Direito
Público, inscrito no CNPJ sob n° 88.14230210001-45. neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. GIOVANI AMESTOY DA SILVA, brasileiro, casado, médico
veterinário, portador do CPF sob n° 009.854.830-17, residente e domiciliado nesta
cidade, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado, a Sra. JOSANA PEREIRA
GOUDINHO, brasileira, casada, garçonete, portadora da Carteira de Identidade n°.
1098360991 e inscrita no CPF sob o n°. 011.574.190-97 e o Sr. FERNANDO DOS
SANTOS LOPES, brasileiro, casado, pintor, portadora da Carteira de Identidade n°.
1085936209, inscrito no CPF sob o n°. 988.507.500-30, adiante denominado
CESSIONÁRIOS, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O Município de Caçapava do SuIIRS é legitimo proprietário e possuidor
de um imóvel urbano com benfeitorras na Rua Afonso Fabricio, n° 724. Bairro Santa
Rita, cidade de Caçapava do SuIIRS. dotada de energia elétrica, água encanada.
própria para moradia.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
O Municipio, em virtude do ofício n° 01658.000.617/2020-0005 do
Ministério Público, orientando que fosse desocupado o imóvel anexo ao Abrigo Bem
Me Quer - SAIBMQ, assim atendendo o interesse público e social para realocar a
família em outro imóvel do Município, faz a presente Cessão de Uso para a Sra.
JOSANA PEREIRA GOUDINHO e o Sr. FERNANDO DOS SANTOS LOPES, para que
os mesmos ocupem, a fim de conservá-lo pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
A Sra. Josana Pereira Goudinho e o Sr Fernando dos Santos Lopes a
parhr da assinatura do presente instrunienlo, fica responsável por toda e qualquer taxa
luz e água que por ventura venha a incidir sobre o imóvel ora cedido.
CLÁUSULA QUARTA: DA RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO
Em contrapartida pela cedência, se compromete a Sra. JOSANA
PEREIRA GOUDINHO e o Sr. FERNANDO DOS SANTOS LOPES, de conservar o
imóvel recebido através do presente Termo de Cessão de Uso, sempre limpo, em bom
estado de conservação, responsabilizando-se pelas benfeitorias necessárias à sua
conservação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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- CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com
a antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA: DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento,
serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo
desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Caçapava do Sul-RS.
E, por estarem assim ajustados. firmam o presente Termo de Cessão de
Uso em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
Caçapava do Sul, 20 de junho de 2022.
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Fernando dos Santos Lopes Gio'ItJ.'
Cessionário Prefei
i'estoy da Silva
Município
Çy Cessionâria
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