materia nº 4822/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IP1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN M 88i42302/000!45 Ri XV jeNovembro. 386. sala 302- CE? 95.570-000 - C2,,ap ava ao 9.. 
Ofício n° 404120221GAB. 
Caçapava do Sul, 28 de julho de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratações 
temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (dose) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras providências", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, níitëii iaeutgnciaWjt 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
da Silva 
C:íiMR DE VEREADORES DE CACAPAUn DO SUL 
29/YUL/21332 000018059 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CtJ188143020001 dS-R.Y iIe 3 16 
PROJETO DE LEI N°......../2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 02 (dois) Médicos 
Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autoriza às contratações temporárias de 02 
(dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual 
período, para atuarem no Centro Materno Infantil. 
Parágrafo Único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado 
será de 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao. 
contratado o Padrão remuneratório n° 13, classe n° A, previsto na Lei Municipal 
3672/2015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art. 202 
da Lei Municipal n° 3670/2015 - Regime Jurídico. 
Parágrafo Único - Os critérios desta seleção e classificação constam do 
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado n°3.286 de 18 de julho de 2022. 
Art. 30 - As atribuições do contratado estão previstas no Anexo 1, da Lei n° 
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ........dias do mês de ..................... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
VÁ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNR 88.142.30210001-45 - Rua de 4r em ' 385 saa 301- CEP 96,570-000 - Caçaoaa do SUÍ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n 0.... WA. 12022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto 
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 
02 (duas) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (dose) meses, prorrogável por igual 
período e dá outras providências. 
A presente contratação dos profissionais é de extrema urgência, tendo em 
vista o término do Contrato de Serviço Temporário n° 5128/2022 em 17 de agosto de 
2022. Devido à alta demanda e fila de espera, necessitamos de dois profissionais para 
otimizar e agilizar os atendimentos. 
A origem da contratação se deve ao Edital de Abertura de Processo 
Seletivo Simplificado n° 3.286 de 18 de julho de 2022, com previsão de encerramento no 
dia 18108/2022. 
À Apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do de julho de 2022. 
Giovan'1TtoV da Silva 
unicipal 
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