materia nº 230/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 12022. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, que se 
enquadre na legislação vigente e conceda o piso 
de agentes comunitários de saúde, retroativo a 
maio de 2022, conforme a emenda constitucional 
n° 120 de 05 de maio de 2022." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signátario, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis; 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que se 
enquadre na legislação vigente e conceda o piso de agentes comunitários de saúde, 
retroativo a maio de 2022, conforme a emenda constitucional n° 120 de 05 de maio 
de 2022. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação em razão de ser um direito da categoria 
previsto em lei, retroativo a maio 2022, sendo que o Governo Federal liberou crédito 
especial para que os municípios consigam conceder e pagar o piso aos agentes de 
saúde, que é uma classe de extrema importância pra toda a nossa sociedade. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 02 DE AGOSTO 
DE 2022. 
rua!ipai 1e Vwre'ciores Antoni,AEíheidaJ1lho - (Leio). ASS01IA0E PLENÁRIO Vereado(- MDB PROTOCQLo 
Horrio:Q h2/ min 
Entrega: 
(?") mios 
( ) correio 
Str.i.or (a 
- .......... 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428