Q PODER LEGISLATIVO ~
~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3920/2015
ORIGEM LEGISLATIVA
AUTOR: Vereador Silvio Tolfo Tondo
Isenta doador de sangue de
taxa de inscrição em
Concursos Publico Municipal.
Art. 1° - Fica isento de taxa de inscrição em concursos públicos
municipal o doador de sangue, que:
§10 Pelo menos, realizarem duas (2) doações nos 12 meses antecedentes
a inscrição do concurso;
§2° O direito será concedido àqueles que realizarem a doação em órgãos
oficiais ou institutos credenciados pela União, pelos Estados ou pelo Município,
mediante comprovação.
Art 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE
LIMA E SILVA, aos ........ do mês de setembro de 2015
Câmara Maumieipaì de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
D ATA I.IQ— ~ 1l Z
Horário: min
Entrega: ( ~) mãos
( ) correio
S or (agi)
Rua Barão de Cãçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: silvioettondo(a~hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 /2428
Internet: www.camaracacapava.rs._ og v.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA;
A presente proposição se dá pela importância de incentivar doação de
sangue em nosso município, hoje atualmente recebemos muitos estudantes oriundos de
outras regiões do Brasil, que optaram o nosso município de Caçapava do Sul para
estudarem e desenvolverem a nossa comunidade, dessa forma crescendo a população
em nosso município. Dados do Ministério que apenas 1,8% da população brasileira doa
sangue, e de 0,28% em nosso município, que hoje é coletado pelo Hemocentro de
Santa Maria-RS, com a periodicidade de três meses, através de campanhas com parceria
do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang ,é um percentual insuficiente para o nosso país
e município. Em outros municípios que já adotaram esta lei os mesmos obtiveram um
aumento no número de doações desta forma assegurando um melhor atendimento as
demandas de saúde de seus munícipes.
.1
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PODER LEGISLATIVO
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Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 392012015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo, de autoria do Ver. SILVIO TOLFO TONDO - PP, que isenta o
Doador de Sangue de Taxa de Inscrição em concurso Público Municipal.
O Projeto esclarece as situações que autorizam a
isenção, isto é, que o doador tenha realizado no mínimo duas doações nos doze
meses antecedentes a inscrição e que a mesma tenha sido feita nos órgãos oficiais
credenciados pela União, Estado e Município, mediante comprovação documental.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia,
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o
seu art. 44 diz que a iniciativa das leis cabem a qualquer vereador ou Comissão da
Câmara.
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pareôer, s.m.j.
Caçava do Sul, 25 de setembro de 2015.
BeY Ldiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3920/2015
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
"Isenta doador de sangue de taxa de
inscrição em Concursos Público
Municipa1".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho Vivian PMDB
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB J4fr)3
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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