br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 3920/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3920 / 2015
Date 2015-09-28
EmentaISENTA DOADOR DE SANGUE DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICO MUNICIPAL.
native_id776

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Q PODER LEGISLATIVO ~ 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3920/2015 
ORIGEM LEGISLATIVA 
AUTOR: Vereador Silvio Tolfo Tondo 
Isenta doador de sangue de 
taxa de inscrição em 
Concursos Publico Municipal. 
Art. 1° - Fica isento de taxa de inscrição em concursos públicos 
municipal o doador de sangue, que: 
§10 Pelo menos, realizarem duas (2) doações nos 12 meses antecedentes 
a inscrição do concurso; 
§2° O direito será concedido àqueles que realizarem a doação em órgãos 
oficiais ou institutos credenciados pela União, pelos Estados ou pelo Município, 
mediante comprovação. 
Art 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE 
LIMA E SILVA, aos ........ do mês de setembro de 2015 
Câmara Maumieipaì de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
D ATA I.IQ— ~ 1l Z 
Horário: min 
Entrega: ( ~) mãos 
( ) correio 
S or (agi) 
Rua Barão de Cãçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS 
Email: silvioettondo(a~hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
Internet: www.camaracacapava.rs._ og v.br 
_ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA; 
A presente proposição se dá pela importância de incentivar doação de 
sangue em nosso município, hoje atualmente recebemos muitos estudantes oriundos de 
outras regiões do Brasil, que optaram o nosso município de Caçapava do Sul para 
estudarem e desenvolverem a nossa comunidade, dessa forma crescendo a população 
em nosso município. Dados do Ministério que apenas 1,8% da população brasileira doa 
sangue, e de 0,28% em nosso município, que hoje é coletado pelo Hemocentro de 
Santa Maria-RS, com a periodicidade de três meses, através de campanhas com parceria 
do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang ,é um percentual insuficiente para o nosso país 
e município. Em outros municípios que já adotaram esta lei os mesmos obtiveram um 
aumento no número de doações desta forma assegurando um melhor atendimento as 
demandas de saúde de seus munícipes. 
.1 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: silvioettondo(hotmail.com - Fone: (55) 3281-2044 12428 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392012015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Legislativo, de autoria do Ver. SILVIO TOLFO TONDO - PP, que isenta o 
Doador de Sangue de Taxa de Inscrição em concurso Público Municipal. 
O Projeto esclarece as situações que autorizam a 
isenção, isto é, que o doador tenha realizado no mínimo duas doações nos doze 
meses antecedentes a inscrição e que a mesma tenha sido feita nos órgãos oficiais 
credenciados pela União, Estado e Município, mediante comprovação documental. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o seu art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica 
Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, 
estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o 
seu art. 44 diz que a iniciativa das leis cabem a qualquer vereador ou Comissão da 
Câmara. 
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo 
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da 
inconstitucionalidade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o pareôer, s.m.j. 
Caçava do Sul, 25 de setembro de 2015. 
BeY Ldiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contato cacapava.rs gov.br - Fone: (55) 3281-2044 /2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3920/2015 
Autor: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP 
"Isenta doador de sangue de taxa de 
inscrição em Concursos Público 
Municipa1". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB J4fr)3 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: com issoes©camaracacapavars.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

open original →