ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88142302/0001-4 - Rua XV de Novembro, 386, saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
Ofício n°. 405120221GAB.
Caçapava do Sul, 29 de julho de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,82 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", afim de ser
submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em ihri1Art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, n n
1\
Giovantoyda Silva SSJ
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
DE CICIPIIU DO SUL
i.J1hJ
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores~
NIC
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CNPJ 88.142.302/0001-45 - RuàKV deNovembrõ, 3a6.ia 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° .......... .LZZ.3 .... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,82 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300,82, na seguinte funcional programática
abaixo:
- No Recurso - 0001 Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.422.0110.1.036 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ATENDIMENTO À MULHER
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 2.400,00
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 2,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 4.892,82
II - No Recurso - 1122 Convênio Estado c/ Fundo de Assistência Social:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.422.0110.1.036 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ATENDIMENTO À MULHER
3.3.90.39 - Outros serv. terc- Pessoa Jurídica - R$ 2,00
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 2,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material pérmanente - R$ 2,00
Recurso - 1122 Convênio Estado c/ Fundo de Assistência Social
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- No Recurso - 0001 Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0110.2.161 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
1 N FANTI L-PETI
(2082) 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 800,00
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11.02.08.243.0108.2.162 - CADASTRO ÚNICO - BOLSA FAMÍLIA— IGD/PBF
(2023) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 1.500,00
11.03.08.241.0108.1.033 - REFORMA DO CLUBE DO IDOSO
(2116) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 400,82
11.03.08.241.0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS
(2153) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 2.000,00
(2154) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 2.000,00
11.04.16.482.0111 - HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICOË DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
(2334) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil - R$ 594,00
II - No Recurso - 1122 Convênio Estado c/ Fundo de Assistência Social:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.171 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
(2184) 3.3.90.36'— Outros serv. terc. - Pessoa Física - R$ 6,00
Art. 30
- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria com o Centro de Referência de Atendimento à Mulher.
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Ameétoy da Silva
Prefeito Municipal
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CNP! 88.1423021 000-a5 - Rua XV de Novembro, 386. sWa 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°.........................../2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
7.300,82 e dá outras providências.
Justifica-se a criação de Projeto Atividade, Elemento de Despesa e
Subfunção, para a contrapartida de valores que serão aportados pelo Estado para a
criação do Centro de referência de Atendimento à MLilher (Mulheres vitimas de violência).
O valor de R$ 65.000,00 (sessenta é cinco mil Reais) será creditado na
Conta 04-182890.0-9, Ag.137 do BANRISUL.
A contrapartida do Município de R$ 7.300,82 (sete mil e trezentos reais e
oitenta e dois centavos).
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 055/2022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 29 deiulho de 2022.
Giovani e toy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO .SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ;88,142.•302/0003-45 - Fane/fax (55) 3283 1351 - Rua XV de Novenbro. 438-96.570-000-. Caçpava do Sul -- RS
Data
Pin
Solicitação de crédito Adiciona!
(X ) Suplementar
Especial
( ) Extraordinário
o» Tento Recurso Reduzido 1 Valoi
1 (CRIAR) Manut. Centro de Referência do 33.9039 01 CRIAR R$ 2.40000
Atendimento à Mulher Subfunçào 422 Unidade (CRIAR)
(CRIAR) Manut. Centro de Referência de 44.90.52 01 CRIAR 1R$ 4.802,82
Atendimento à Mulher Suhfunção 422 Unidade (CRIAR)
J!29!m? 110 ______
(CRIAR) Manut Cen . tro deeferência 'de 44.d.93 01 CRIAR R$ 2,00
Atendimento à Mulher Subfunção 422 Unidade (CRiAR)
.
(CRIAR) Manut. Centro de Refeêri de á9'0.0 1'122 CRIAR R$ 2,00
Atendimento à Mulher Subfunção 422 Unidade (CRIAR)
03— Programa 110
(CRIAR) Manut. Centro de Referência de 44,90.52 1122 CRIAR R$ 2,00
• Al;endimenta à Mulher Suhfunçào 422 Unidade (CRIAR)
. -.
(CRIAR ) Manut. Centro de Referência de 44 30 93 1122 CRIAR
Atendimento à Mulher Subfunção 422 Unidade (CRIAR)
Origem dos Recursos ————— • ---------•••___ ---------------_• ....
Recurso Valor
( .t ravc Financeiro R$
-:-•••------ -•--_ ----------...-------•-.- ...........
JJ. Autonomia •• ------------------------ •_._.__ _.___________ _L...
(Excessodearrecadação —.
1... ........................ -______
Rducào
o/AtMdàde Elemento caoJIjzidõii Valor
216t? ____ 31.90 di
2162 Cadastro Unico Programa Bolsa Familia-IGD- 33.9047 01 2023 R$ 1.500,00
PB
1 .033 Reforma do Clube do Idoso 390.30 01 2116 R$ 400,82
0.019 Apoio às Entidades Assisténciais e 3.3.50.41 01 2153 R$ 2.000,00
Asso5j~~2bes comunitárias .. . _
1 0.019 Apoio á Entidades AssIstenciis e 335043
-
01 j54 R$ 2.000,00
Assoc~ Comunitárias
2.167 Departamento Habitacional ReguIarlaçào 319014 01 233 R$ 594,00
Fundiária e Documental
2171 Manutençào do Fundo Estadual de 33.90,30. 36 1 122 2184 R$ 600
_.
(;3nside.ranuo o exoosto acima. solicitamos a criacão de Proieto Atividade (bem como Elemento de Desoesa e
Pudui(!o) com a nomenclatura: Manut. Centro de ReferêncIa de Atendimentõ á Mulher.
O presente dá-se em virtude de criação do Centro de Referêi,,a de Atendimento à Mulher, visando um trabalho de
prevenção e inclusive o própno atendimento à mulheres vitim de vío14nci..
(
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Setor de OontrbI Interno -- SMAS Secretãrirde MUnICIpIO d Asistência Social -. SM
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