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materia nº 3923/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3923 / 2015
Date 2015-09-28
Ementa"DENOMINA-SE DE PROFESSORA GENI MARTINS MOREIRA O POSTO DE SAÚDE DA VILA PROGRESSO."
native_id777

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3923 /2015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
"DENOMINA-SE DE PROFESSORA GENI MARTINS MOREIRA O POSTO 
DE SAÚDE DA VILA PROGRESSO." 
No uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE A LEI ORGÂNICA,NO ART. 
37, INCISO XXI, E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS 
SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI. 
Art. 1 0-Fica denominado Professora Geni Martins Moreira, 
O posto de saúde da Vila progresso. 
Art. 21 - Esta denominação tem por objetivo de homenagear a 
Senhora Geni Martins Moreira, conceituada professora que por 
muito tempo atuou em nosso município na área da Educação e 
trabalhando neste mesmo lugar. 
Art. 31- O Chefe do Poder Executivo regulamentará 
apresente Lei. 
Art. 41 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
SETEMBRO DE 2015. 
- 
Municipal de Vereadores 
SSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
UATA 2si O 
i.rári•: i_o hY7 min 
Entrega: () mios 
correto 
C"àçapava, 621 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Site: Qarso Email: contatocacapava rs qov. br Fone: (55) 281-2044/2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
.! - Captai Farroupilha 
Anexo ao Projeto de Lei n° 392312015 
Temos a especial honra de apresentar aos 
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa 
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio 
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância. 
* Em anexo currículum do Homenageado 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
MANOEL DE LIMA E SILVA, 24 de setembro de 2015. 
Vej-"idnei Menezes 
1 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Síte. www.cacapava . rs . gov.br Email:contato (õ) cacapava.rs.gov ,br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
Geni Martins Moreira 
Casada com Dincirte Luis Moreira 
Filha de Ana Olímpia Flores e João Candido Martins 
Foi professora município por 33 anos 
Aulas de 1 2 a 52 serie 
Morou sempre na Vila Progresso. 
Catequizou as crianças da Via Progresso e fazia 1 2 comunhão 
na Capela Rincão de Lourdes 
Foi mesária por muitos anos 
Prestava cursos para meninas para ensinar crochê, tricô, ponto 
cruz e frivolité. 
Dedicou-se sempre a comunidade da Vila Progresso 
Mãe de três filhos 
10 netos 
3 bisnetos 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 392312015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Legislativo, de autoria do Ver. JOSÉ SIDNEI MENEZES -PP que denomina 
PROFESSORA GENI MARTINS MOREIRA o POSTO DE SAUDE DA VILA 
PROGRESSO. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. 
Dispõe o art. 37, inc. XXI que compete 
exclusivamente à Câmara propor projetos de lei sobre a denominação de via, 
logradouro e próprios, desde que previamente subscrito por maioria absoluta dos 
membro da Câmara Municipal. Já o parágrafo único do ad, 36 preceitua que os 
logradouros, obras e serviços públicos municipais só poderá receber denominação 
de pessoas falecidas pelo menos há um ano, preferencialmente vultos do 
município. Acompanha o Projeto os dados biográficos do homenageado. 
Do acima explanado, percebe-se que o Projeto 
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçapava do.Sul,28 de setembro de 2015 
Bel. uiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava.rs.qov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
rA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3923/ 2015 
Autor: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
"Denomina-se de Professora Geni 
Martins Moreira o Posto de Saúde da 
Vila Progresso, e da outras 
providências". 
Parecer CC) 
Partido Sim Na 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho Vivian PMDB 
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoes©camaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava. rs.gov.br 

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