materia nº 4824/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N ....................... , de 2022 
Origem: Legislativo 
Autor: Ver. Luis Fernando Torres - Presidente 
Altera a Lei n° 3100, de 08 de janeiro de 2013, que 
Reorganiza o quadro de cargos e salários dos 
servidores e funções gratificadas do Poder 
Legislativo Municipal de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
Art. 1 0Altera na Lei n°3100 de 08 de janeiro de 2013, no Anexo IV, o nome 
do Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação Social para Coordenador de 
Imprensa. 
Art. 20As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
da Câmara de Vereadores. 
Art. 30 Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE CAÇAPAVA DO SUL, em 27 de julho de 2022. 
Cmar;MUfliPa de Vere?cioreS 
ÃsSESSDRIÀ DE PLENÁ0 
PROTOCOLO 
DATA 2- i_-_ 
Horário: j h2t min 
Entrega: ) mãos 
correio 
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Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul/RS - 2 0Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
Justifica-se o Projeto de Lei em questão, em razão da necessidade de 
adequação da nomenclatura de cargo do Poder Legislativo Municipal, alterando no 
Anexo IV da Lei n° 3100, de 08 de janeiro de 2013, o nome do Cargo em Comissão 
de Assessor de Comunicação Social para Coordenador de Imprensa. 
Com a presente proposta, ora encaminhada à apreciação dos Edis, 
destaca-se que a alteração introduzida na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal de Vereadores, visa adequar a nomenclatura do cargo citado, de forma 
que esteja em harmonia com as atividades desempenhadas no Setor de Imprensa 
desta Casa. 
Assim sendo, espero contar com o apoio dos Nobres Vereadores para 
-aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. 
Caçapava do Sul, 27 de julho de 2022. 
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Ver. o es 
Presidente dajó ímara Municipal de Vereadores 
1 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava .rs.pov.br Email: contato(@,cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428