materia nº 4825/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n° _, de 2022. 
Autores: Vereadora Patrícia Castro —PL 
Vereador Marco Aurelio Vivian - MDB 
Altera a redação do inciso XIV do art. 3 0 , 
do, inciso II do § 60do art 12, e cria o inciso 
XIII no art. 40dá Lei N° 3.383 de 01 de 
julho de 2014. 
Art. 1 0Altera a redação do inciso XIV do art. 3 0da Lei n° 3383 de 01 de 
julho de 2014,que passa a constar o seguinte texto: 
XIV- Animal Comunitário: é assim considerado aquele que 
estabelece com a comunidade em que vive' laços de dependência e 
de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, 
poderá ser mantido no local em que se encontra sob a 
responsabilidade de um tutor. (NR) 
Art. 2° Cria-se o inciso XIII no art. 4 0da Lei 'n° 3383 de 01 de julho de 
2014, com a seguinte redação: 
XIII- Os Tutores deverão providenciar a identificação dos animais 
comunitários sob sua responsabilidade, a qual devera obedecer aos 
seguintes critérios: 
a) identificação, prioritariamente, por microchipagem; 
, b) uso de coleiras com placa para identificação visual, áontÉndo 
je 
FiX.O 1 if)2Z 
e o numero de identificação dô ánimalcornunitário, bémcomo 
ASSESSORIA DEPLENÁRIO no e o contato do(s) tutor(es). 
£ATA 09 /_____ 
Hor*ro: /1 h 1 5 mm 
Entrega: ('1 mãos Ru, Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapàva do SüI-RS 
COfl'elO Intern t: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Art. 30 Altera a redação do inciso II do § 6 do art. 12 da Lei 3383 de Olde 
julho 2014, que passará a ter o seguinte texto: 
II- Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os 
cuidados com higiene, saúde e aliméntàção dos animais 
comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, 
também, pela limpeza do local em que estes se encontrem e serem 
responsabilizados por qualquer eventual acidente que esse animal 
venha a causar. (NR) 
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMAE SILVA d 
Julho de 2022 
Paticstro —P L aIrcoreJOR Vín MúB 
Vereadora Vereador 
Rua Barão de Caça pava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@caçpva.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de lei objetiva adequar a lei N° 3383 de 01 de 
julho de 2014, dando novas redações a fim de melhor regulamentar a situação 
dos animais comunitários no município de Caçapava do Sul, tornando legal a 
colocação de casinhas/abrigos e alimentos aos cães,' em cima do passeio 
público, em frente ao imóvel do tutor voluntário, assim como estabelecer ações 
integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina 
Veterinária, ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e 
sociedade civil e reconhecer que os animais que não possuem responsável 
definido, mas quê estabelecem relação de dependência e vínculo afétivo ôõ'm a 
comunidade em que vivem, sendõ-lhes garantidos os cuidàdose àtenâó qüe' 
merecem, além de incentivar a esterilização, como forma dê evitàr o abândono. 
O amparo do presente projeto de lei'sêdá hà píoteçãô dó'át1mais 
que é matéria que se insere no âmbito dõs assuntos de interesse lócaI ôÇija 
competência legislativa é do Município, nos termÓs do atigo 30,' inôisc' l ; dá. 
Constituição Federal de 1988. 
AUTORES 
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Vereadora VerÔador 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul'- RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.'rs.ov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 '