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materia nº 3933/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3933 / 2015
Date 2015-09-28
Ementa"DENOMINA-SE DE JOÃO MANOEL NOBRE MOREIRA O POSTO DE SAÚDE DA COXILHA SÃO JOSÉ."
native_id778

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Proposição aprovada — Aprovada
2015-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N° 3933 /2015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
"DENOMINA-SE DE JoÃo MANOEL NOBRE MOREIRA O POSTO DE 
SAÚDE DA COXILHA SÃO JOSÉ." 
No uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE A LEI ORGÂNICA,NO ART. 
37, INCISO XXI, E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS 
SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI. 
Art. 1 0-Fica denominado João Manoel Nobre Moreira , O 
posto de saúde da Coxilha São José. 
Art. 20 - Esta denominação tem por objetivo de homenagear o 
Senhor João Manoel Nobre Moreira, agricultor, pecuarista e 
pedreiro que ajudou na construção da capela na comunidade e fez 
a doação do terreno onde foi construído o posto de saúde da 
comunidade. 
Art. 31- O Chefe do Poder Executivo regulamentará 
apresente Lei. 
Art. 40 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
SETEMBRO DE 2015. 
afd3 /,6 
Câmara Municipal de Vereadores 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PRDiOCOLO 
Horário: /0 h 
Entrega: (_)q mios 
correio 
-- apava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapava.rs.gov.brEmail: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Anexo ao Projeto de Lei n° 393312015 
Temos a especial honra de apresentar aos 
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa 
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio 
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância. 
* Em anexo currículum do Homenageado 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
MANOEL DE LIMA E SILVA, 25 de setembro de 2015. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS 
Ste: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
João Manoel Nobre Moreira 
Senhor João Manoel Nobre Moreira nasceu no ano 1899 
Casou-se com Amália Lima Moreira com que teve oito 
filhos 
06 (seis) homens e 02 (duas) mulheres e 
47 (quarenta e sete) netos. 
Foi fundador de um clube na Coxilha São Jose registrado 
como Clube dos Moreira, e foi Sócio Sociedade 
recreativa Harmonia na Coxilha São José 
Sócio da cooperativa tritícola (Cotrisul) de Caçapava 
do Sul. 
Profissão Agricultor, pecuarista e pedreiro. 
Ajudou na construção da Capela São Jose na 
Coxilha de São José. 
Fez a doação do terreno onde hoje se encontra o 
pavilhão da capela e o mesmo terreno foi construído o 
posto de saúde. 
Faleceu em 1961. 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI N°3933/2015 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER JURÍDICO 
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art. 
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do 
Poder Legislativo de autoria do Ver. JOSÉ SIDNEJ MENEZES -PP que denomina 
JOÃO MANOEL NOBRE MOREIRA o POSTO DE SAUDE DA COXILHA SÃO 
JOSÉ. 
A legislação referente a matéria consta da 
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios 
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal 
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas 
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Dispõe o art. 37, inc. 
XXI que compete exclusivamente à Câmara propor projetos de lei sobre a 
denominação de via, logradouro e próprios, desde que previamente subscrito por 
maioria absoluta dos membro da Câmara Municipal. Já o parágrafo único do ad, 36 
preceitua que os logradouros, obras e serviços públicos municipais só poderá 
receber denominação de pessoas falecidas pelo menos há um ano, 
preferencialmente vultos do município. Acompanha o Projeto os dados biográficos 
do homenageado. 
Do acima explanado, percebe-se que o Projeto 
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da 
ilegalidade e da inconstitucional idade. 
Portanto, deve prosseguir nos trâmites 
regimentais, com posterior apreciação do Plenário. 
É o parecer, s.m.j. 
Caçãpava do Sul,28 de setembro de 2015 
. 1L 
Bêl. Luiz Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: contatocacapava rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3933/2015 
Autor: Ver. José Sidnei Menezes - PP 
"Denomina-se de João Manoel Nobre 
Moreira o Posto de Saúde da Coxilha 
São José, e da outras providências". 
Parecer CCJ 
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura 
Relator Peter Linhares SD 
Membro Marguinho_Vivian PMDB 
Suplente Jussarete_ Vargas _Dias PTB 
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015 
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: comissoescamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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