PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 3933 /2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Ver. José Sidnei Menezes - PP
"DENOMINA-SE DE JoÃo MANOEL NOBRE MOREIRA O POSTO DE
SAÚDE DA COXILHA SÃO JOSÉ."
No uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE A LEI ORGÂNICA,NO ART.
37, INCISO XXI, E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS
SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1 0-Fica denominado João Manoel Nobre Moreira , O
posto de saúde da Coxilha São José.
Art. 20 - Esta denominação tem por objetivo de homenagear o
Senhor João Manoel Nobre Moreira, agricultor, pecuarista e
pedreiro que ajudou na construção da capela na comunidade e fez
a doação do terreno onde foi construído o posto de saúde da
comunidade.
Art. 31- O Chefe do Poder Executivo regulamentará
apresente Lei.
Art. 40 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
SETEMBRO DE 2015.
afd3 /,6
Câmara Municipal de Vereadores
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PRDiOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei n° 393312015
Temos a especial honra de apresentar aos
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei.
Acreditamos contar com o indispensável apoio
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por
entendermos se de grande relevância.
* Em anexo currículum do Homenageado
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 25 de setembro de 2015.
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - caçapava do Sul - RS
Ste: www.cacapava.rs.qov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
João Manoel Nobre Moreira
Senhor João Manoel Nobre Moreira nasceu no ano 1899
Casou-se com Amália Lima Moreira com que teve oito
filhos
06 (seis) homens e 02 (duas) mulheres e
47 (quarenta e sete) netos.
Foi fundador de um clube na Coxilha São Jose registrado
como Clube dos Moreira, e foi Sócio Sociedade
recreativa Harmonia na Coxilha São José
Sócio da cooperativa tritícola (Cotrisul) de Caçapava
do Sul.
Profissão Agricultor, pecuarista e pedreiro.
Ajudou na construção da Capela São Jose na
Coxilha de São José.
Fez a doação do terreno onde hoje se encontra o
pavilhão da capela e o mesmo terreno foi construído o
posto de saúde.
Faleceu em 1961.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N°3933/2015
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, 1 do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Legislativo de autoria do Ver. JOSÉ SIDNEJ MENEZES -PP que denomina
JOÃO MANOEL NOBRE MOREIRA o POSTO DE SAUDE DA COXILHA SÃO
JOSÉ.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. 1, onde dispõe que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e o art. 8, inc. 1 da Lei Orgânica Municipal
diz que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas
leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Dispõe o art. 37, inc.
XXI que compete exclusivamente à Câmara propor projetos de lei sobre a
denominação de via, logradouro e próprios, desde que previamente subscrito por
maioria absoluta dos membro da Câmara Municipal. Já o parágrafo único do ad, 36
preceitua que os logradouros, obras e serviços públicos municipais só poderá
receber denominação de pessoas falecidas pelo menos há um ano,
preferencialmente vultos do município. Acompanha o Projeto os dados biográficos
do homenageado.
Do acima explanado, percebe-se que o Projeto
está em acordo com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da
ilegalidade e da inconstitucional idade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
Caçãpava do Sul,28 de setembro de 2015
. 1L
Bêl. Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Legislativa N° 3933/2015
Autor: Ver. José Sidnei Menezes - PP
"Denomina-se de João Manoel Nobre
Moreira o Posto de Saúde da Coxilha
São José, e da outras providências".
Parecer CCJ
Função Vereador Partido Sim Não Assinatura
Relator Peter Linhares SD
Membro Marguinho_Vivian PMDB
Suplente Jussarete_ Vargas _Dias PTB
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015
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