ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CW1 03247 307/0001-45 - R&a XV de NovemL: .), 33. sa 301- CEP 95570-000- Caçap -ick Si;
Ofício n°. 409120221GAB.
Caçapava do Sul, 04 de agosto de 2022.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica dp Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa,
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GiovaniAo da Silva
Prefeito 41unicipal
Ao Senhor
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara MuniciiR4 t ES DE CCtPÇlUI4 DO-SUL
N/C CiSiAGO/242 tu 000018065
ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNP 8814.3O2;OOOl-'5 ~ RuaXV de NovemVo 3B5 éà3O1 - CEP 96570-000 - Caçapava do Si
PROJETO DE LEI N°....... /2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10... Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00, na seguinte funcional programática abaixo:
- No Recurso - 0001 Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.482.0002.2.166 —ASSISTÊNCIA HABITACINAL
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - P$15.000,00
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura, dos créditos, a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
- No Recurso - 0001 Livre:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.04.08.481.0002.2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACINAL
(5803) 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço de distribuição gratuita - R$ 15.000,00
Art. 30- O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria na área de assistência habitacional com emenda impositiva
063/2022.
Art. 4° - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ..........dias do mês de............... do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DOR.IO GRANDE Do.:SUL
I] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88342.3021;000-5 - Rua X'! deWovembro. 336. safa 301- CEP 96.570000- Caçapava do Su
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................... /2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Espécial no.valor de R$
15.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para atendimento da Emenda n9..06312022 do
vereador Caio Casanova, no que se refere ao material de construção.
A presente visa o atendimento às pessoas em vulnerabilidade social no
que se refere a reforma .de moradias, onde inicialmente criou-Se reduzido para a área
rural porem constatou-se junto ao Setor de Habitação que a demanda da zona urbana e
maior o que fez necessário a referida suplementação para atendimento também desses
usuários.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos a disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 04 de gosto de 2022
Giovani . s oy da Silva
Prefeito i)1unicipaI
3
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PREFEITURA MUNICiPAL t)E CÁÇAAVA DO SUL
C1NP,I: {38,142.302/0001-45 .- lortcf(nx (55) 3281 1351 Rua XV de Novembro, 438— 9(i,570-000 - Caçapava do Su - RS
PLANO DE APLICAÇÃO N °05612022 URGENTE
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LI
Finatdade:
DEMONTI..RAT1VQ L)AAP.LIUÇAO
Descnção Quantidade Valor
Solicitação de crédito Adicional
(x) Suplementar
Especía . . .
Extraordinário
Projeto Eeme DésF VatorR$ 1
Atividade
1 . . ,. .
08.4820111.21.66 ° LTt - Tif1
Origem dos Recursos . . - .... . _.....
r JRecurso 1 válor
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Ris 1 5X
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ReduUo
- Projeto/Atividade LEmentcurso Reduz;do -- Valor
0848100022166 339032 O1 58O
Ww-ro
:... .. .
etoi de C1trçe Interno - SMAS And'toadflÂrnes$oy
Sec. Mun. daAsistênca Sbcal
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OLRttXÍVÕ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR ES
Ccpva do Sui - RS Cpiti tarroupiiha
EMÀPA IMPOSITI
Emenda n",~2,9 12022.
Autoria: Vereador Caio Casanova
Emenda lmpoitiva ao Projeto de Lei Excu
n4712/2021 'ESTIMA A RECEtÁ E FIXA A DESPESA
MUNICíPIO DE CAÇAPAVADO SUL PARA O EXERc:i
F INANCEIRO DE 2022 NO -VALOR DE R$ 39.817,77 (tr
nove mil oitocentos e dezessete reais com setenta e s
centavos)
Submeto apreciação dos noros pares desta c1end Csa das Leis a .seguinte proposL ut
emenda impositiva:
objetivo
Aportar recurso para Secretaria de Ação Social de Caçapava do Sul
Justíctfva
AurneriUrIC ria r
secretaria de Ação Social de Caçapava do Sul
Especificacão:
da de~s
de Aç.0 Social de Cçipava do.
'4 Valor: 3 R 391777 (trinta e nove mil oitocentos e d zessëte ruís com setenta
centwos)
Reduzir:
9.999,99.00.00,001 2500)
2 ES
Natureza . da despesa
R$ 398f77 (tinta e nove rnU oitoc entos e dezessete reais com 5eu-n
centavos) 1
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V,$ador ¶aio C$hova
/ Ban9a9,4bT FVO
Rua Bar ã o de Cuçep.(va, 621 - Çf 96.570000 - Caçapava do uI - RS
Internet wwwcenlarc( Lij -ibt bmatl ççntj