materia nº 4828/2022

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA gíR1PL bÉ\7IEREADO RES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI 1\12 j2/2O22 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: VER. MARIANO TEIXEIRA - PP 
Dispõe sobre a isençãona taxa de inscrição de concurso 
público municipal para voluntários que servirem a 
justiça eleitoral e dá outras providências. 
Art. 12 Fica isento do pagamento da taxa de inscrição nos concursos de âmbito do Município 
de Caçapava do Sul, o eleitor vóluntário convocado para servir a Justiça Eleitoral no período 
eleitoral. 
Parágrafo Único - A isenção da taxa é válida para todos os concursos da administração direita 
ou indireta municipal. 
Art. 22 Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele que presta serviço 
a Justiça Eleitoral como componente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, 
membro escrutinador na Junta Eleitoral, supervisor de local Je votação, e os designados para 
auxiliar os trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação da mbntagem e votação. 
Art. 32 Para ter direito previsto à isenção o eleitor convocado terá que comprovar o serviço 
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas eleições anteriores ao concurso, em pelo 
menos um turno de votação. 
Art. 42 A comprovação de serviços prestados será através da apresentação de declaração ou 
diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome completo do voluntário e número de 
documento oficial de identificação, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja 
cópia autenticada deverá ser entregue para comissão do concurso. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
08 DE AGO CQ DE 2022. y1. /ÍD1LL 
Ctmri MunCipaI de Vere?dotes 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA ..2. i- 1..Z 
Horário: 10 ti. 3 min 
Entrega: ( 
9mOS 
correio 
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V€M1íra 
Bancada Progressista 
Caçpava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
1g.br]Email: mariàno.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexo do Projeto de Lei n° M /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as): 
Para que o direito de votar seja exercido pelo cidadão, a Justiça Eleitoral mobiliza 
uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxilio de pessoas que se dispõem 
a doar um pouco de seu tempo para ajudar na realiza ao das eleições, garantindo que a 
vontade de cada eleitor seja respeitada., infelizmente, ao longo dos anos, esta cada vez mais 
difícil recrutar voluntários para ajudar no trabalho das eleições. 
Atualmente o convocado ou voluntario que contribui com os trabalhos da Justiça 
Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na eleição, sem 
prejuízo de salário; requisito de desempate em concurso publico, quando mencionado no 
edital; critério de desempate para funcionários públicos que concorrem a promoção de cargo 
e adição de horas complementares nas universidades que têrfi acordo com a Justiça Eleitoral. 
O projeto de lei em tela visa garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas 
ou voluntarias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas em 
concursos públicos realizados no âmbito do município de Caçapava do Sul. 
O objetivo e tentar atrair voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao 
trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício d 
cidadania. 
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Pares desta Casa Legislativa, aprovem o 
presente Projeto de lei. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVÀ, 
08 DE AGOSTO DE 2022. 
Ver. 
Bancada Progressista 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 Caçapava do Sul - RS 
Site: cacapavadosul.rsleg.br/ Email: mariano.mteixeira@hotmail.com Fone: (55) 3281-2044 
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