materia nº 4829/2022

E. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CiP a.142 3021`0003 —15 - XV etove; o, 32.5. sa;a 301- CEP 95 S70-000- Caapv o 
Ofício n°. 411120221GAB. 
Caçapava do Sul, 05 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente - 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani toy da Silva 
Prefeito Municipal 
\12- 
IIAU 
Ao Senhor 
CAPIPIRP DE UERECIOREç C'E CcpuR DO SUL 
Vereador Luis Fernand :y$,r 
0OOOi7; Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN ri 8 8, 142 3021000745Ri ;Voe N ovem, br,3E6a& 30 1 - CEP 96570-000 - Ca Ç ap a va o o SUl 
PROJETO DE LEI ........ 12022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 na seguinte funcional 
programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.01 .06.182.01 02.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA 
DE COMBATE A INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
(133) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00 
Recurso 1188 - Funrebom 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 
03.01 .06.182.0102.2.048 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA 
DE COMBATE A INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 
(138) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 5.000,00 
(142) 4.4.90.61 —Aquisição de imóveis - R$ 10.000,00 
Recurso 1188— Funrebom. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria com Corpo de Bombeiros, 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
WA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNP 63J423021 0001-5.- Ra XV de N mro366 saia 301 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Su 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ........................... /2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor 
de R$ 15.000,00 e dá outras providências. 
A presente suplementação se faz necessária diante da urgência em fazer 
ajustes nos recursos para fins de pagamento das despesas fixas da manutenção das 
atividades do Corpo de Bombeiros em nosso Município. O valor em tela será 
empregado no pagamento de despesas com consumo de energia elétrica, água, 
telefonia, internet e prestação de serviços por pessoas jurídicas de contratação 
necessária em decorrências das atividades realizadas no exercício de suas funções. 
Segue anexo o pedido de suplementação n° 01712022. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 05 de agosto de 2022. 
Giovantoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO :DORFO .GRAND.E..:DO SUL 
P:REF:Ei TU RA tU'NECi.PAt DEICAÇAPAVA DO SU.L 
CNPi82.i42.3OI2/OOOi-4.''E 3i -Rï<Vdë Ncv.embro...3 - CEP: 957Ó-060 
1111 liii 
N°017/2022 
Solicito autorização para realização de suplementaçào orçamentário, para fins de 
pagamento das despesas com serviços de pessoas jurídicas e despésas fixas, necessárias 
ao funcionamento do Corpo de Bombeiros em nosso Município, como segue: 
Solicitação de crédito adicional: 
(X) Suplementar 
) Especial 
Extraordinário 
(X) Plano de Aplicação: 
Pr 'eto/Ativídade Elemento J_Recurso{ Reduzido T Valor 
1 2.048 j 13.90.39 1 1188 133 L R$15.000,00 
Origem dos recursos: 
(X) Redução: 
Projeto/Atividade. Elemento Recurso Reduzido Valor 
2.048 J4.4.90951 118.8 138 , R$5.000,00 
2.048 J4.4.90.61 _L 1188 142 R$10.000,00 
FU'gor Casanova 
Chefe de Gabinete do Prefeito 
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