materia nº 4830/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL 
1 J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142 3O2IOÜO-45 Fone 553281 2$f: - fua ::V de Noernbro. r38 CEP 96.570-000 - Caça pav a do Sul 
Ofício n°. 413120221GAB. 
Caçapava do Sul, 09 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de. 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o 
anexo projeto de Lei que "Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer 
no Quadro Geral de Servidores, anexo III, 03 (três) vagas do Cargo de Monitor 
Social", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, [Jtgj, 
i!1Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosaniente, g 
GiovanitoydaSilva 
Prefeto Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando ToF DE UEERrIOPE - DE cscpç co SUL 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
ESTADO DO RIO GR, ANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 5532812351 - RuaXV de Nõvembro, 438- CEP 96.570000 Caçapaa do Sul 
PROJETO DE LEI —12022 
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
para acrescer no Quadro Geral de Servidores, 
anexo III, 03 (três) vagas do Cargo de Monitor 
Social. 
Art. 1 0 
 - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o 
padrão e número de vagas para o Cargo de Monitor Social, passa a vigorar com o 
acréscimo de três vagas, com a seguinte redação: 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO 
N°. DE 
VAGAS 
Monitor Social 05 8+3= 11 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de 
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CAÇAPAVA DD SUL 
CNPJ 88.142.30210001.45 Fone 55 3281 2351 -Rio XV de Novembro 438 CEP 96,570.000 — Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°................/2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto à elevada consideração .desta Egrégia. Çasa, Legislativa o presente 
Projeto que visa alterar a Lei n° 3672 de 29 de dezembro de 2015, no que tange a criação 
de 03 (três) vagas para o Cargo de Monitor Social. 
O presente projeto de lei visa ,criação de três vagas para o Cargo de Monitor 
Social com objetivo de substituição dos monitores sociais que haviam sido contratados 
até a homologação do concurso publico para atender as demandas do Abrigo Institucional 
Bem Me Quer e cujos contratos já estão vencidos e não podem ser renovados. 
Cabe esclarecer que na origem da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, 
contemplava 08 (oito) vagas para o cargo de Monitor Social e com a inclusão de mais 03 
(três) vagas, ficará no total de 11 (onze) vagas para o cargo de Monitor Social. 
Contudo, à apreciação dos (as) Nobres Vereadores (as). 
Caçapava do Sul, 9 de agosto de 2022. 
Giovan Pesoy da Silva 
Prefe to Municipal 
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