materia nº 4831/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 86 142.302;0O0-4 5 - R.aX•. Nver, 326. sa a 301- CEP 96 570-000 •:acapa;a ri 5u 
Ofício n°. 41212022/GAB. 
Caçapava do Sul, 08 de agosto de 2022. 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, 
o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de 
ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, 
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencià as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gi da Silva 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
Vereador Luis Fernando Torres,
CEÇA-EREADORES DE 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores co SUL 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
33 )2 30200 0,- N.veü.33 -3O1 - 037 95.570-000- Caçapava do Su 
PROJETO DE LEI N° ....Á........ /2022. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00, na seguinte funcional programática abaixo: 
- No Recurso - 0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
4.5.90.61 - Aquisição de imóveis - R$ 3.000,00 
Art. 21- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
- No Recurso - 0001 Livre: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155— MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
(2000) 3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção - R$ 3.000,00 
Art. 30 - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com aquisição de gaveta mortuária. 
Art. 46- Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no Plano 
Plurianual e na Lei de Dirètrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, que ficam 
atualizados por esta Lei, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 2022. 
Giovani Amestoy da Silva 
Prefeito Municipal 
2 
Á 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 31'2 30;0002 -43P 3E6 4301 ---E P 96570-000 - Cacapava do Su 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°.........................../2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei, que visa à abertura ,de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 3.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de criação de Elemento de Despesa para aquisição 
de uma gaveta mortuária no Cemitério das Catàcumbas com o objetivo de atender 
demandas da Secretaria de Município da Assistência Social. Fez-se necessário em 
virtude de falecimento da idosa Elza Castro Villarinho no dia 04/0812022, sendo que 
esta estava acolhida em instituição de longa permanência para idosos (empresa 
Catiuscia de Oliveira Silveira, CNPJ n° 35.167.149/0001-25 - Residencial Bem Viver) 
em cumprimento dê mandado judicial. 
Foi informada a Secretária da pasta pela Equipe Técnica do CREAS, que 
a família da idosa citada não possuía condições de proceder com os tramites de 
translado uma e sepultamento. 
Salientamos que no momento não havia gaveta mortuária disponível para 
sepultamento no Cemitério Municipal, conforme e-mail da Secretaria de Obras do 
Município, em anexo. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 04 da sto de 2022. 
Giovanioy da Silva 
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URGENTE: 
PLANO DE APIJCAÇÃO N°05812022 
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