ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.3021000145- Rua XVdeNmembro, 386, Sala 201 - CEP 96,570J000 -Caçapava do SuIÍRS
Ofício ti 9 . 374/2022/GAPRE Caçapava do Sul, 08 de julho de 2022.
A Sua Excelência
Vereador Luis Fernando Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Barão de Caçapava, n° 621 - Centro
Caçapava do Sul - RS
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso liii da Lei Orgânica do Município,
o anexo projeto de Lei que "ALTERA O ANEXO II DA LEI N9 2004 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO) PARA AJUSTAR O GABARITO EM PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões
e finalidades da presente proposta.
Atenciosament
iouni~cipal
Giova da Silva
Pr
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, 386, sala 301— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2O?./2022
ALTERA O ANEXO II DA LEI N2 2004 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO) PARA
AJUSTAR O GABARITO EM PAVIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 2 . Fica alterado o Anexo 11 da Lei n°2004 de 05 de setembro de 2006
(Piano Diretor de Desenvolvimento do Município) para ajustar o gabarito em
pavimentos.
§ 1° - Anexo 11 - Folha 1:2
PARÂMETROS
ANEXO II URBANÍSTICOS i Folha 1:2
(pav) RECUO DE FRENTE (m) REC.LATERAL(m) * RECUO FUNDOS(m) *
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u50ECÕNÕt5T 10,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00
luso ECONÓMICO 2 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA . 1,50 3,00
USO RESIDENCIAL 7,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00
INTERESSE SOCIAL 7,00 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 MA 1,50 3,00
INTERESSE PATRIMÓNIO 2,00 1,50 1,50 1,50 RMA RMA -
INTERESSE TURISTICO (Urb) 4,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA RMA 1,50
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 3,00 3,00 3,00 3,00
§ 2° - O Recuo de Divisa Mínimo - RMA de 1,50 metros é obrigatório
somente na necessidade de aberturas;
§ 3 °- Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, quando
esta for caracterizada como urbana;
CRMPRP DE VEREADORES DE CRCRPPUP DO SUL -
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Rua XV de novembro, n 9 3tCali 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul, RS
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§ 40 Anexo 11 - Folha 2:2
PARÂMETROS
ANEXO II URBANÍSTICOS Folha
2:2
INDICE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO DIMENSÕES
MÁXIMO MÁXIMA MÍNIMAS
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USO ÈcoNÓMIcol 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,75 7,50.425,00.
USO ECONÔMICO 2 0,20 4,00 4,00 3,00 0,80 0,80 0,75 10,00 t175,00
USO RESIDENCIAL 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,75 7,50 125,00
INTERESSE SOCIAL 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,75 6,00 125,00
INTERESSE PATRIMÓNIO 0,20 1,801 0,75 7,50 125,00
INTERESSE TURÍSTICO (Urb) 2,50. 2,50 2,00 0,80 0,80 0,75 10,00 175,00
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 0,10 2,00 0,75 20,00 800,00
ÍNDICE DE = 1 Área Edificada / Área do Lote
APROVEITAMENTO
TAXA DE OCUPAÇÃO = Área da Projeção Horizontal da Edificação / área do
Lote -
Au. 2 - É parte integrante desta Lei o Anexo denominado Anexo 11 da Lei
n° 2004/2006, ora alterado.
Au 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2022.
Giovani Amestoy da Silva
Prefeito Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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ESTADODO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECACAPAVA DO sUL
CIIPi88.i42.3O2JOOO1-45 —flua XVde Novembro; 386, Sala 20,1 _CEI96$70M60LCaçapavadoSutRS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei &........../2922,
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar o Anexo II, da Lei n° 2004 de 05 de setembro de 2006 (Plano
Diretor de Desenvolvimento do Município) para ajustar o Gabarito em Pavimentos.
Referida atualização tem como principal objetivo adequar o Gabarito de
Construção em pavimentos com a finalidade de estimular a construção civil no âmbito
do Município, gerando emprego e renda para a população, além de proporcionar
melhores condições de aquisição da sonhada 'Casa Própria' pela população caçapavana.
Diante do exposto, contando com o apoio e o discernimento destes nobres
Edis, solicitamos a apreciação do presente projeto de lei, conforme prevê a L.O.M.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 08 de julho de 2022.
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PARÂMETROS URBANÍSTICOS Folha 1:2
ANEXO!!
RECUO DE FRENTE m) REC.LATERAL(m) RECUOFUNDOS(m)
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USO ECONÔMICOI 10,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 •. RMA 1,50. 3:00
USO ECONÔMICO 2 . 1,50 1,50 1,50 1,50 .RMA 1,50 RMA 1,50 'I3,00
USO RESIDENCIAL 7,00 1,50 1,50 1,50 1,50 RMA 1,50 RMA 1,50 3,00
INTERESSE SOCIAL 7,00 1,50 1,50 1,50 . RMA 1,50 RMA 1,50 3,00
INTERESSE PATRIMÔNIO 2,00 1,50 1,50 l,SO' RMÃ RMA
INTERESSE TURÍSTICO (Urb)i 4,00 1,50 1,50 1,50 1 1,50 . RMAi . RMA 1,50
EXCLUSIVA INDUSTRIAL 1. 3,00 3,00 '3,00. 3,00. .
* Recuo de Divisa Mínimo: RMA 1,50m (obrigatório somente na necessidade de aberturas)
Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico, quando esta for
caracterizada como urbana.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, n°386. Sala 301 - centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juriclico@cacapava,rs.gov.br
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ANEXO II
PARÂMETROS URBANÍSTICOS Folha 2:2
INDICE DE APROVEITAMENTO TAXA DE OCUPAÇÃO
MÁXIMA MÍNIMAS
DIMENSÕES
MÁXIMO
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ZONAS DEUSO
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JSO ECONÔMICO 1 0:20 3,00 3,0Oij 2,00 .0,80 . 0,80 0,75. 7,50 125,00
JSO ECONÔMICO 2 0,20 4,00 4,0Ó L3,00 0,80 0,80 0,75 i000 jj75,00
liso RESIDENCIAL 0,20 3,00 3,00 2,00 0,80 0,80 0,75 7,50 125,00
INTERESSE SOCIAL 0,20 3,00 3j 2,00 0,80 0,80 0,75 6,00, j25,00
INTERESSE PATRIMÔNIO 0,20 1,80 0,75 7,50 125,00
INTERESSE TURÍSTICO (Urb) 2,50 2,50 2,00 0,80 0,80 0,75 10,00 175,00
ÇÇ!JJSIVA INDUSTRIAL 0,10 2,00 ' 075 20,00 800,00
L?ICE_DE APROVEITAMENTO = Área Edificada / Área do Lote
TAXA DE OCUPAÇÃO = Área da Projeção Horizontal da Edificação / área do Lote
Observação: Os parâmetros são aplicáveis à Zona de Interesse Turístico,
quando esta for caracterizada como urbana.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de Novembro, n° 386, Sala 301 - centro - CEP 96570-000 - caçapava do Sul, RS.
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